Monitória 0000679-98.2006.8.17.0920 - TJPE

Monitória 0000679-98.2006.8.17.0920 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:12

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: WALWISON PEREIRA DE OLIVEIRA, FARIAS & OLIVEIRA LTDA - ME, ROBERTA PEREIRA DE MEDEIROS, TERESA CRISTINA FARIAS FERREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO FARIAS DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. LIMOEIRO,19 de novembro de 2025. JORGE HENRIQUE DOS SANTOS LIRA DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Processo nº 0000679-98.2006.8.17.0920 AUTOR(A): FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

20/11/2025, 00:00

Definitivo

19/11/2025, 20:57

Expedição de documento

19/11/2025, 20:56

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 20:56

Recebimento

05/11/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000679-98.2006.8.17.0920 RECORRENTE (S): WALWISON PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS RECORRIDO (A): FEDERAL ENERGIA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (id nº 46435001), com fundamentado no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em apelação cível. Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (id nº 47676737). Em seguida, por meio da petição de id nº 48767768, subscrita pelo advogado Ricardo Luís de Andrade Nunes, OAB/PE 23-196, detentor de poderes especiais, nos termos das procurações de id nº 48764694, 48764695, 48764696 e 48764697, a parte recorrente noticia a celebração de acordo, ao tempo que requer a sua homologação, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. (id nº 48767768). Consoante disposto nos incisos IV e V do art. 31 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente não tem competência para homologar transação e resolver o mérito do processo, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Não obstante, considerando a notícia do acordo e a prática de ato superveniente incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), declaro PREJUDICADO o presente recurso especial. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino a remessa dos autos ao juízo de origem para as medidas que entender cabíveis. Ao CARTRIS, para as providências necessárias. Intime-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000679-98.2006.8.17.0920 RECORRENTE (S): WALWISON PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS RECORRIDO (A): FEDERAL ENERGIA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (id nº 46435001), com fundamentado no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em apelação cível. Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (id nº 47676737). Em seguida, por meio da petição de id nº 48767768, subscrita pelo advogado Ricardo Luís de Andrade Nunes, OAB/PE 23-196, detentor de poderes especiais, nos termos das procurações de id nº 48764694, 48764695, 48764696 e 48764697, a parte recorrente noticia a celebração de acordo, ao tempo que requer a sua homologação, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. (id nº 48767768). Consoante disposto nos incisos IV e V do art. 31 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente não tem competência para homologar transação e resolver o mérito do processo, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Não obstante, considerando a notícia do acordo e a prática de ato superveniente incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), declaro PREJUDICADO o presente recurso especial. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino a remessa dos autos ao juízo de origem para as medidas que entender cabíveis. Ao CARTRIS, para as providências necessárias. Intime-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA APELADO(A): WALWISON PEREIRA DE OLIVEIRA, FARIAS & OLIVEIRA LTDA, ROBERTA PEREIRA DE MEDEIROS, TERESA CRISTINA FARIAS FERREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO FARIAS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 25 de março de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0000679-98.2006.8.17.0920

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA APELADO(A): WALWISON PEREIRA DE OLIVEIRA, FARIAS & OLIVEIRA LTDA, ROBERTA PEREIRA DE MEDEIROS, TERESA CRISTINA FARIAS FERREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO FARIAS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 25 de março de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0000679-98.2006.8.17.0920

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA APELADO(A): WALWISON PEREIRA DE OLIVEIRA, FARIAS & OLIVEIRA LTDA, ROBERTA PEREIRA DE MEDEIROS, TERESA CRISTINA FARIAS FERREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO FARIAS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 12 de fevereiro de 2025 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0000679-98.2006.8.17.0920 Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)

13/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2024, 08:54

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: WALWISON PEREIRA DE OLIVEIRA, FARIAS & OLIVEIRA LTDA - ME, ROBERTA PEREIRA DE MEDEIROS, TERESA CRISTINA FARIAS FERREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO FARIAS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE REQUERIDA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, fica(m) a(s) parte(s): REQUERIDA intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 168570439, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Processo nº 0000679-98.2006.8.17.0920 AUTOR(A): FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Trata-se de ação MONITÓRIA, posteriormente convertida em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que, após alguns atos processuais, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar sobre eventual consumação da prescrição intercorrente. Apresentado petitório pertinente, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Insta destacar que a prescrição intercorrente, como de resto a prescrição em geral, constitui imperativo de segurança jurídica. Destina-se a evitar a eternização de execuções fadadas ao insucesso, pendentes por tempo indeterminado em virtude da inoperância do exequente que, a despeito do ônus de diligenciar em busca de bens penhoráveis e de movimentar o processo, deixa de fazê-lo, abandonando-o adormecido por considerável lapso temporal. De acordo com NESTOR DUARTE, a prescrição intercorrente ocorre quando "no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional" ("CÓDIGO CIVIL COMENTADO", coord. CEZAR PELUSO, 1ª edição, pág. 134, São Paulo: MANOLE, 2007). Assim estabeleceu a Súmula 150 do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nesse sentido, ocorrerá prescrição intercorrente sempre que a paralisação do feito decorrer exclusivamente da inércia do exequente e alcançar período ininterrupto superior ao prazo prescricional do título executivo em causa. Outrossim, a matéria foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com formação de precedentes obrigatórios (REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, S2, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018. Tema IAC nº 1): RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada emvigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido Nesse passo, há que se atentar para a cronologia dos atos processuais para se identificar eventual omissão prolongada do exequente, caracterizável pela inação em situações em que lhe era possível agir no sentido de promover andamento útil à execução. No caso em tela, incide a prescrição intercorrente em 03 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil), por se tratar de execução de título executivo extrajudicial. É o que se extrai da incidência das teses fixadas no IAC. Observo que o presente feito tramita nesta vara há mais de 15 (quinze) anos, o qual fora determinado a suspensão do feito em 2018 (ID 76358039 - pág.255/256 dos autos físicos). Nesse contexto, tem-se que a parte exequente deixou de imprimir andamento útil à execução por período muito superior ao prazo prescricional de 03 (três) anos, interregno em que não houve efetiva constrição patrimonial. Não se verificando qualquer hipótese de suspensão ou interrupção (artigo 202 e seguintes do Código Civil) operou-se, irremediavelmente, a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Neste sentido: EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. Prescrição intercorrente quinquenal corretamente reconhecida. Desídia do credor. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF). Desnecessidade de intimação pessoal. Orientação emanada do IAC (Incidente de Assunção de Competência) suscitado no Recurso Especial 1.604.412/SC. Requisitos cumpridos. Extinção do feito mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0021465-62.2006.8.26.0032; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019) Diante do exposto, para o fim de DECLARAR a prescrição intercorrente, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Custas iniciais já recolhidas. Deixo de condenar em custas finais e em honorários, a teor do art. 921, §5°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, efetue a Secretaria o levantamento/baixa de eventuais penhoras determinadas nesta ação. Por, arquivem-se os autos LIMOEIRO, 25 de abril de 2024 Juiz(a) de Direito" LIMOEIRO, 5 de junho de 2024. TATIANA SANTIAGO DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

06/06/2024, 00:00

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