Procedimento Comum Cível 0074853-06.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0074853-06.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica a parte intimada do inteiro teor dos Atos Judiciais de ID's 183480722 e 184222015, conforme seguem transcritos abaixo: ID 183480722: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0074853-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. J. A. G. REPRESENTANTE: JESSICA RAFAELE ALVES SILVA Vistos, etc... ANA JÚLIA ALVES GOMES, representada por sua genitora JÉSSICA RAFAELE ALVES SILVA, devidamente qualificadas nos autos, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA e DANOS MORAIS em face da SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificados. Alega que a parte autora, com 09 anos de idade, foi identificada como portadora de Transtorno de Déficit de Atenção – TDAH (CID 10 F:90 + CID 11 6A05.2) e Transtorno de Ansiedade (CID 10 F41), com sinais evidentes que prejudicam a sua qualidade de vida, tais como déficit nas relações sociais, agitação excessiva, perda de foco, comportamento ansioso e baixa auto-estima. Desvios de comportamento são observados, e prejudicam diariamente a sua capacidade de interação. De posse do diagnóstico, a família da parte demandante foi buscar a Rede Referenciada da SULAMÉRICA, para ter garantido o tratamento psicoterápico necessário. E, foram realizadas junto ao plano diversas tentativas diferentes de obtenção de uma clínica especializada, e nunca houve a indicação de um prestador de serviços (• 19/04/2024 – Protocolo 00624620240419023632 • 24/04/2024 – Protocolo 00624620240424043913 • 24/04/2024 – Protocolo 00624620240424045578 (envio de e-mail com laudo). No entanto, a SULAMÉRICA, até o presente momento, não autorizou nenhuma terapia, de forma que a parte demandante está sem o devido acompanhamento integral, conforme se pode extrair da documentação ora apresentada. Aduz ainda que a SULAMÉRICA não respeita as prerrogativas legais e contratuais que deveriam ser garantidas à parte demandante, enquanto segurada. A operadora chegou a negar efetivamente o fornecimento de parcela das terapias prescritas, conforme se pode observar da resposta encaminhada à genitora da parte demandante via Chat de atendimento. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que à SULAMÉRICA que, conforme Teses 1.2 e 2.1 do IAC do Autismo, custeie a integralidade do tratamento terapêutico indicado no laudo médico em favor de ANA JÚLIA ALVES GOMES, nos exatos termos da prescrição médica, via equipe multidisciplinar e integrada, preferencialmente na clínica conveniada KIDS CARE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. Requereu ainda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade de tramitação. Juntou documentos. Decisão do juízo determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias emendasse a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a: a) cumprir o(s) requisito(s) estabelecido(s) no art. 319, II (endereço eletrônico da demandada) do CPC/2015; b) acostar a cópia do contrato de plano de saúde da autora; c) incluir nos pedidos finais a descrição do tratamento a ser realizado pela Autora na Clínica KIDS CARE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, esclarecendo a escolha e acostando outros dois orçamentos com o mesmo tratamento solicitado; d) acostar documento que comprove a miserabilidade alegada (parágrafo 2º do art. 99 do CPC/2015), por meio da declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos do representante legal da menor, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da gratuidade e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, Id 176356705. Petição da parte autora emendando à exordial, Id 179709555. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, ante a documentação acostada na exordial e no petitório de Id 179709555 e o pedido de prioridade na tramitação do presente feito, conforme previsão do art. 1048, I do CPC, bem como acolho o pedido de emenda à exordial formulado pela parte autora no Id 179709555, devendo constar este aditivo aos termos da exordial. Atente-se a Diretoria Cível do 1º Grau no momento da citação para sua inclusão. Passo a analisar o pedido formulado em sede de cognição sumária. Numa análise superficial dos autos, verifica-se que o pedido liminar se refere à concessão de tutela provisória de urgência, a qual possui amparo legal no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando o supramencionado dispositivo, percebe-se que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De logo é preciso esclarecer que a pretensão de aplicação do IAC TJPE 0018952- 81.2019.8.17.9000, que fixou teses especificamente para tratamento do autismo, não vinculando sua aplicação para outras doenças, a exemplo do TDAH e Ansiedade, caso da Autora. Na análise dos documentos e fatos afirmados, insta salientar que se está discutindo o custeio na integralidade do tratamento terapêutico indicado no laudo médico em favor da menor Autora; no entanto, não consta nos autos qualquer documentação comprobatória sobre a efetividade de cada uma das terapias para o tratamento da menor; além da ausência de detalhamento das terapias que realmente foram negadas na busca de um tratamento integral, ao trazer as seguintes alegações da exordial de que “a operadora chegou a negar efetivamente o fornecimento de parcela das terapias prescritas(GRIFEI), conforme se pode observar da resposta encaminhada à genitora da PARTE DEMANDANTE via Chat de atendimento” (Id 176306768 - Pág. 13). Considerando ainda que se está discutindo o custeio de terapias na menor diagnosticada com Transtorno de Déficit de Atenção – TDAH (CID 10 F:90 + CID 11 6A05.2) e Transtorno de Ansiedade (CID 10 F41), resta prejudicada a probabilidade do direito autoral, pela insuficiência de demonstração do direito invocado, sendo necessário o prosseguimento do feito para melhor avaliação do direito solicitado, eis que não fica demonstrado a obrigatoriedade do custeio do tratamento na sua integralidade e na forma que foi requerida pela parte autora na exordial. Atente-se que não está a ré obrigada a fornecer terapia em ambiente escolar e domiciliar, pois repita-se, o IAC do tjpe foi apenas em relação ao autismo. Ademais, no id 176309366, em conversa com o plano de saúde, em 11/04/2024 houve liberação da maioria das terapias em clínica conveniada, CENTER FISIO. Posteriormente, a autora emenda a exordial para requerer todas as terapias do novo laudo, em outra clinica credenciada, cujo laudo é de 20/08/2024( id 179709556), sem contudo, fazer prova de que houve solicitação e negativa/ausência de resposta quanto a este novo laudo em nova clinica, ainda que credenciada. Por tais razões, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida pela parte autora, uma vez que ausentes os requisitos necessários ao deferimento, como acima demonstrado. Ademais, diante da negativa da parte autora em optar pela realização da audiência de conciliação e em sintonia com o princípio da duração razoável do processo (arts. 4º e 139, II, CPC), deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes a qualquer momento conciliarem e requererem a homologação Judicial. 1- Cite-se a parte demandada, via mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC/2015), ofertar resposta aos termos da ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 334, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A fim de sanar qualquer dúvida, o termo inicial do prazo para contestação será a data de juntada do mandado positivo aos autos. 2- Sendo ofertada contestação, de tudo certificando a Diretoria Cível, inclusive acerca da tempestividade da resposta, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 3- Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e retornem conclusos. 4- Restando a citação inexistosa, intime-se a parte autora para fornecer o endereço atualizado em 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual, independente de nova intimação, procedendo a Diretoria Cível com nova citação. Intime(m)-se. Cumpra-se. Recife, 26 de setembro de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito " ID 184222015: "DESPACHO Vistos, etc. Ciente do Agravo Interposto contra a decisão que indeferiu a tutela, id 183992655. Ciente ainda da decisão proferida em sede de A.I. que deferiu a tutela, id 184026806. Prossiga-se com o cumprimento da decisão de id 183480722, com a citação da ré. RECIFE, 3 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 10 de outubro de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ANA JULIA ALVES GOMES em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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