Cumprimento de sentença 0091901-46.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0091901-46.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 08:32

Publicação

10/06/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO UBATUBA EXECUTADO(A): RICOLI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091901-46.2022.8.17.2001 intime-se a parte exequente/credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do depósito de ID 242013651. RECIFE, 8 de junho de 2026. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:52

Expedição de documento

08/06/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 18:39

Publicação

04/05/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091901-46.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237397673, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos em despacho... Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa. Considerando as normas estabelecidas pela Lei Estadual Nº 17.116, de 04/12/2020, que consolidou o “regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário de Pernambuco”, com vigência a partir de 05/03/2021, e a Nota Técnica 001/2021, do DJe de 11/03/2021, determino o que se segue: 1) Intime-se a parte executada para, nos termos do Artigo 523, do CPC, efetuar, voluntariamente, o pagamento do débito constante na petição/memoriais/planilha de ID 212322391, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) da quantia executada e de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) (Artigo 523, §1º, do CPC), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (Artigo 16, IV, c/c Artigo 9°, IV, da Lei 17.116/2020); 2) Fica advertida a parte executada que, transcorrido o prazo supramencionado, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, na forma do Artigo 525 do CPC, devendo, para tanto, efetuar o pagamento da taxa judiciária/custas processuais, nos termos dos Artigos 3º, IV, 9°, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei nº 17.116/2020; 3) Ressalto que o executado deverá efetuar o recolhimento das referidas taxas, previamente, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigência da obrigação, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade; 4) Em não havendo manifestação da parte executada ou tendo sido efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a parte exequente, independente de nova intimação, apresentar planilha do montante atualizado executado, deduzindo-se eventual quantia paga voluntariamente de forma parcial, se houver, com incidência de multa e honorários acima especificados, além do valor das taxas judiciárias/custas processuais desta fase executiva (Artigo 16, IV, c/c Artigo 9°, IV, da Lei nº 17.116/2020), após o que deverá ser atualizado o valor da causa; 5) Cumpridas estas ordens, serão efetuados os meios previstos em lei para alcançar a quantia exequenda. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 29 de abril de 2026. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0091901-46.2022.8.17.2001

Expedição de documento

29/04/2026, 11:45

Mero expediente

20/04/2026, 11:50

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 12:14

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

26/08/2025, 12:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091901-46.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237397673, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos em despacho... Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa. Considerando as normas estabelecidas pela Lei Estadual Nº 17.116, de 04/12/2020, que consolidou o “regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário de Pernambuco”, com vigência a partir de 05/03/2021, e a Nota Técnica 001/2021, do DJe de 11/03/2021, determino o que se segue: 1) Intime-se a parte executada para, nos termos do Artigo 523, do CPC, efetuar, voluntariamente, o pagamento do débito constante na petição/memoriais/planilha de ID 212322391, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) da quantia executada e de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) (Artigo 523, §1º, do CPC), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (Artigo 16, IV, c/c Artigo 9°, IV, da Lei 17.116/2020); 2) Fica advertida a parte executada que, transcorrido o prazo supramencionado, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, na forma do Artigo 525 do CPC, devendo, para tanto, efetuar o pagamento da taxa judiciária/custas processuais, nos termos dos Artigos 3º, IV, 9°, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei nº 17.116/2020; 3) Ressalto que o executado deverá efetuar o recolhimento das referidas taxas, previamente, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigência da obrigação, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade; 4) Em não havendo manifestação da parte executada ou tendo sido efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a parte exequente, independente de nova intimação, apresentar planilha do montante atualizado executado, deduzindo-se eventual quantia paga voluntariamente de forma parcial, se houver, com incidência de multa e honorários acima especificados, além do valor das taxas judiciárias/custas processuais desta fase executiva (Artigo 16, IV, c/c Artigo 9°, IV, da Lei nº 17.116/2020), após o que deverá ser atualizado o valor da causa; 5) Cumpridas estas ordens, serão efetuados os meios previstos em lei para alcançar a quantia exequenda. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 29 de abril de 2026. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0091901-46.2022.8.17.2001

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RICOLI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA – EPP E CONDOMINIO DO EDIFICIO UBATUBA EMBARGANTE: OS MESMOS RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DOIS EMBARGANTES. OMISSÃO PARCIALMENTE VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por duas partes contra acórdão que negou provimento à apelação em sede de embargos à execução. 2. O primeiro embargante RICOLI CONSTRUÇÃO alega omissão quanto à análise de pedido sucessivo formulado na apelação, visando o reconhecimento parcial da dívida baseado em relatório técnico. 3. O segundo embargante CONDOMINIO DO EDF UBATUBA, alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbencia, na forma do artigo 85, §11 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão central decidida pelo acórdão foi a ausência de certeza do título executivo por impossibilidade de aferir quais serviços extras foram efetivamente contratados, executados e quitados, diante da previsão meramente abstrata no contrato. 5. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve omissão quanto ao pedido sucessivo formulado pelo primeiro embargante; e (ii) se ocorreu omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há omissão quando o acórdão fundamenta adequadamente sua conclusão, ainda que não aborde especificamente cada argumento trazido pela parte, principalmente quando estes não têm o condão de infirmar a ratio decidendi do julgado. 5. O segundo embargante aponta omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, argumentando que, como a parte recorrente foi vencida no recurso, deveriam ser fixados honorários advocatícios recursais, conforme estabelece o art. 85, §11 do CPC. 6. O art. 85, §11, do CPC estabelece que, ao julgar recurso, o tribunal majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 7. Verificada a omissão quanto à fixação dos honorários recursais, impõe-se seu suprimento mediante majoração da verba honorária anteriormente fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração da primeira embargante RICOLI rejeitados. Embargos de declaração do segundo embargante CONDOMINIO UBATUBA acolhidos para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, especialmente quando o acórdão embargado enfrentou a questão central do litígio, tornando irrelevante a análise específica de pedido sucessivo que não altera a conclusão fundamental sobre a nulidade da execução. 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios recursais quando o tribunal confirma decisão de instância anterior, devendo ser majorada a verba honorária anteriormente fixada, nos termos do art. 85, §11 do CPC.” A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0091901-46.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0091901-46.2022.8.17.2001; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração opostos por RICOLI CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - EPP e ACOLHER os embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO UBATUBA, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Relator

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO UBATUBA EMBARGADO(A): RICOLI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 17586323, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091901-46.2022.8.17.2001 Vistos, etc. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO UBATUBA, qualificados nos autos, por intermédio de advogado, opôs embargos de declaração à sentença proferida no documento de id. 149468876, sob a alegação de que houve erro material, porque a sentença julgou procedentes os embargos e condenou os embargados no pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, apesar de não ter havido qualquer condenação, e que, portanto, a condenação em honorários deveria ter sido fixada com base no valor da causa. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos declaratórios para alterar a forma de fixação dos honorários advocatícios. RICOLLI CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA -EPP, igualmente opôs embargos de declaração à mesma sentença, ao argumento de que a então embargante não impugnou nenhum documento de mérito relativo à medição, registro fotográfico e envio por e-mail, e que portanto teria se operado a preclusão consumativa, tendo a sentença sido omissa nesse sentido. Afirmou que a sentença foi igualmente omissa em razão de ter declarado a inexistência de vencimento do título, o que lhe retiraria a exigibilidade, quando houve interpelação extrajudicial e judicial, o que teria constituído o então embargante em mora. Ao final pediu o acolhimento dos embargos para sanar as omissões indicadas. Contrarrazões do ora embargante/executado no documento de id. 159153195, arguindo que não houve omissão da sentença tendo esta se manifestado claramente quanto à inexistência de vencimento no título executivo extrajudicial. Ao final pediu a manutenção da sentença com condenação do embargado/exequente no pagamento de multa de 2% pela oposição de embargos protelatórios. Contrarrazões do ora embargado/exequente no documento de id. 167721749 nas quais alegou que o embargante adotou via inadequada para rediscutir o julgado, genericamente arguiu a inocorrência de erro material, e requereu a manutenção do julgado. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. Analisando primeiramente os embargos apresentados pelo embargante/executado,, constato que razão lhe assiste, posto que, ante a ausência de teor condenatório na sentença, esta deveria ter fixado os honorários advocatícios devidos com base no valor da causa. De outra banda, com relação aos embargos opostos pelo embargado/exequente, não constatei no julgado qualquer uma das omissões arguidas, muito pelo contrário, o julgado se manifestou expressamente sobre a ausência de requisitos de validade do título executivo: “No caso em tela, o crédito executado carece de exigibilidade, posto que inexistente data de vencimento do valor devido, bem como ausente a comprovação da realização da contraprestação, visto que não houve validação da medição enviada pelo embargado/exequente.” Dessa forma, entendo que os embargos de declaração opostos pelo embargado/exequente Ricolli pretendem rediscutir a sentença por meio de recurso inadequado. Pelo exposto, na forma do art. 1.022, inc. II do Código de Processo Civil NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por RICOLLI CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA -EPP ao mesmo tempo em que ACOLHO os embargos declaratórios opostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO UBATUBA, para, modificar o decisum da sentença de id. 149468876, que passa a ter o seguinte teor: “Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando o exequente/embargado no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e devolução do valor pago a título de custas processuais dos embargos à execução, igualmente atualizado. Por consequência, declaro nula a ação de execução nos termos do artigo 803, III do Código de Processo Civil, extinguindo-a com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquivem-se os feitos.” Intime-se. Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 22 de julho de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

23/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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