Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000768-11.2019.8.17.3590 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000768-11.2019.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

08/06/2026, 10:27

Conclusão (para decisão)

05/06/2026, 08:48

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 11:06

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:06

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:03

Publicação

11/11/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SALETE MEIRE VIDAL REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 7 de novembro de 2025. RAQUEL EMMANUELE PESSOA FRAGA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000768-11.2019.8.17.3590

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento

07/11/2025, 09:55

Petição (Contra-razões)

28/10/2025, 08:38

Petição (Embargos de declaração)

28/10/2025, 08:37

Publicação

20/10/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SALETE MEIRE VIDAL REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 215251560, conforme transcrito abaixo: "SALETE MEIRE VIDAL apresentou embargos de declaração (ID 195677118) referentes à sentença proferida por este juízo (ID 192698858), alegando, em suma, omissão, haja vista não constar a informação da condenação em honorários sucumbenciais. Já o Município de Vitória também apresentou aclaratórios suscitando omissão em face do não reconhecimento do excesso de execução (id 196654387). Intimada para responder, a parte exequente pleiteou o não cabimento dos embargos, haja vista a ausência de seus requisitos e a fazenda pública manteve-se silente. Eis o relatório. Decido. Compulsando os autos, percebo que assiste razão à parte exequente/embargante, realmente não houve manifestação quanto à condenação em honorários sucumbenciais. Já em relação ao excesso de execução, não merece prosperar, haja vista o setor contábil ter explicado muito bem como se deram os cálculos. Por conseguinte, com base no exposto, com fulcro no artigo 1022, I, do Código de Processo Civil, acolho os presentes embargos, reformando a decisão proferida no sentido de constar expressamente a condenação da fazenda pública em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Devolva-se o prazo recursal em decorrência da interrupção havida. Cumpra-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito" VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 16 de outubro de 2025. NYERE MARQUES PEREIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000768-11.2019.8.17.3590

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 10:29

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SALETE MEIRE VIDAL REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 215251560, conforme transcrito abaixo: "SALETE MEIRE VIDAL apresentou embargos de declaração (ID 195677118) referentes à sentença proferida por este juízo (ID 192698858), alegando, em suma, omissão, haja vista não constar a informação da condenação em honorários sucumbenciais. Já o Município de Vitória também apresentou aclaratórios suscitando omissão em face do não reconhecimento do excesso de execução (id 196654387). Intimada para responder, a parte exequente pleiteou o não cabimento dos embargos, haja vista a ausência de seus requisitos e a fazenda pública manteve-se silente. Eis o relatório. Decido. Compulsando os autos, percebo que assiste razão à parte exequente/embargante, realmente não houve manifestação quanto à condenação em honorários sucumbenciais. Já em relação ao excesso de execução, não merece prosperar, haja vista o setor contábil ter explicado muito bem como se deram os cálculos. Por conseguinte, com base no exposto, com fulcro no artigo 1022, I, do Código de Processo Civil, acolho os presentes embargos, reformando a decisão proferida no sentido de constar expressamente a condenação da fazenda pública em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Devolva-se o prazo recursal em decorrência da interrupção havida. Cumpra-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito" VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 16 de outubro de 2025. NYERE MARQUES PEREIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000768-11.2019.8.17.3590

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SALETE MEIRE VIDAL REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0000768-11.2019.8.17.3590 Trata-se de uma Ação de Cumprimento de Sentença proposta por SALETE MEIRE VIDAL, já suficientemente qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, objetivando o recebimento de uma dada quantia proveniente de um título executivo judicial. Proferido despacho inicial, foi deferida a gratuidade e intimada a fazenda pública para apresentar impugnação. Impugnação apresentada (ID 147534586), suscitando, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação bem como excesso de execução. Resposta pela parte exequente acerca da impugnação interposta. Despacho remetendo os autos para o setor contábil. Cálculos apresentados (id 174580101), com posterior vista às partes. Assim, vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. PRELIMINARMENTE – DA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA EXEQUENDA Prescreve o artigo 509 do CPC: “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor”. Nesse sentido, a Lei Adjetiva Civil determinou duas modalidades de liquidação, quais sejam: por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. In casu, o § 2º do mesmo artigo assevera que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Logo, nos presentes, não há que se falar em inexigibilidade do título, mormente quando apresentou a parte exequente/embargada nos autos da ação originária o título executivo bem como a planilha de cálculo do valor que entendia como correto, suprindo, por conseguinte, as exigências legais. DO MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO No que se refere à discordância do percentual a ser utilizado pelo contador do juízo, observo que assiste razão à contadoria judicial e ela explica muito bem como se deu os cálculos, consoante ID 174580101. Isto posto, nada mais resta senão JULGAR PROCEDENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para informar que o valor exequendo é a quantia indicada nos cálculos de ID 174580101. Honorários em 10% sobre o valor da condenação. Expeça-se a competente requisição de pequeno valor (RPV), na forma do artigo 100, §3º, da Constituição Federal, que deverá ser entregue à autoridade Municipal competente, que representa o ente devedor, para, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 13, I, da Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009), sob pena de sequestro de valores, via sistema SISBAJUD. P.R.I. Cumpra-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 16 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito

13/02/2025, 00:00

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Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Petição (Contra-razões)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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