Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0087321-07.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0087321-07.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:00

Publicação

27/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FABIANA BEZERRA DA FONSECA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO RPV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº 209274025, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública ( REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. RECIFE, 14 de agosto de 2025. RICARDO PEREIRA DE SOBRAL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0087321-07.2021.8.17.2001

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento

14/08/2025, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 10:06

Expedição de documento

08/08/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 09:19

Trânsito em julgado

19/06/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 11:13

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FABIANA BEZERRA DA FONSECA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199918710, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0087321-07.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Considerando o conteúdo da petição de ID n° 199860938, na qual a parte demandada se limita a informar a adoção de diligências para cumprimento da obrigação, determino a inclusão no SISBAJUD para bloqueio de valores suficientes ao custeio do fornecimento sonegado, o que será feito tendo por base o menor valor do orçamento acostado aos autos, pelo período de 03 (três) meses, conforme requerido na petição de ID nº 199809395. Efetivado o bloqueio, dê-se vistas ao demandado por cinco (05) dias e expeça-se alvará de transferência em favor da Demandante. No prazo máximo de DEZ dias após a transferência do valor supra referido, DEVERÁ a parte demandante apresentar PRESTAÇÃO DE CONTAS a este Juízo. Apresentada a prestação de contas, manifeste-se a parte demandada em DEZ DIAS sobre a mesma. No caso de renovação do pedido, DEVERÁ trazer aos autos, novo laudo médico atualizado, que indique a necessidade da substância, justificando as razões do mesmo. Intimem-se as partes para ciência do presente, expedindo-se o alvará somente após a intimação. Por fim, aguarde-se, se for a hipótese, o trânsito em julgado da sentença de ID n° 192934434. RECIFE, 06 de abril de 2025 ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 8 de abril de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FABIANA BEZERRA DA FONSECA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0087321-07.2021.8.17.2001 Trata-se de execução de obrigação de fazer e execução de pagar quantia certa, tendo o executado apresentado impugnação referente ao valor de astreintes. É o Relato. DECIDO. Segundo o art. 537 do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º. A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. No caso dos Autos, a Decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos e insumos foi proferida em 08.10.2015 (ID 89514543), com trânsito em julgado em 22/05/2021. Alega que o período de descumprimento seria de 10 de dezembro de 2018 a 29 de setembro de 2021), calculando um montante total de R$ 510.500,00 (Quinhentos e dez mil e quinhentos reais) a título de multa. Acerca do cumprimento da obrigação, informa o exequente que houve cumprimento apenas parcial, “uma vez que não está fornecendo os seguintes insumos, Conjunto de Infusão de Insulina Paradigm, do Conjunto de Infusão QuickSet, Reservatório Paradgm e Sensor” (ID n° 96349604). Consta dos autos, mormente do orçamento acostado ao ID n° 155528748, que o valor anual de cumprimento da obrigação na parte na qual persiste o descumprimento é de R$ 44.689,00 (Quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais). Em que pese não se questionar o descumprimento da obrigação fixada, havendo nos autos do cumprimento de sentença requerimento de bloqueio para fins de custeio do tratamento, entendo o valor alcançado a título de multa se mostra desproporcional ao bem perseguido com a presente demanda, não podendo ser fonte de enriquecimento sem causa. Fosse possível à parte, sem critério ou limites, receber a multa que alcança valores desproporcionais sem possibilidade de revisão, seria de maior interesse o próprio descumprimento do que o bem perseguido pela tutela jurisdicional efetiva. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Juízo a quo que proferiu a sentença não estava impedido. No mérito, se a parte descumpre determinação judicial sujeita a cominação de multa diária, é possível que, mesmo na fase de cumprimento de sentença, o valor total da astreintes seja reduzida ou limitada. O juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva - inteligência do § 1º, I do artigo 537 do Código de Processo Civil. Princípio da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade. Na presente hipótese, apesar do impugnante ter descumprido a ordem judicial, certo é que a multa alcançou o valor excessivamente elevado de R$173.081,00 (cento e setenta e três reais e oitenta e um centavos). Neste enfoque, se apresenta legítimo a redução do valor alcançado a título de astreintes. Quantum arbitrado pelo Juízo a quo - R$30.0000,00 (trinta mil reais) em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01628085620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT, Data de Julgamento: 20/03/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2018) Agravo de Instrumento - Multa Diária – Astreintes - Redução. Possibilidade - Em que pese o descaso da Administração Estadual em dar cumprimento à determinação judicial, além de configurar enriquecimento sem causa, o excessivo valor global das astreintes se mostra desproporcional ao objetivo almejado, o que permite ao magistrado ajustá-lo adequadamente ao caso concreto, nos termos do disposto no artigo 537, do CPC – Decisão reformada – Recurso provido em parte para reduzir a multa a R$ 100.000,00 (TJ-SP - AI: 21973876220188260000 SP 2197387-62.2018.8.26.0000, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 15/10/2018, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSIVIDADE DA MULTA IMPOSTA. ART. 537, § 1º, DO NCPC. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ainda na vigência do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp 1.333.988/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 11/04/2014). 2. Com o advento da nova codificação processual, o entendimento do STJ se manteve inalterado. Ao interpretar o art. 537, § 1º, do NCPC, a Corte de Uniformização de Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional afirma ser possível a revisão do valor da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. 3. A possibilidade de redução ou exclusão da multa coercitiva é excepcional, somente admitida quando o seu valor revelar-se irrisório ou exorbitante, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Na espécie, em que a Fazenda Pública não se mostrou reticente ou desinteressada no cumprimento da obrigação, uma vez que buscou dar cumprimento à ordem judicial, inclusive reconhecendo sua mora, decorrente de temporário desabastecimento do aparelho pleiteado, impõe-se a redução do montante devido a título de multa coercitiva, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. "Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem" (REsp 1.699.443/PB, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/02/2018). 6. Sobre o montante da condenação deve incidir correção monetária, desde o arbitramento da multa, pelo índice apontado no Enunciado Administrativo nº 21 da Seção de Direito Público do TJPE. 7. Impugnação julgada parcialmente procedente, em ordem a reduzir o montante da multa ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 8. À vista da sucumbência recíproca, verba honorária fixada, em desfavor do Estado de Pernambuco, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido; quanto à Impetrante, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, e do art. 86, caput, todos do CPC/15. (TJ-PE - Cumprimento de sentença: 5269687 PE, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 17/04/2019, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 07/05/2019) Com efeito, entendo que o valor da astreinte deva ser reduzido à R$ 50.000,00, pois respeita a proporcionalidade com o bem discutido nos autos e serve, também, como desestímulo à parte que mostra recalcitrância em tornar efetivo o comando emanado pelo Poder Judiciário. No que diz respeito à correção monetária e juros de mora, aplico o precedente do STJ que admite o primeiro a contar do arbitramento (Tabela Encoge) e não admite o segundo por evidenciar bis in idem. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem, relativa à multa diária, mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 5. "O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ)" (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1355408 AL 2012/0247971-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2017) Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO do Executado para reduzir a astreinte ao valor de R$ R$50.000,00 (cinquenta mil reais), homologando, ainda, o valor de honorários advocatícios da fase de conhecimento em R$2.000,00 (dois mil reais), valor este que não foi alvo de impugnação. Entendo não ser o caso de sucumbência diante da obrigatoriedade do meio executivo contra a Fazenda Pública. Os créditos individuais que superem 40 salários mínimos deverão ser pagos através de Precatório. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os Requisitório(s), nos termos do anexo único da Resolução nº 392/2016, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez) dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela Secretaria, inclusive os documentos pessoais. Formado o Requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Caso apresentado o contrato de honorários antes da expedição da Requisição, defiro o pedido de abatimento dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia). Descumprido o prazo sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado. No aguardo do pagamento, os Autos deverão ser arquivados em local assim identificado. Feito o pagamento, expeça-se o Alvará e arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Recife, 26 de janeiro de 2025 ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1a Vara da Fazenda Pública" RECIFE, 12 de fevereiro de 2025. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(139)