Cumprimento de sentença 0037839-32.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0037839-32.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): GLAUBEM ARRUDA MARIZ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. RECIFE, 19 de junho de 2026. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037839-32.2017.8.17.2001

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 17:38

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 16:13

Publicação

21/05/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037839-32.2017.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 239277120, conforme segue transcrito abaixo: "Em atenção à petição de id 238110627, expeça-se novo ofício ao empregador da parte executada, qual seja, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, inscrito no CNPJ sob nº 00.396.895/0021-79, para que proceda à penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos líquidos de GLAUBEM ARRUDA MARIZ, até o limite de R$ 5.739,01, devendo os valores serem depositados em conta judicial vinculada a este Juízo." Intimo, também, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de ___ expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 14 de maio de 2026. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

Expedição de documento

14/05/2026, 12:54

Mero expediente

07/05/2026, 10:28

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 22:50

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:58

Publicação

23/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037839-32.2017.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236861921, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Vistos, etc. Considerando a manifestação da parte executada, defiro o pedido de dilação de prazo. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que cumpra o despacho de id 234746483. Intime-se. RECIFE, 15 de abril de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito RECIFE, 20 de abril de 2026. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0037839-32.2017.8.17.2001

21/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037839-32.2017.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 239277120, conforme segue transcrito abaixo: "Em atenção à petição de id 238110627, expeça-se novo ofício ao empregador da parte executada, qual seja, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, inscrito no CNPJ sob nº 00.396.895/0021-79, para que proceda à penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos líquidos de GLAUBEM ARRUDA MARIZ, até o limite de R$ 5.739,01, devendo os valores serem depositados em conta judicial vinculada a este Juízo." Intimo, também, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de ___ expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 14 de maio de 2026. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037839-32.2017.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234746483, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao despacho anterior (ID 232007708), a parte exequente apresentou manifestação (ID 233897950), na qual esclarece que o valor originalmente fixado como limite do crédito exequendo corresponde a R$ 13.054,69 (conforme decisão de ID 216081555), sustentando que a indicação posterior do montante de R$ 3.535,05 decorreu de mero erro material. Alega, ainda, que os valores já descontados, no importe de R$ 8.208,70, não são suficientes para a quitação integral do débito, indicando a existência de saldo remanescente no valor de R$ 5.739,01, conforme demonstrativo atualizado apresentado. Diante disso, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos esclarecimentos prestados pelo exequente e do demonstrativo de débito apresentado, especialmente quanto: a) à alegação de erro material no valor anteriormente indicado como limite da penhora; b) à existência de saldo remanescente; c) à continuidade dos descontos em folha de pagamento. Intime-se. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. RECIFE, 25 de março de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito RECIFE, 31 de março de 2026. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0037839-32.2017.8.17.2001

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): GLAUBEM ARRUDA MARIZ INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216081555, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037839-32.2017.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de GLAUBEM ARRUDA MARIZ, no qual sobreveio despacho deste Juízo (ID 207195503), dando fiel cumprimento ao acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco que determinou o prosseguimento da execução com penhora mensal de 10% (dez por cento) dos proventos líquidos percebidos pela executada, até a satisfação integral do crédito exequendo. Em atenção ao referido despacho, a parte exequente apresentou petição de ID 208136350, juntando memória de cálculo atualizada, na qual informa que o valor devido, atualizado até 23/06/2025, perfaz o montante de R$ 13.054,69 (treze mil cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), já incluídos custas, multa e honorários nos moldes do art. 523, § 1º do CPC. Na sequência, a parte executada apresentou petição de ID 213911183, suscitando equívoco no ofício expedido a ID 213032427, que consignou como limite do crédito exequendo o valor de R$ 51.513,42 (cinquenta e um mil quinhentos e treze reais e quarenta e dois centavos), quando, conforme reconhecido inclusive pela própria parte credora, o valor correto da execução restringe-se à quantia de R$ 13.054,69, referente tão somente a honorários advocatícios fixados em sede de cumprimento de sentença. Assiste razão à executada. De fato, o valor limite da execução deve observar rigorosamente a memória de cálculo apresentada pelo exequente, de modo que o montante de R$ 51.513,42 decorreu de erro material, devendo ser imediatamente corrigido. Ante o exposto, adoto as seguintes providências: Que a Diretoria Cível retifique o ofício de ID 213032427 expedido ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, no sentido de constar como limite máximo do crédito exequendo o valor de R$ 13.054,69 (treze mil, cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Comunique-se com urgência o órgão pagador, informando a retificação, de modo a evitar descontos além do valor efetivamente devido. Cumpra-se. RECIFE, 12 de setembro de 2025 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito RECIFE, 22 de setembro de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): GLAUBEM ARRUDA MARIZ INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189566233, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO [...] A regra prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de salários, pode ser mitigada para a satisfação de dívidas não alimentares, desde que observado o princípio da preservação da dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento consolidado pelo STJ: "A regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família." (AgInt no REsp 1906957/SP). Todavia, a relativização da impenhorabilidade não deve se concretizar em prejuízo ao chamado mínimo existencial, necessário à preservação da dignidade humana, conforme preconizado nos arts. 1º, III, e 170, da Constituição Federal, sendo imprescindível avaliar o contexto concreto de cada caso. No caso em apreço, as despesas essenciais alegadas pela executada, especificamente os valores despendidos com aluguel (R$ 5.000,00) e plano de saúde (R$ 6.300,00), indexados nos ID’s 188604071/188606832, somam montante que ultrapassa o salário líquido mensal da devedora, que gira em torno de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme observa-se no contracheque de outubro/2024 juntado no id 188604070. Tal circunstância demonstra que a retenção de qualquer percentual dos rendimentos inviabilizaria a manutenção de condições mínimas de subsistência da executada. Ressalte-se que o direito do credor à satisfação do crédito não pode prevalecer em detrimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que deve ser tutelado de forma prioritária. Diante desse cenário, revela-se imperioso reconsiderar a decisão anterior, uma vez que o bloqueio determinado comprometeria, de forma desproporcional, o sustento da devedora. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037839-32.2017.8.17.2001 Ante o exposto, reconsidero a decisão proferida no id 189326053, para o fim de suspender a penhora sobre os rendimentos da executada. Intime-se o exequente desta decisão para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, ao arquivo. RECIFE, 28 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 6 de dezembro de 2024. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

09/12/2024, 00:00

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