Execução de Título Extrajudicial 0021749-76.2023.8.17.2990 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021749-76.2023.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:23

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:23

Publicação

31/07/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAVALCANTI & LEANDRO SOCIEDADE DE ADVOGADAS EXECUTADO(A): MESSIAS FERREIRA DE LIMA SILVA DECISÃO Analisando os autos, verifico que no curso da ação as partes transigiram, sendo a medida que se impõe o sobrestamento do feito até o cumprimento da obrigação pelos executado MESSIAS FERREIRA DE LIMA SILVA. Havendo conciliação/transação durante a fase executiva e exigindo esta um lapso temporal para o efetivo adimplemento da obrigação assumida por uma das partes, a mesma deve ser homologada por decisão, a qual suspenderá o curso do processo até que haja notícia de inadimplemento do acordado ou do seu cumprimento total, nos termos do artigo 922 do CPC/15. Esta é, precisamente, a hipótese verificada nestes autos. O acordo registrado na petição de ID 210530384, cujo objeto é a totalidade do débito exequendo, apenas modifica o valor e forma de pagamento, oferecendo a um dos transatores certo tempo para o efetivo adimplemento, motivo pelo qual o curso da ação executiva deve ficar sobrestado nesse interregno. No que pertine à homologação pleiteada, não há nenhum óbice ao seu deferimento, já que os transatores e/ou seus representantes legais são maiores, capazes e manifestaram o desejo de se compor, livres de qualquer elemento de coação externa, sendo, portanto, cabível a homologação. Posto isso, com fulcro no artigo 922 do CPC/15, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES (ID 210530384), SUSPENDENDO A EXECUÇÃO ATÉ AGOSTO/2027, PERÍODO EM QUE OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO ARQUIVO. Decorrido o prazo contido no acordo, ou antes, caso seja noticiado eventual inadimplemento daquele, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. OLINDA, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0021749-76.2023.8.17.2990

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento

24/07/2025, 08:38

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/07/2025, 08:38

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 21:06

Conclusão (para despacho)

15/06/2025, 23:09

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 16:11

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:04

Publicação

01/04/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAVALCANTI & LEANDRO SOCIEDADE DE ADVOGADAS EXECUTADO(A): MESSIAS FERREIRA DE LIMA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações ou o bloqueio de bens e créditos tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento da taxa deve ser realizado para cada tipo de busca/bloqueio e para cada CPF/CNPJ. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). OLINDA, 24 de março de 2025. MARIA CAROLINE GOMES DE PAIVA FARIAS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0021749-76.2023.8.17.2990

25/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAVALCANTI & LEANDRO SOCIEDADE DE ADVOGADAS EXECUTADO(A): MESSIAS FERREIRA DE LIMA SILVA DECISÃO Por meio da petição de ID nº180057843, o exequente requer a penhora de parte dos rendimentos do executado na proporção de 30%. Registro que, excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 833, IV, cumulado com o §2º, do CPC, vem admitindo a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade da verba remuneratória. Contudo, devem estar preenchidos dois requisitos, como se pode observar da ementa abaixo subscrita: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na hipótese, o valor originário da dívida objeto de ação de execução de título extrajudicial, consistente em contrato de mútuo com caução, corresponde a R$ 15.232,28 (quinze mil, duzentos e trinta e dois reais). Assim, não sendo dívida de verba alimentar, nem existindo notícia de que a verba salarial mensal que se objetiva atingir seja superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1841539 DF 2019/0297393-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020)” No caso dos autos, não entendo ser possível a penhora de remuneração, aposentadoria ou qualquer outra verba salarial para pagamento de honorários advocatícios, eis que o conceito de verba alimentar não se confunde com o conceito de prestação alimentícia, sendo esta capaz de afastar a regra da impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO COM BASE NO § 2º DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, que se refere a pagamento de prestação alimentícia, não se estende aos demais créditos de natureza alimentar, inclusive os honorários advocatícios. 2. Ressalvada, entretanto, a possibilidade de nova análise da questão nas instâncias ordinárias com base na regra geral do inciso IV do art. 833 do CPC, com a verificação de possibilidade de fixação de percentual sem prejuízo à sobrevivência do devedor e de sua família. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1927174 SP 2021/0072878-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o salário do devedor, ainda que para saldar verba relativa a honorários advocatícios. Precedente da Corte Especial do STJ. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07049613920218070000 DF 0704961-39.2021.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 01/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesses termos, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0021749-76.2023.8.17.2990 indefiro o pedido. Intime-se. No mais, tendo em vista o pedido subsidiário, dê-se cumprimento ao item IV do despacho de ID 150439145, procedendo-se ao bloqueio no SISBAJUD. Cumpra-se. OLINDA, 12 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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