Apelação / Remessa Necessária 0015774-77.2016.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0015774-77.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCOS RODRIGUES SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO RPV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº ________, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública ( REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. RECIFE, 26 de maio de 2026. ELAINE CRISTINA CANHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0015774-77.2016.8.17.2001

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARCOS RODRIGUES SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2025, TJPE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, e diante da certidão descritiva de ID 240005915 ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecerem as informações faltantes para elaboração do(s) ofício(s) RPV/PRECATÓRIO(S) e preenchimento da requisição eletrônica no Sistema de Requisição de Precatórios (SERPREC). Conforme §3º, do Art. 2º, da IN 16/2025, do TJPE, serão admitidos apenas dados bancários ou chave PIX cadastrados em nome do(a) beneficiário(a). RECIFE, 14 de maio de 2026. RICARDO JOSE NOGUEIRA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0015774-77.2016.8.17.2001

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCOS RODRIGUES SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226717013, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0015774-77.2016.8.17.2001 Vistos etc.Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 195875396) opostos pela causídica ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, nos autos do Cumprimento de Sentença promovido por MARCOS RODRIGUES SILVA em face do INSS, irresignada em face da Sentença de ID nº 194008624.A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum prolatado.Sustenta que, embora deferida a retenção dos honorários advocatícios contratuais, a decisão determinou o pagamento em nome das advogadas pessoas físicas, olvidando-se de apreciar o requerimento expresso contido na petição de ID nº 193667900, reiterado nos embargos, para que a expedição dos alvarás/requisitórios se dê em favor da Sociedade de Advogados AMORIM & GUERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB/PE nº 413), em conformidade com o art. 85, § 15, do CPC.Acostou documentos comprobatórios de cessão e substabelecimento (IDs 195875398 e 195875399).Vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório. DECIDO.Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, interrompendo-se o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.No mérito, assiste razão à embargante.A omissão, vício sanável pela via dos aclaratórios, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento.In casu, verifica-se que a sentença de ID nº 194008624, de fato, não apreciou o pleito de direcionamento da verba honorária à pessoa jurídica da sociedade de advogados, o que impõe a integração do julgado.No tocante ao pedido de expedição de alvarás e/ou Requisitórios de Pequeno Valor (RPV) em favor da sociedade de advogados, reitera-se o entendimento já consolidado na jurisprudência nacional e na letra da lei, com supedâneo no artigo 85, §15, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 85, §15 – O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no §14.”O dispositivo em tela consagra direito subjetivo do advogado em requerer que a verba honorária que lhe é devida seja paga diretamente à sociedade de que faz parte. Tal prerrogativa visa, precipuamente, a adequação fiscal e tributária da atividade advocatícia, permitindo que a tributação incida sobre a pessoa jurídica, evitando-se a onerosidade excessiva da tributação na pessoa física, em estrita observância ao princípio da capacidade contributiva.O que se exige, tão somente, é a comprovação da integração societária ou a cessão do crédito, requisitos que, neste caso, encontram-se devidamente evidenciados pelo Substabelecimento e Cessão de Crédito acostados aos autos (IDs 195875398 e 195875399), demonstrando que as patronas integram a sociedade Amorim & Guerra Advogados Associados.Ademais, não se desconhece a existência de precedentes antigos que exigiam a menção expressa da sociedade de advogados no mandato inicial, todavia, tal formalismo foi superado pela sistemática do CPC/2015, bastando a manifestação do causídico antes da expedição do ofício requisitório, como ocorreu na espécie.Portanto, restando comprovada a vontade dos patronos e a regularidade da sociedade advocatícia, impõe-se o acolhimento do pleito para retificar o polo credor da verba honorária.ANTE O EXPOSTO, e com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para SANAR A OMISSÃO apontada e INTEGRAR a sentença de ID nº 194008624, passando a constar a seguinte determinação:"DEFIRO o pedido de retenção e expedição de valores a título de honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais), determinando que o pagamento/requisição seja efetuado exclusivamente em nome da sociedade de advogados AMORIM & GUERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ e registrada na OAB/PE sob o nº 413, conforme requerido na petição de ID nº 193667900 e ratificado nos embargos."Mantenham-se inalterados os demais termos da sentença embargada.Providencie a Secretaria, através da Diretoria (DEFFA), os expedientes necessários para a retificação da autuação do crédito e expedição dos requisitórios (RPV/Precatório) em nome da referida Pessoa Jurídica, observando-se a preclusão desta decisão.Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se com urgência as determinações de pagamento.Recife, data da assinatura.CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVAJuiz de Direito] " RECIFE, 3 de fevereiro de 2026. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS RODRIGUES SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte EXEQUENTE intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194008624, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0015774-77.2016.8.17.2001 Vistos etc. MARCOS RODRIGUES SILVA, parte autora já qualificada nos autos, foi contemplada com benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. O réu apresentou planilha de cálculos a título de prestações atrasadas e/ou honorários advocatícios no id 192147126. A parte autora concordou com os cálculos e requereu a retenção de honorários advocatícios contratuais no ID nº 193667900. É o que cumpre relatar. DECIDO. Inicialmente, com amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e no art. 61 da Resolução nº 392 do TJPE, e ante o contrato de id 11405413, defiro a retenção de 30% dos valores a que fizer jus a parte autora em favor de ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Pernambuco, sob o número 16.455, e RITA DE KÁCIA DE BRITO FAUSTINO, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Pernambuco, sob o número 30.500, a título de honorários advocatícios contratuais, sendo devido 15% a cada uma das causídicas. Do laudo contábil acostado pelo réu no ID nº. 192147126, é possível inferir que quando da elaboração do cálculo das prestações atrasadas e/ou honorários advocatícios houve a incidência sobre o principal de atualização monetária e juros de mora, e, ante a concordância da parte autora, entendo por sua homologação. Diante da concordância da parte autora com os cálculos elaborados pelo réu no ID nº. 192147126, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes no tocante aos cálculos, atualizados até a data do cálculo (ID nº. 192147126). Dos encargos legais. Esses valores deverão sofrer correção monetária a partir da data do cálculo (ID nº. 192147126), tendo em vista que a planilha de cálculos só fora atualizada até aquela data, seguindo os ditames dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. Convém registrar que o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento (art. 175, Decreto nº 3.048/99). Nesta seara, Kerlly Huback Bragança noticia em sua obra, Manual de Direito Previdenciário, as seguintes súmulas: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF 1ª R.) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento (Súmula 8, TRF 3ª R.) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF 4ª R.) As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária (Súmula 5, TRF 5ª R) Convém esclarecer que o §1º do art. 322, do CPC/15 estabelece que compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Cumpre destacar, por oportuno, que o valor global em execução em favor da parte autora ultrapassa o teto de pagamento por requisição de pequeno valor. Cumpre esclarecer que o Ofício Circular nº. 001/2018 – GP, datado de 21 de fevereiro de 2018, encaminhado pelo MM. Des. Presidente Adalberto de Oliveira Melo, dando conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº. 0008998-88.2017.2.00.0000, orientou os órgãos responsáveis pela expedição de requisitórios acerca da autorização para expedição de requisição de forma individualizada dos honorários advocatícios sucumbenciais. Já o OFÍCIO-CIRCULAR n. 02/2017 do Núcleo de Precatórios do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, recebido por este Juízo em 02/06/2017, informa que a ausência de atualização dos cálculos até a data da expedição não acarretará na devolução do ofício de requisição, tendo em vista que poderá o setor de cálculos daquela unidade proceder com a atualização no momento do registro no sistema. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 564.132, a execução dos honorários advocatícios deve ser feita separadamente do crédito principal. Dessa forma, determino a expedição de requisitórios de pagamento em favor das advogadas, a ser quitado via RPV, enquanto o crédito do exequente será pago mediante precatório. Providencie a DEFFA os expedientes necessários (expedição de precatório e/ou requisição de pequeno valor), para pagamento do crédito devido, após o trânsito em julgado desta sentença. Providenciados os expedientes, intime-se a parte autora e o INSS para dizerem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a pronúncia das partes, remetam-se os expedientes aos setores competentes. Isento as partes do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e do art. 23, VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020. P.R.I.A. Recife, 31 de janeiro de 2025. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 12 de fevereiro de 2025. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Baixa Definitiva

10/12/2024, 10:49

Remessa (outros motivos)

10/12/2024, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 10:48

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:04

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:10

Petição

30/10/2024, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado: MARCOS RODRIGUES SILVA RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Procuradora de Justiça: FRANCISCO SALES DE ALBUQUERQUE EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado considerado permanentemente incapaz de exercer atividade laborativa e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42 lei 8213/91). 2. O quadro de incapacidade do autor perdura há mais de 10 (dez) anos, sem apresentar melhora e evolução, o que denota ser insuficiente a concessão do benefício previdenciário de caráter temporário, como o auxílio-doença acidentário, art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 3. Considerando que a perícia judicial atestou que o quadro de incapacidade do autor é definitivo, mormente em decorrência das restrições físicas a ele impostas, o baixo grau de escolaridade, a sua idade, bem como os demais aspectos socioeconômicos, dificilmente poderá se inserir novamente no mercado de trabalho. Portanto, deve ser concedido ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, na forma do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, conforme determinado na sentença. Precedentes do STJ. 4. Reexame desprovido, prejudicada a apelação. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação Cível n. 0015774-77.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação, acordam os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Reexame Necessário, prejudicada a apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento

21/10/2024, 13:11

Expedição de documento

21/10/2024, 13:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCOS RODRIGUES SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226717013, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0015774-77.2016.8.17.2001 Vistos etc.Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 195875396) opostos pela causídica ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, nos autos do Cumprimento de Sentença promovido por MARCOS RODRIGUES SILVA em face do INSS, irresignada em face da Sentença de ID nº 194008624.A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum prolatado.Sustenta que, embora deferida a retenção dos honorários advocatícios contratuais, a decisão determinou o pagamento em nome das advogadas pessoas físicas, olvidando-se de apreciar o requerimento expresso contido na petição de ID nº 193667900, reiterado nos embargos, para que a expedição dos alvarás/requisitórios se dê em favor da Sociedade de Advogados AMORIM & GUERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB/PE nº 413), em conformidade com o art. 85, § 15, do CPC.Acostou documentos comprobatórios de cessão e substabelecimento (IDs 195875398 e 195875399).Vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório. DECIDO.Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, interrompendo-se o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.No mérito, assiste razão à embargante.A omissão, vício sanável pela via dos aclaratórios, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento.In casu, verifica-se que a sentença de ID nº 194008624, de fato, não apreciou o pleito de direcionamento da verba honorária à pessoa jurídica da sociedade de advogados, o que impõe a integração do julgado.No tocante ao pedido de expedição de alvarás e/ou Requisitórios de Pequeno Valor (RPV) em favor da sociedade de advogados, reitera-se o entendimento já consolidado na jurisprudência nacional e na letra da lei, com supedâneo no artigo 85, §15, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 85, §15 – O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no §14.”O dispositivo em tela consagra direito subjetivo do advogado em requerer que a verba honorária que lhe é devida seja paga diretamente à sociedade de que faz parte. Tal prerrogativa visa, precipuamente, a adequação fiscal e tributária da atividade advocatícia, permitindo que a tributação incida sobre a pessoa jurídica, evitando-se a onerosidade excessiva da tributação na pessoa física, em estrita observância ao princípio da capacidade contributiva.O que se exige, tão somente, é a comprovação da integração societária ou a cessão do crédito, requisitos que, neste caso, encontram-se devidamente evidenciados pelo Substabelecimento e Cessão de Crédito acostados aos autos (IDs 195875398 e 195875399), demonstrando que as patronas integram a sociedade Amorim & Guerra Advogados Associados.Ademais, não se desconhece a existência de precedentes antigos que exigiam a menção expressa da sociedade de advogados no mandato inicial, todavia, tal formalismo foi superado pela sistemática do CPC/2015, bastando a manifestação do causídico antes da expedição do ofício requisitório, como ocorreu na espécie.Portanto, restando comprovada a vontade dos patronos e a regularidade da sociedade advocatícia, impõe-se o acolhimento do pleito para retificar o polo credor da verba honorária.ANTE O EXPOSTO, e com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para SANAR A OMISSÃO apontada e INTEGRAR a sentença de ID nº 194008624, passando a constar a seguinte determinação:"DEFIRO o pedido de retenção e expedição de valores a título de honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais), determinando que o pagamento/requisição seja efetuado exclusivamente em nome da sociedade de advogados AMORIM & GUERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ e registrada na OAB/PE sob o nº 413, conforme requerido na petição de ID nº 193667900 e ratificado nos embargos."Mantenham-se inalterados os demais termos da sentença embargada.Providencie a Secretaria, através da Diretoria (DEFFA), os expedientes necessários para a retificação da autuação do crédito e expedição dos requisitórios (RPV/Precatório) em nome da referida Pessoa Jurídica, observando-se a preclusão desta decisão.Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se com urgência as determinações de pagamento.Recife, data da assinatura.CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVAJuiz de Direito] " RECIFE, 3 de fevereiro de 2026. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS RODRIGUES SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte EXEQUENTE intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194008624, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0015774-77.2016.8.17.2001 Vistos etc. MARCOS RODRIGUES SILVA, parte autora já qualificada nos autos, foi contemplada com benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. O réu apresentou planilha de cálculos a título de prestações atrasadas e/ou honorários advocatícios no id 192147126. A parte autora concordou com os cálculos e requereu a retenção de honorários advocatícios contratuais no ID nº 193667900. É o que cumpre relatar. DECIDO. Inicialmente, com amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e no art. 61 da Resolução nº 392 do TJPE, e ante o contrato de id 11405413, defiro a retenção de 30% dos valores a que fizer jus a parte autora em favor de ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Pernambuco, sob o número 16.455, e RITA DE KÁCIA DE BRITO FAUSTINO, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Pernambuco, sob o número 30.500, a título de honorários advocatícios contratuais, sendo devido 15% a cada uma das causídicas. Do laudo contábil acostado pelo réu no ID nº. 192147126, é possível inferir que quando da elaboração do cálculo das prestações atrasadas e/ou honorários advocatícios houve a incidência sobre o principal de atualização monetária e juros de mora, e, ante a concordância da parte autora, entendo por sua homologação. Diante da concordância da parte autora com os cálculos elaborados pelo réu no ID nº. 192147126, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes no tocante aos cálculos, atualizados até a data do cálculo (ID nº. 192147126). Dos encargos legais. Esses valores deverão sofrer correção monetária a partir da data do cálculo (ID nº. 192147126), tendo em vista que a planilha de cálculos só fora atualizada até aquela data, seguindo os ditames dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. Convém registrar que o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento (art. 175, Decreto nº 3.048/99). Nesta seara, Kerlly Huback Bragança noticia em sua obra, Manual de Direito Previdenciário, as seguintes súmulas: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF 1ª R.) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento (Súmula 8, TRF 3ª R.) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF 4ª R.) As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária (Súmula 5, TRF 5ª R) Convém esclarecer que o §1º do art. 322, do CPC/15 estabelece que compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Cumpre destacar, por oportuno, que o valor global em execução em favor da parte autora ultrapassa o teto de pagamento por requisição de pequeno valor. Cumpre esclarecer que o Ofício Circular nº. 001/2018 – GP, datado de 21 de fevereiro de 2018, encaminhado pelo MM. Des. Presidente Adalberto de Oliveira Melo, dando conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº. 0008998-88.2017.2.00.0000, orientou os órgãos responsáveis pela expedição de requisitórios acerca da autorização para expedição de requisição de forma individualizada dos honorários advocatícios sucumbenciais. Já o OFÍCIO-CIRCULAR n. 02/2017 do Núcleo de Precatórios do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, recebido por este Juízo em 02/06/2017, informa que a ausência de atualização dos cálculos até a data da expedição não acarretará na devolução do ofício de requisição, tendo em vista que poderá o setor de cálculos daquela unidade proceder com a atualização no momento do registro no sistema. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 564.132, a execução dos honorários advocatícios deve ser feita separadamente do crédito principal. Dessa forma, determino a expedição de requisitórios de pagamento em favor das advogadas, a ser quitado via RPV, enquanto o crédito do exequente será pago mediante precatório. Providencie a DEFFA os expedientes necessários (expedição de precatório e/ou requisição de pequeno valor), para pagamento do crédito devido, após o trânsito em julgado desta sentença. Providenciados os expedientes, intime-se a parte autora e o INSS para dizerem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a pronúncia das partes, remetam-se os expedientes aos setores competentes. Isento as partes do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e do art. 23, VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020. P.R.I.A. Recife, 31 de janeiro de 2025. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 12 de fevereiro de 2025. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado: MARCOS RODRIGUES SILVA RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Procuradora de Justiça: FRANCISCO SALES DE ALBUQUERQUE EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado considerado permanentemente incapaz de exercer atividade laborativa e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42 lei 8213/91). 2. O quadro de incapacidade do autor perdura há mais de 10 (dez) anos, sem apresentar melhora e evolução, o que denota ser insuficiente a concessão do benefício previdenciário de caráter temporário, como o auxílio-doença acidentário, art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 3. Considerando que a perícia judicial atestou que o quadro de incapacidade do autor é definitivo, mormente em decorrência das restrições físicas a ele impostas, o baixo grau de escolaridade, a sua idade, bem como os demais aspectos socioeconômicos, dificilmente poderá se inserir novamente no mercado de trabalho. Portanto, deve ser concedido ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, na forma do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, conforme determinado na sentença. Precedentes do STJ. 4. Reexame desprovido, prejudicada a apelação. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação Cível n. 0015774-77.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação, acordam os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Reexame Necessário, prejudicada a apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator

22/10/2024, 00:00

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