Execução de Título Extrajudicial 0000039-87.2021.8.17.2240 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000039-87.2021.8.17.2240 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:06

Petição (Embargos de declaração)

01/05/2026, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:07

Execução frustrada

23/04/2026, 09:43

Conclusão (para decisão)

21/04/2026, 12:49

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 11:16

Publicação

16/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA EXECUTADO(A): VALDECI JOSE DA SILVA, BENEVILSON LAURENCIO DUARTE, FLAVIO ROBERTO DA SILVA, EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS, EDVALDO F. DOS SANTOS - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224807634, conforme segue transcrito abaixo: "Intimem-se os executados para se manifestarem sobre a petição retro, no prazo de 05 (cinco) dias. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" LAGOA DOS GATOS, 12 de dezembro de 2025. MARIA DO CARMO DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000039-87.2021.8.17.2240

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento

12/12/2025, 06:17

Mero expediente

04/12/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 13:27

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:08

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA EXECUTADO(A): VALDECI JOSE DA SILVA, BENEVILSON LAURENCIO DUARTE, FLAVIO ROBERTO DA SILVA, EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS, EDVALDO F. DOS SANTOS - ME DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 - F:(81) 36921911 Processo nº 0000039-87.2021.8.17.2240 Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA em face da decisão id 173397423, que determinou o bloqueio on-line dos executados através do SISBAJUD. Aduz haver omissão do julgado em razão de ter oferecido a juntada da Certidão de Casamento de BENEVILSON LAURÊNCIO DUARTE E MARCELA DE PAULA PEREIRA DUARTE, casados em virtude da comunhão parcial de bens, o que justificaria a inclusão dos bens esposa de BENEVILSON na penhora, não tendo sido apreciado, bem como que não foram analisados os pedidos a, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l. O autor respondeu no id 195394359. É, em síntese, o relatório. De fato, assiste razão ao embargante em relação a análise dos pedidos requeridos na petição id 169006155, sendo imperioso que seja objeto de análise específica e decisão de modo a analisar todos os pedidos. Ante ao exposto, acolho os embargos de declaração para, suprindo a omissão, passo a analisar de todos os pedidos requeridos na petição id 169006155: a) Expeçam-se mandados de avaliação dos bens penhorados nos autos. b) Indefiro o pedido de realização de pesquisa ao SISBAJUD, tendo em vista que já fora realizado, conforme id. 165750072. c) Indefiro o pedido para oficiar a JUCEPE e aos Cartórios de Registro de imóveis, tendo em vista que poderá ser realizada pelo próprio exequente. No mais, oficiem-se a CVM e a BM&F BOVESPA, a fim de informar se existem cotas de ações em nome dos executados, no prazo de 10 (dez) dias. d) Quanto ao pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD em face da Sra. MARCELA DE PAULA PEREIRA DUARTE, no que se refere a quota parte do seu cônjuge, BENEVILSON LAURENCIO, observo que a execução trata-se de certidão de dívida ativa oriunda de multa aplicada pelo Tribunal de Conta do Estados de Pernambuco em razão de irregularidades na prestação de contas do município, não sendo demonstrado que a dívida tenha sido contraída em benefício da entidade familiar, não havendo sequer alegação do exequente neste sentido. No mais, a certidão de dívida ativa (CDA), quando utilizada como Título Executivo Extrajudicial, segue o rito da execução fiscal, conforme previsto na Lei nº 6.830/1980 e no CPC, embora o município tenha optado pelo rito da ação de execução por quantia certa, e, neste sentido, aplica-se a súmula 251 do STJ: “A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal”. Ante o exposto, indefiro o pedido de execução dos bens de MARCELA DE PAULA PEREIRA DUARTE, cônjuge do executado BENEVILSON LAURENCIO. e) Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que deverá ser realizado através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. f) Indefiro o pedido de consulta ao SREI e CENIB, tendo em vista que este Juízo não tem acesso a tais sistemas. g) Incluam-se os executados nos cadastros de inadimplentes, através do SERASAJUD. h) Indefiro o pedido de consulta ao CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, tendo em vista que o pedido apresentado não especificou que tipo de informação o exequente deseja obter da referida Central, apenas mencionados alguns dados que podem ser obtidos. i) Indefiro o pedido de consulta ao CS-Bacen pois este Juízo não tem acesso a tal sistema. j) Indefiro o pedido de consulta ao SIMBA pois este Juízo não tem acesso a tal sistema. k) Indefiro o pedido de realização de pesquisa junto ao sistema CRC-JUD, tendo em vista que tais informações deverão ser trazidas pelo próprio exequente em razão do princípio da cooperação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo

31/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

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