Execução de Título Extrajudicial 0101482-17.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0101482-17.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): LB SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA DESPACHO Recepciono hoje. Com base no depósito de ID 216795360, expeça-se alvará de transferência no valor de R$ 783,47 em favor do advogado YURI FIGUEIREDO THÉ, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 216858912. Se, posteriormente, for fornecida Chave Pix diversa da do CPF do beneficiário ou apresentada conta de titularidade diversa da do beneficiário, façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido, o qual deve ser, devidamente justificado; não podendo, por hipótese alguma, ser expedido alvará em favor de terceiros sem autorização prévia do Juízo. Intimem-se. Expeça-se o competente alvará. Após, arquive-se. Cumpra-se. Recife, 10 de outubro de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0101482-17.2024.8.17.2001

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): LB SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0101482-17.2024.8.17.2001 Vistos, etc. BRADESCO SAÚDE S/A, devidamente qualificado na inicial, através de profissional legalmente habilitado, propôs ação de execução de título extrajudicial contra LB REPRESENTACOES LTDA. As partes colacionaram minuta conjunta de desistência e pugnaram pela sua homologação. É o breve relatório. Decido. Apesar de a minuta estar nomeada como desistência, verifica-se que se trata de transação celebrada entre as partes. É lícito às partes entrarem em acordo sobre os termos da ação em qualquer fase processual, tendo em vista que a conciliação judicial é objetivo maior da Justiça enquanto apaziguadora dos conflitos que envolvam os bens jurídicos. O termo apresentado demonstra claramente à vontade dos litigantes, expressamente, inclusive, quanto a seus efeitos legais. Inexiste, portanto, qualquer óbice para a homologação do acordo apresentado. ISTO POSTO, e por tudo mais constante nos autos, HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os legais e cabíveis efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, III, b, do CPC. Considerando a cláusula quinta da minuta do acordo, fica o exequente BRADESCO SAÚDE S/A responsável pelo pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Intimem-se. Haja vista a renúncia do prazo recursal, arquive-se. Cumpra-se. RECIFE, 17 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito 444

18/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 09:17

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 20:23

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 10:54

Publicação

25/07/2025, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): LB SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204597264, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0101482-17.2024.8.17.2001 Vistos etc. Suspenda-se o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias no aguardo do cumprimento da carta precatória distribuída para a 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE sob o nº 3034549-66.2025.8.06.0001 (ID 204198634). Decorrido o prazo supracitado sem devolução da precatória, intime-se o autor, através de despacho ordinatório, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito no que tange ao andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Suspenda-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz (a) de Direito" RECIFE, 23 de julho de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento

23/07/2025, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 08:54

Decurso de Prazo

03/06/2025, 12:13

Publicação

26/05/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): LB SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0101482-17.2024.8.17.2001 Vistos etc. Suspenda-se o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias no aguardo do cumprimento da carta precatória distribuída para a 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE sob o nº 3034549-66.2025.8.06.0001 (ID 204198634). Decorrido o prazo supracitado sem devolução da precatória, intime-se o autor, através de despacho ordinatório, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito no que tange ao andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Suspenda-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz (a) de Direito 333

21/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): LB SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - CUSTAS EXPEDIÇÃO CARTA PRECATÓRIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194409069 - Despacho, conforme segue transcrito abaixo: " Recepciono hoje. Verifica-se o retorno negativo do mandado de ID 183523090/ID 183906609. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0101482-17.2024.8.17.2001 Indefiro a expedição de carta com aviso de recebimento para dar cumprimento ao despacho de ID 182709961, visto que nele (item 5) consta a expedição de carta precatória na hipótese de o executado residir em outra comarca. Assim, expeça-se carta precatória para o endereço indicado na petição de ID 184044502 a fim de dar cumprimento ao despacho de ID 182709961, devendo o exequente efetuar o pagamento das custas necessárias à expedição da carta precatória e acompanhar o seu cumprimento no juízo deprecado, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intimem-se. Expeça-se." Intimo, também, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedida carta precatória, acessando o sistema SICAJUD (www.tjpe.jus.br/custasjudiciais), emitir a guia de custas (Custas Diversas - Carta Precatória) e realizar o pagamento referente à expedição de Carta Precatória deferida nos autos, conforme inteligência do art.14, §1º da Lei nº 17.116, de 04 de dezembro de 2020. RECIFE, 12 de fevereiro de 2025. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): LB SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182709961, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), deixo de designar a audiência do art. 334 do cpc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0101482-17.2024.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A, qualificado na inicial, por meio de advogado devidamente habilitado, em face de LB REPRESENTACOES LTDA, igualmente qualificado. Verificando a exordial e os documentos acostados, determino o cumprimento dos comandos abaixo, sucessivamente e no que couber: 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos moldes do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Caso negativo, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 19 de setembro de 2024. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito " RECIFE, 26 de setembro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): LB SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), deixo de designar a audiência do art. 334 do cpc. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0101482-17.2024.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A, qualificado na inicial, por meio de advogado devidamente habilitado, em face de LB REPRESENTACOES LTDA, igualmente qualificado. Verificando a exordial e os documentos acostados, determino o cumprimento dos comandos abaixo, sucessivamente e no que couber: 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos moldes do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Caso negativo, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 19 de setembro de 2024. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito Vrsil.

20/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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