Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003070-50.2021.8.17.2100 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003070-50.2021.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA RECORRIDO: LUIZA SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO recorrido: “(...) No caso em concreto, verifico que o conjunto probatório anexado pela autora é mais do que suficiente para demonstrar a ocorrência da negligencia médica e dos danos subsequentes ocasionados ao filho da autora, ERIMAR GOMES DE OLIVEIRA, além dos inúmeros procedimentos realizados. Encontra-se ainda comprovada de forma irrefutável a correlação entre as consequências do erro médico e o agravamento do quadro clinico do filho da autora, que culminou no falecimento do paciente, sendo principal evidência a Certidão de Óbito anexada, subscrita por profissional médico especializado, que anotou como concausas do falecimento FALÊNCIA MÚLTIPLO COGÊNICA, SEPTICEMIA, AÇÃO DE INSTRUMENTO PÉRFURO CORTANTE, DESNUTRIÇÃO GRAVE. (Destaque acrescido) Assim, resta evidente a pretensão de rediscussão por via transversa da matéria de fato analisada anteriormente, desígnio inviável em recurso especial. Nessa linha, veja-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2048388 RS 2022/0004923-5, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022) (Original sem destaques) Quanto à alegada violação ao artigo 85 do CPC, ou seja, a redução dos honorários advocatícios, de igual modo, a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No presente caso, concluir de forma contrária aos eventos consignados no acórdão recorrido pressupõe o revolvimento do conjunto de fatos e provas levado em expressa e clara consideração pelo Tribunal para se chegar à conclusão ora impugnada, providência não cogitada em recurso especial. Busca o recorrente se utilizar da instância excepcional para revisar questão fática já decidida, o que não admite em recurso especial. Logo, a pretensão de revisão das conclusões do Tribunal em sede de recurso especial não ultrapassa a barreira imposta pela Súmula 7 do STJ. Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0003070-50.2021.8.17.2100 Trata-se de recurso especial com base art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal (CF), em face do acórdão da 2ª Câmara de Direito Público. Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta por Luiza Silva de Oliveira contra o município de Abreu e Lima em razão de alegado erro médico quando da realização de atendimento médico negligente prestado pelos profissionais do Hospital e Maternidade de Abreu e Lima para onde foi socorrido o filho da autora após sofrer graves ferimentos causados por uma facada em 16/05/2021. O órgão colegiado manteve a sentença condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento de R$ 50.000,00, a título de danos morais, nos seguintes termos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO HUMANO À SAÚDE. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. ÓBITO DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CARTA SENTENCIANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À ESPÉCIE. INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 06, 12, 17 E 22 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Em breve síntese fática, cuida-se na origem de Ação Indenizatória proposta por Luiza Silva de Oliveira, em face do Município de Abreu e Lima, através da qual pretende receber indenização por danos morais, alegando para tanto que: no dia 16/05/2020, seu filho ERIMAR GOMES DE OLIVEIRA, com 45 anos, foi vítima de uma facada motivada por um desentendimento com terceiro que atingiu sua região do abdome, sendo socorrido para Hospital de Maternidade Abreu e Lima às 17:45hs, sob boletim de atendimento n. 10466, recebendo alta médica e liberação do hospital para retorno a sua residência, que somente três dias após não sentindo melhoras, retornou a UPA de Igarassu pois estava mais de 72 horas sem evacuar e apresentando sinais de vômitos, sendo transferido para o hospital Miguel Arraes. Registra-se que o filho da apelada foi submetido a três cirurgias no Miguel Arraes sendo a primeira no dia 20/05/2020, tendo diagnostico de: Peritonite fecaloide + Hemopneumoperitoneo + Lesão diafragma esquerdo + Lesão de descendente proximal, a segunda em 03/06/2020 e no dia 11/06/2020, o paciente foi submetido mais um procedimento, uma Peritoniostomia com tela inorgânica, para substituir a anterior pois apresentava no local “moderada quantidade de secreção purulenta e líquido inflamatório, aderências frouxas interalças e bom tecido de granulação”. 2. Em decorrência do agravamento da sua situação, no dia 19/08/2020, três meses após o atendimento no Município, o filho da apelada veio a óbito, constando em sua certidão FALÊNCIA MÚLTIPLO COGÊNICA, SEPTICEMIA, AÇÃO DE INSTRUMENTO PERFURO CORTANTE, DESNUTRIÇÃO GRAVE. 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (Teoria do Risco Administrativo), devendo responder a edilidade pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova da prática do ato e o nexo de causalidade com o dano sofrido. 4. De outra banda, é consabido que, com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado como devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde a sua promoção, proteção e recuperação. 5. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que venha a ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. Assim é que qualquer omissão dos entes federados no papel de garantidor desse direito abrirá ensejo para a propositura de medidas judiciais, não somente naquelas situações em que ele não garantir o direito à saúde, mas também quando o assegurar de forma ineficiente. 6. No caso em concreto, verifico que o conjunto probatório anexado pela autora é mais do que suficiente para demonstrar a ocorrência da negligencia médica e dos danos subsequentes ocasionados ao filho da autora, ERIMAR GOMES DE OLIVEIRA, além dos inúmeros procedimentos realizados. Encontra-se ainda comprovada de forma irrefutável a correlação entre as consequências do erro médico e o agravamento do quadro clinico do filho da autora, que culminou no falecimento do paciente, sendo principal evidência a Certidão de Óbito anexada, subscrita por profissional médico especializado, que anotou como concausas do falecimento FALÊNCIA MÚLTIPLO COGÊNICA, SEPTICEMIA, AÇÃO DE INSTRUMENTO PÉRFURO CORTANTE, DESNUTRIÇÃO GRAVE. 7. Outrossim, quanto ao montante indenizatório, recomenda a doutrina que o juiz atente para a condição das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, traduzir uma sanção ao ofensor, tendo em vista especialmente o grau de culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento. 8. Assim, cuidando-se de dano moral e justificando-se a procedência do pedido, deverá ser fixada na sentença, desde logo, o valor da indenização, atendendo à duplicidade de fins a que se presta, visto a necessidade de reparar a vítima ao mesmo tempo que se pretende atender um caráter pedagógico, ao punir o ente federativo infrator. Utiliza-se, para tanto, critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima; c) capacidade econômica do ofensor e do ofendido; e, d) condições pessoais da vítima. Tais critérios, porém, devem ser sopesados sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. Diante destes apontamentos, tem-se que o valor arbitrado a título de danos morais pelo Juízo Primário, no importe de R$ 50.000,00, devendo incidir sobre o valor da condenação correção monetária e juros de mora de acordo com os Enunciados Administrativos nºs 06, 12, 17 e 22 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça. 10. Apelo não provido. (Destaques acrescidos) Às razões recursais, o ente recorrente alega ofensa aos artigos 85 e 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil (CPC), pugnando pela reforma da decisão para afastar a condenação por dano moral e reduzir o percentual fixado relativo aos honorários advocatícios. Não foram apresentadas as contrarrazões (ID 42834564). Recurso tempestivo e com preparo dispensado por força de lei. Brevemente relatado, decido. Reexame de matéria fática. Aplicação do enunciado da Súmula 7 do STJ. A pretensão recursal implica o revolvimento da matéria fática apreciada nos autos, incidindo o óbice contido no enunciado 7 da súmula do STJ. Isso porque, da leitura da ementa do acórdão, verifica-se ter o órgão julgador conferido resolução à lide com base no conjunto probatório dos autos. Nesse sentido, destaco trecho do acórdão Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (65)

14/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação aos cálculos

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZA SILVA DE OLIVEIRA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)