Inválido 0001799-80.2024.8.17.2300 - TJPE

Inválido 0001799-80.2024.8.17.2300 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2026, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 09:56

Decurso de Prazo

02/06/2026, 03:39

Decurso de Prazo

02/06/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:08

Publicação

04/05/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA EZINETE DIAS GALDINO DOS SANTOS REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, BANCO MASTER S/A, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. BOM CONSELHO, 29 de abril de 2026. MARIA DO CARMO DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001799-80.2024.8.17.2300

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 12:58

Recebimento

17/04/2026, 17:44

Custas

17/04/2026, 17:44

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 10:28

Decurso de Prazo

12/02/2026, 14:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA EZINETE DIAS GALDINO DOS SANTOS REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, BANCO MASTER S/A, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PROMOVIDO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222971972, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), ajuizado por MARIA EZINETE DIAS GALDINO DOS SANTOS em face de BANCO DAYCOVAL S/A e outros, com o objetivo de obter a repactuação de débitos e a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos, sob a alegação de superendividamento. A Autora pleiteou a Justiça Gratuita, mas o despacho inicial (ID 185135694) exigiu a emenda da inicial para juntada da declaração de hipossuficiência assinada, sob pena de indeferimento, determinação que não foi cumprida. O patrono da Autora apresentou pedido de renúncia ao mandato (ID 190052535 e 200856332), informando a autora acerca do distrato, o que levou à necessidade de regularização da representação processual. Em despacho (ID 203232359), determinou-se a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado ou manifestar-se nos autos, sob pena de extinção do processo. Diante disso, a autora foi devidamente intimada, conforme Certidão de ID 213267334. Certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação da Autora ou a constituição de novo patrono (ID 221842899). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. - Fundamentação A extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe diante da inércia da parte autora em sanar vício processual de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A regularidade da representação processual, que se traduz na capacidade postulatória do litigante, é requisito fundamental e indispensável. No presente caso, houve a renúncia ao mandato pelo advogado da Autora, em estrita observância ao Art. 112 do CPC, que exige a notificação do mandante, devidamente comprovada nos autos. Com a renúncia, tornou-se imperativo que a autora constituísse novo procurador, em cumprimento à ordem judicial (ID 203232359). A determinação judicial foi clara e expressa, advertindo sobre a consequência legal da desídia, e foi devidamente cumprida mediante intimação pessoal da parte (ID 213267334). O Art. 76, § 1º, inciso I, do CPC é cristalino ao estabelecer as consequências para a irregularidade de representação: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, o juiz: I - se a providência couber ao autor, extinguirá o processo sem resolução de mérito; II - se a providência couber ao réu, considerar-se-á revel; III - se a providência couber a terceiro, será ele considerado revel ou intimado, conforme o caso. A certidão de ID 221842899, que atesta o decurso in albis do prazo concedido à Autora para regularizar sua representação, demonstra o seu desinteresse no prosseguimento da demanda. Assim, a falta de capacidade postulatória da parte autora, vício insanável por sua inércia, impede o regular andamento do feito, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, inciso IV, do CPC, que prevê a extinção quando não se verificarem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - Dispositivo Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001799-80.2024.8.17.2300 Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 485, inciso IV, c/c Art. 76, § 1º, inciso I, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve a determinação de citação dos réus, que compareceram aos espontaneamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Bom Conselho, data registrada no sistema. Cecília Kelner Silveira Juíza Substituta" BOM CONSELHO, 8 de janeiro de 2026. IVONE MACEDO DE ANDRADE Diretoria Regional do Agreste

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA EZINETE DIAS GALDINO DOS SANTOS REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, BANCO MASTER S/A, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PROMOVENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222971972, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), ajuizado por MARIA EZINETE DIAS GALDINO DOS SANTOS em face de BANCO DAYCOVAL S/A e outros, com o objetivo de obter a repactuação de débitos e a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos, sob a alegação de superendividamento. A Autora pleiteou a Justiça Gratuita, mas o despacho inicial (ID 185135694) exigiu a emenda da inicial para juntada da declaração de hipossuficiência assinada, sob pena de indeferimento, determinação que não foi cumprida. O patrono da Autora apresentou pedido de renúncia ao mandato (ID 190052535 e 200856332), informando a autora acerca do distrato, o que levou à necessidade de regularização da representação processual. Em despacho (ID 203232359), determinou-se a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado ou manifestar-se nos autos, sob pena de extinção do processo. Diante disso, a autora foi devidamente intimada, conforme Certidão de ID 213267334. Certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação da Autora ou a constituição de novo patrono (ID 221842899). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. - Fundamentação A extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe diante da inércia da parte autora em sanar vício processual de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A regularidade da representação processual, que se traduz na capacidade postulatória do litigante, é requisito fundamental e indispensável. No presente caso, houve a renúncia ao mandato pelo advogado da Autora, em estrita observância ao Art. 112 do CPC, que exige a notificação do mandante, devidamente comprovada nos autos. Com a renúncia, tornou-se imperativo que a autora constituísse novo procurador, em cumprimento à ordem judicial (ID 203232359). A determinação judicial foi clara e expressa, advertindo sobre a consequência legal da desídia, e foi devidamente cumprida mediante intimação pessoal da parte (ID 213267334). O Art. 76, § 1º, inciso I, do CPC é cristalino ao estabelecer as consequências para a irregularidade de representação: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, o juiz: I - se a providência couber ao autor, extinguirá o processo sem resolução de mérito; II - se a providência couber ao réu, considerar-se-á revel; III - se a providência couber a terceiro, será ele considerado revel ou intimado, conforme o caso. A certidão de ID 221842899, que atesta o decurso in albis do prazo concedido à Autora para regularizar sua representação, demonstra o seu desinteresse no prosseguimento da demanda. Assim, a falta de capacidade postulatória da parte autora, vício insanável por sua inércia, impede o regular andamento do feito, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, inciso IV, do CPC, que prevê a extinção quando não se verificarem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - Dispositivo Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001799-80.2024.8.17.2300 Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 485, inciso IV, c/c Art. 76, § 1º, inciso I, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve a determinação de citação dos réus, que compareceram aos espontaneamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Bom Conselho, data registrada no sistema. Cecília Kelner Silveira Juíza Substituta" BOM CONSELHO, 8 de janeiro de 2026. IVONE MACEDO DE ANDRADE Diretoria Regional do Agreste

09/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Custas

Remessa (outros motivos)

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