Execução de Título Extrajudicial 0015359-18.2022.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015359-18.2022.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TAURUS ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA. EXECUTADO(A): SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA, SUPER VAREJAO SOCILAR LTDA - ME, ANA NELIA DE MEDEIROS CABRAL DE SOUSA DESPACHO Quanto aos embargos de id 179931244, concedo aos executados SUPER VAREJAO SOCILAR LTDA e SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA o prazo de quinze dias para distribuí-los em autos apartados (art. 914, § 1º, CPC), sob pena de não conhecimento da referida peça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Outrossim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista - F:( ) Processo nº 0015359-18.2022.8.17.3090 intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de quinze dias sobre a exceção de pré-executividade de 179942357, apresentada pela executada ANA NELIA DE MEDEIROS CABRAL DE SOUSA. Paulista, data da assinatura eletrônica. Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPER VAREJAO SOCILAR LTDA - ME em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAURUS ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA. em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(81)