Execução de Título Extrajudicial 0012034-96.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0012034-96.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 18:48

Documento (Alvará)

30/04/2026, 13:14

Documento (Alvará)

30/04/2026, 13:14

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:58

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:58

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:10

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:10

Expedição de documento (Alvará)

08/04/2026, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 14:26

Publicação

06/04/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MXM GRAFICA E EDITORA LTDA EXECUTADO(A): SABOR DA CASA LTDA - EPP DECISÃO Recepciono hoje. Considerando que a ordem de expedição de alvarás contida na sentença de id 232551504 não foi específica quanto ao partilhamento dos valores, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0012034-96.2025.8.17.2001 defiro a expedição na forma requerida na petição de id 233547369. Dessa forma, expeçam-se alvarás de transferências de valores em favor da parte exequente e de seu advogado, da seguinte forma: 1- Em favor de Beneficiário: João Henrique da Silva Marinho; CPF/PIX: 864.221.974-20; Instituição: Banco Itaú; Agência: 4094; Conta Corrente: 01403-4; Valor de R$ 3.593,28 (três mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), com os acréscimos do rendimento da conta judicial. 2- Em favor de Beneficiário: MXM Gráfica e Editora Ltda; CNPJ/PIX: 00.758.606/0001-90; Instituição: Banco do Brasil; Agência: 2365-5; Conta Corrente: 100.458-1; Valor R$ 36.636,92 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), com os acréscimos do rendimento da conta judicial. Após as expedições e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Recife, 31 de março de 2026. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito Vrsil.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 10:41

Arquivamento

31/03/2026, 10:41

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MXM GRAFICA E EDITORA LTDA EXECUTADO(A): SABOR DA CASA LTDA - EPP SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0012034-96.2025.8.17.2001 Vistos, etc. MXM Gráfica e Editora Ltda, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado regularmente habilitado, propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Sabor da Casa Ltda - EPP, igualmente qualificada, postulando a satisfação de crédito no valor original de R$ 33.011,18, representado por duplicatas mercantis inadimplidas, acrescido de encargos legais e honorários advocatícios. O processo teve início em fevereiro de 2025 (id. 194517714). Citada, a parte executada não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal. Ato contínuo, procedeu-se à penhora de bens móveis (duas batedeiras industriais), conforme auto de penhora e avaliação (id. 199269943), totalizando R$ 38.000,00. A parte exequente peticionou requerendo a utilização do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, alegando a preferência legal do dinheiro e a baixa liquidez dos bens móveis constritos. Após decisão interlocutória que deferiu a medida (id. 224628906), houve o bloqueio de ativos financeiros no montante de R$ 40.230,20 (id. 230636685), valor este que reflete a atualização do débito. A executada foi devidamente intimada acerca do bloqueio de valores, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar qualquer manifestação ou impugnação, conforme certificado pela secretaria (id. 231958383). Por fim, a exequente requereu o levantamento da quantia bloqueada para a satisfação do crédito (id. 231834364). Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Sem preliminares. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. O cerne da presente demanda executiva reside na satisfação de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. No curso do procedimento, esgotado o prazo para pagamento voluntário e para a oposição de embargos à execução, a atividade jurisdicional concentrou-se na busca de bens passíveis de expropriação. A penhora de dinheiro goza de primazia na ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) logrou êxito em reter o montante integral necessário para a quitação do débito atualizado, que totaliza R$ 40.230,20. É importante ressaltar que a atualização do débito observou os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil. Referida norma estabelece que, para fins de correção monetária, deve-se utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para os juros moratórios, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. No cenário atual, a aplicação da taxa Selic de forma isolada, quando superior ao índice de inflação, cumpre ambos os papéis, garantindo a recomposição do valor da moeda e a mora, sem configurar anatocismo ou excesso. Considerando que a parte executada, embora intimada, não demonstrou a impenhorabilidade dos valores ou excesso de execução, o bloqueio converte-se em penhora por força de lei, conforme o artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Uma vez que o montante penhorado em dinheiro é suficiente para cobrir o principal, os juros, a correção monetária, as custas processuais e os honorários advocatícios fixados, verifica-se a satisfação integral da obrigação. A manutenção da penhora anterior sobre as batedeiras industriais (id. 199269943) configuraria excesso de execução e violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (artigo 805 do CPC), razão pela qual o seu levantamento é medida imperativa. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Para a efetivação do julgado, determino: a) A conversão do bloqueio de valores (id. 230636685) em penhora, independentemente de termo nos autos; b) A expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência bancária em favor da parte exequente, MXM Gráfica e Editora Ltda, para levantamento do valor de R$ 40.230,20, devendo ser observados os dados bancários informados na petição de id. 231834364 e as contas judiciais das transferência de valores em conformidade com as ordens em anexo. c) O levantamento imediato da penhora que recaiu sobre os bens móveis (duas batedeiras industriais G.Paniz) descritos no auto de id. 199269943. Intime-se o depositário fiel acerca da liberação dos bens. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários advocatícios já incluídos no montante bloqueado, conforme fixado no despacho inicial e atualizado pela exequente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Na hipótese de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Cumpra-se. RECIFE, 5 de março de 2026 Juiz(a) de Direito 11

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MXM GRAFICA E EDITORA LTDA EXECUTADO(A): SABOR DA CASA LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224628906, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Recepciono hoje. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012034-96.2025.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por MXM GRAFICA E EDITORA LTDA em face de SABOR DA CASA LTDA - EPP, objetivando a satisfação de crédito oriundo de duplicatas mercantis inadimplidas. Compulsando os autos, verifica-se que, após a citação regular, a parte executada não efetuou o pagamento voluntário, o que ensejou a penhora de bens móveis (duas batedeiras industriais) localizados no estabelecimento da devedora, avaliados em R$ 38.000,00, conforme Auto de Penhora de ID 199266670. A parte exequente peticionou (ID 202027262) requerendo a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade Teimosinha, alegando a baixa liquidez dos bens constritos. O pleito foi indeferido pela decisão de ID 214630159, sob o fundamento de que a execução já se encontrava garantida e em observância ao princípio da menor onerosidade. Irresignada, a exequente apresentou pedido de reconsideração (ID 214760619), sustentando a ordem preferencial da penhora em dinheiro (art. 835, I, do CPC), a dificuldade de alienação dos maquinários penhorados e a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional, atualizando o débito para R$ 40.230,20. Certificou-se, ainda, o decurso do prazo sem a oposição de Embargos à Execução pela parte devedora (ID 214392169). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da questão reside na possibilidade de deferimento da penhora de dinheiro via sistema SISBAJUD, em substituição ou reforço à penhora de bens móveis já realizada, considerando o princípio da menor onerosidade ao devedor versus o princípio da efetividade da execução. Recebo o pedido de ID 214760619 como pedido de reconsideração e, analisando os argumentos trazidos, verifico que assiste razão à parte exequente. A execução realiza-se no interesse do credor, conforme preceitua o artigo 797 do Código de Processo Civil, visando à satisfação do crédito inadimplido da forma mais célere e eficaz possível. Embora o artigo 805 do mesmo diploma legal consagre o princípio da menor onerosidade, estatuindo que a execução deve processar-se pelo modo menos gravoso ao executado, tal norma não possui caráter absoluto e não pode servir de salvo-conduto para a inadimplência ou para a ineficiência da atividade jurisdicional. É imperioso destacar o parágrafo único do artigo 805 do CPC, que impõe ao executado que alega ser a medida executiva mais gravosa o ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados pelo juiz. No caso em tela, a executada, embora citada e com bens penhorados, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para oposição de Embargos à Execução, não demonstrando qualquer intenção de cooperar para o adimplemento da dívida. Ademais, a ordem de preferência da penhora estabelecida no artigo 835 do CPC coloca o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, em primeiro lugar. O § 1º do referido artigo é taxativo ao afirmar que é prioritária a penhora em dinheiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 417, reforça que a ordem legal não é absoluta, mas a recusa do credor à penhora de bens de difícil comercialização, como é o caso de maquinários industriais usados, é legítima quando visa garantir a liquidez do crédito. Os bens atualmente constritos (batedeiras industriais), embora avaliados em valor próximo ao do débito, possuem liquidez duvidosa e sujeitam a execução a um procedimento expropriatório (leilão) moroso e incerto. A insistência na manutenção exclusiva dessa garantia, em detrimento da busca por ativos financeiros, afrontaria a razoável duração do processo e a efetividade da tutela executiva. Quanto à modalidade de pesquisa, a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (Teimosinha) encontra amparo na jurisprudência do STJ e nos normativos do Conselho Nacional de Justiça, sendo instrumento adequado para localizar ativos que ingressam nas contas do devedor, evitando a ocultação patrimonial, mormente quando se trata de empresa em atividade, como alega o exequente. Portanto, a substituição da penhora ou o seu reforço através da busca de ativos financeiros mostra-se medida adequada, necessária e proporcional ao caso concreto. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de ID 214630159 e, com fundamento nos artigos 797, 835, I e § 1º, e 854, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para: 1. Determinar a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em nome da executada SABOR DA CASA LTDA - EPP, via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (Teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do valor atualizado do débito (R$ 40.230,20), consoante protocolo em anexo. 2. Mantenho a penhora efetivada até a verificação do resultado da ordem de bloqueio ora determinada, ocasião na qual este Juízo poderá, restando frutífera a medida e garantido integralmente o juízo por meio de depósito em dinheiro, proceder ao levantamento da penhora que recai sobre os bens móveis descritos no Auto de Penhora de ID 199266670, a fim de evitar excesso de execução. 3. Protocolada a ordem, aguarde-se o decurso do prazo de trinta dias, para consulta ao Sisbajud. Findo o prazo, façam-se os autos conclusos para despacho. Cumpra-se. Intimem-se. RECIFE, 1 de dezembro de 2025" RECIFE, 10 de dezembro de 2025. MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MXM GRAFICA E EDITORA LTDA EXECUTADO(A): SABOR DA CASA LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194983421, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), deixo de designar a audiência do art. 334 do cpc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012034-96.2025.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada MXM GRAFICA E EMBALAGENS LTDA, qualificado na inicial, por meio de advogado devidamente habilitado, em face de SABOR DA CASA LTDA – EPP, igualmente qualificada. Verificando a exordial e os documentos acostados, determino o cumprimento dos comandos abaixo, sucessivamente e no que couber: 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos moldes do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Caso negativo, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. No que tange à certidão de que trata o art. 828 do CPC, a parte exequente deverá requerê-la por meio de petição específica, com o recolhimento prévio das custas respectivas. Recife, 11 de janeiro de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito" RECIFE, 21 de fevereiro de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MXM GRAFICA E EDITORA LTDA EXECUTADO(A): SABOR DA CASA LTDA - EPP DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), deixo de designar a audiência do art. 334 do cpc. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0012034-96.2025.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada MXM GRAFICA E EMBALAGENS LTDA, qualificado na inicial, por meio de advogado devidamente habilitado, em face de SABOR DA CASA LTDA – EPP, igualmente qualificada. Verificando a exordial e os documentos acostados, determino o cumprimento dos comandos abaixo, sucessivamente e no que couber: 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos moldes do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Caso negativo, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. No que tange à certidão de que trata o art. 828 do CPC, a parte exequente deverá requerê-la por meio de petição específica, com o recolhimento prévio das custas respectivas. Recife, 11 de janeiro de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito Vrsil.

13/02/2025, 00:00

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