Procedimento Comum Cível 0000414-67.2006.8.17.0380 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000414-67.2006.8.17.0380 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2026, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2026, 14:15

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:32

Publicação

22/04/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora da disponibilização, nos autos, da guia de custas de id 235979162 para pagamento, no prazo 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação. Outrossim, uma vez efetuado o recolhimento, é necessário que seja informado nos autos com a juntada do comprovante de pagamento. Após a confirmação do pagamento, a guia não paga será retirada do relatório cadastral de inadimplentes do Comitê Gestor de Arrecadação - CGA.CABROBÓ, 17 de abril de 2026. JAIR CICERO RODRIGUES Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Processo nº 0000414-67.2006.8.17.0380 AUTOR(A): GERALDO DALTRO FREIRE

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 15:33

Recebimento

07/04/2026, 14:58

Custas

07/04/2026, 14:58

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 19:25

Trânsito em julgado

31/03/2026, 19:24

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:28

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:34

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:34

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000414-67.2006.8.17.0380 AUTOR(A): GERALDO DALTRO FREIRE Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS” envolvendo as partes acima epigrafadas. Após o regular processamento do feito, noticiou-se o óbito da parte autora (ID 184890264). Por conseguinte, suspendeu-se o processo e determinou-se a intimação da parte autora para promover a habilitação de todos os herdeiros, sob pena de extinção sem resolução do mérito (ID 192671004). Dentre todos os herdeiros, apenas a Sra. Tarciana Soares Vieira Freire se habilitou nos autos do processo. Determinou-se a citação pessoal dos demais herdeiros, com base nas informações contidas no processo de inventário autuado sob o nº 201430700899 (ID 200179907). Considerando que não foi possível localizar os outros herdeiros do de cujus, determinou-se a intimação da Sra. Tarciana para que prestasse informações acerca do endereço atualizado deles e, se fosse o caso, o seu advogado juntasse instrumento de procuração outorgado por eles (ID 211730977). Após a manifestação da Sra. Tarciana (ID 212924098), somente foi possível a citação (por correio) da herdeira Adriana Silva Freire (ID 216779766). É o relatório do necessário. DECIDO. De acordo com o art. 313, inc. I, do CPC, “suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.” Por sua vez, o § 2º, inc. II, do próprio art. 313 prevê que: Art. 313. (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso em apreço, malgrado o processo esteja suspenso desde janeiro/2025 (há quase um ano) e a parte autora tenha sido regularmente intimada por meio do seu procurador constituído nos autos para adotar as providências cabíveis, não foi promovida a habilitação de todos os herdeiros. Na verdade, a única herdeira habilitada nos autos do processo, qual seja, a Sra. Tarciana Soares Vieira Freire, não prestou informações, nem tampouco solicitou providências que contribuíssem com a localização dos demais herdeiros, com exceção da Sra. Adriana Silva Freire, que, como dito anteriormente, foi citada pelo correio. Visando possibilitar o aproveitamento dos atos processuais e o prosseguimento do processo, este juízo determinou a expedição de cartas precatórias aos endereços informados nos autos do processo de inventário, porém, sem sucesso. Deve-se sopesar, ademais, que, embora a parte autora tivesse procurador constituído nos autos, somente foi requerida a habilitação dos herdeiros mais de 10 (dez) anos após o óbito, datado de 09/05/2014. Assim, considerando que a citação de todos os herdeiros configura pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, EXTINGO esta ação indenizatória, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 485, inc. IV, e 313, § 2º, inc. II, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (lato sensu) e dos honorários do(s) procurador(es) da parte adversa, que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC) e, após, tornem os autos conclusos para deliberações. Interposto recurso de apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Se o(a)(s) apelado(a)(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as referidas formalidades, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Em caso negativo, o que deverá ser certificado pelo Chefe de Secretaria ou servidor responsável, sob pena de responsabilidade funcional (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Em caso positivo, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora para saldá-las em 15 (quinze) dias, observada a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020 (art. 27, caput, da Lei Estadual nº 17.117/2020 e art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 19, de 16 de setembro de 2021, do TJPE). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, § 3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado (PGE), desde que o valor do débito extrapole o limite previsto na normativa aplicável ao caso. Demonstrada a quitação da taxa judiciária e das custas processuais, ou oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE (se for o caso), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto

21/01/2026, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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