Execução de Título Extrajudicial 0000674-44.2024.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 16:12

Decurso de Prazo

11/03/2025, 13:51

Publicação

15/02/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA EXECUTADO(A): QUILDA ALFREDO DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000674-44.2024.8.17.8228 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Por meio do despacho de ID nº 176060352, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse documento essencial a propositura da presente ação de execução de título extrajudicial, sob pena de indeferimento da inicial. Todavia, o autor deixou transcorrer em branco o respectivo prazo, conforme atesta a certidão expedida pela Secretaria sob o ID nº 180841220. Nesse sentido, haja vista que o documento não apresentado pelo demandante é essencial à propositura da presente ação (art. 320 do CPC), a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, tendo em vista que o autor não compareceu aos autos para juntar documento requisitado por este Juízo, o que inviabiliza a apreciação dos pleitos formulados nesta lide, indefiro a petição inicial apresentada pelo demandante e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do CPC e no art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se apenas a parte autora uma vez que o réu não foi citado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Camaragibe, 05 de fevereiro de 2025. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento

12/02/2025, 12:26

Indeferimento da petição inicial

05/02/2025, 10:57

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 10:52

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 11:32

Decurso de Prazo

28/08/2024, 01:34

Publicação

26/08/2024, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA EXECUTADO(A): QUILDA ALFREDO DA SILVA DESPACHO Da análise dos autos, observo que a empresa exequente pleiteia a cobrança de taxas condominiais oriundas do Condomínio Residencial São Lourenço III, fundamentando sua pretensão em “CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO” subscrito pelo síndico da referida entidade. De outro lado, verifico que é atribuição do síndico promover a cobrança de encargos condominiais, sendo certo que este apenas poderá delegar suas funções ou contratar outrem para realizá-las mediante aprovação da Assembleia Geral dos Condôminos, conforme disposto nos artigos 20, “d”, e 21 da Convenção juntada aos autos. Diante disso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000674-44.2024.8.17.8228 intime-se a empresa exequente (VEGA ASSESSORIA DE COBRANÇA RECUPERAÇÃO CADASTRAIS LTDA) para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a ata de assembleia condominial na qual foi aprovada a realização do “CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO” que embasa a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, haja vista se tratar de documento indispensável à propositura da lide. CAMARAGIBE, 17 de julho de 2024 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/02/2025, 00:00