Cumprimento de sentença 0069616-30.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0069616-30.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2026, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 10:55

Expedição de documento (Alvará)

03/06/2026, 13:43

Documento (Alvará)

26/05/2026, 12:06

Documento (Alvará)

26/05/2026, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 19:09

Publicação

09/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069616-30.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234806785, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de ação de restituição de valores pagos c/c repetição de indébito com pedido de reparação por danos morais em que foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora ao ID 70200495. Ao ID 208523326, foi proferida decisão rejeitando os embargos de declaração opostos pela parte executada ao ID 196130449. Referida decisão transitou em julgado, conforme certidão de ID 213017011. A decisão proferida ao ID 217064803 determinou a expedição dos respectivos alvarás, salientando que, caso haja contrato de honorários nos autos, deve ser deferido o pedido de retenção em favor do advogado, mas os demais valores a serem liberados em favor da parte credora devem se ater ao que consta na sentença exequenda e na decisão proferida ao ID 194559451. A DIRCIVET restituiu os autos sem expedição dos alvarás por não identificar os valores definidos. A parte exequente fornece os dados bancários ao ID 218696793. Diante do contrato de honorários acostado ao ID 70147741 e da certidão expedida pela DIRCIVET ao ID 224426686, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste planilha detalhada do débito, devendo constar os seguintes itens discriminados de forma clara, para fins de possibilitar a expedição dos alvarás, indicando os valores nominais em harmonia com o quanto depositado judicialmente: 1) para o autor; 2) os honorários sucumbenciais; 3) a quantia da retenção dos honorários contratuais, já deferido em decisão nos autos. Prestadas as informações, expeçam-se os alvarás de transferência com as atualizações pertinentes, observando-se os dados bancários indicados pela parte exequente, com a possibilidade de somar em único alvará os valores dos itens 2 e 3. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 7 de abril de 2026. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0069616-30.2020.8.17.2001

Expedição de documento

07/04/2026, 17:24

Outras Decisões

27/03/2026, 10:20

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 20:29

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 11:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069616-30.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234806785, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de ação de restituição de valores pagos c/c repetição de indébito com pedido de reparação por danos morais em que foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora ao ID 70200495. Ao ID 208523326, foi proferida decisão rejeitando os embargos de declaração opostos pela parte executada ao ID 196130449. Referida decisão transitou em julgado, conforme certidão de ID 213017011. A decisão proferida ao ID 217064803 determinou a expedição dos respectivos alvarás, salientando que, caso haja contrato de honorários nos autos, deve ser deferido o pedido de retenção em favor do advogado, mas os demais valores a serem liberados em favor da parte credora devem se ater ao que consta na sentença exequenda e na decisão proferida ao ID 194559451. A DIRCIVET restituiu os autos sem expedição dos alvarás por não identificar os valores definidos. A parte exequente fornece os dados bancários ao ID 218696793. Diante do contrato de honorários acostado ao ID 70147741 e da certidão expedida pela DIRCIVET ao ID 224426686, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste planilha detalhada do débito, devendo constar os seguintes itens discriminados de forma clara, para fins de possibilitar a expedição dos alvarás, indicando os valores nominais em harmonia com o quanto depositado judicialmente: 1) para o autor; 2) os honorários sucumbenciais; 3) a quantia da retenção dos honorários contratuais, já deferido em decisão nos autos. Prestadas as informações, expeçam-se os alvarás de transferência com as atualizações pertinentes, observando-se os dados bancários indicados pela parte exequente, com a possibilidade de somar em único alvará os valores dos itens 2 e 3. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 7 de abril de 2026. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0069616-30.2020.8.17.2001

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE RICARDO DIAS DA HORA EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID217064803, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069616-30.2020.8.17.2001 Vistos, etc... Decisão de embargos em id 208523326 não acolhendo o recurso contra a decisão de id 194559451 datada de 06/02/25. A parte autora junta em id 211114661 planilha atualizada de cálculo e dados bancários. Decisão de id 212219058 determinando que a DC informe o transito em julgado para depois expedir alvará. Certidão de transito em julgado em id 213017011. Certidão de expeidção de alvará em id 216085302, Certidão que intimou a devedora e a mesma não se manifestou (id 216085308). Certidão de id 216625565 informando: (...) restou prejudicada a expedição dos alvarás conforme decisão de id 212219058 e 194559451, tendo em vista que na petição de id 211114661 o exequente requer os seguintes valores: a) para o autor o valor de R$ 56.313,32; e para o advogado o valor de R$ 44.246,18, referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, totalizando R$ 100.559,50. Certifico, outrossim, que na decisão de id 194559451 foi deferido os cálculos do exequente referente aos danos morais (id 164315576), no valor de R$ 10.843,09 e os cálculos do executado no valor de R$ 77.322,99, totalizando o valor de R$ 88.166,08 contrariando os cálculos apresentados pelo autor na petição de id 211114661 (R$ 100.559,50). Dessa forma, em atenção ao disposto no art. 13 da Instrução de Serviço nº 01, de 12 de junho de 2025, procedo com a conclusão dos autos para apreciação judicial quanto à individualização dos valores e da indicação dos beneficiários É o relatório. Diante do contido em id 216625565, passo a enfrentar a questão. Primeiramente deve ser registrado que a expedição de alvará sempre estará limitada ao que expressamente está contido no título executivo judicial. Diante disso, na decisão de id 194559451, que transitou em julgado e que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, estabeleceu que: (...) Nos moldes da sentença que julgou o mérito do presente feito, a parte demandada foi condenada a devolver em dobro à parte autora o valor de R$1.105,61, descontados em seus contracheques nos últimos cinco anos (a partir de outubro de 2015), a serem devidamente comprovados nos autos, corrigidos monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (data do desconto de cada parcela) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (data do desconto de cada parcela). Nesse diapasão, enfatizo que a parte devedora está adstrita à devolução em dobro dos descontos no exato valor de R$1.105,61 efetivados no contracheque no autor a partir de outubro de 2015 e tais descontos deveriam ser devidamente comprovados pela parte exequente. No entanto, o credor apresenta cálculos com inúmeros descontos em valores distintos do acima mencionado – o que não se admite. Nesse tocante, verifico que assiste razão ao impugnante no sentido que o exequente apenas se desincumbiu de demonstrar a efetivação de 13 parcelas no valor de R$ 1.105,61, no período de agosto/2019 a agosto/2020. Desse modo, tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir a partir da data da efetivação de cada desconto. Ademais, sobre a condenação em danos morais os juros devem ser contados a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da data da prolação da decisão exequenda (05/01/2024). Ressalto, entretanto, que a sentença transitada em julgado fixou a data do evento danoso como sendo 2017, portanto – em atenção ao manto da coisa julgada – essa deve ser a data considerada para atualização dos danos morais. Desse modo, reputo adequados os cálculos referentes aos danos morais e honorários sobre ele incidente apresentados pelo exequente em ID 164315576. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado BANCO BRADESCO S/A e, por conseguinte, homologo os cálculos por ele apresentados apenas quanto à condenação em danos materiais e honorários sucumbenciais sobre ele incidentes. Em face da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte contrária no percentual de 10% sobre o valor de sua respectiva sucumbência neste cumprimento de sentença. Ressalto, todavia, a exigibilidade quanto ao autor resta suspensa em razão da gratuidade judiciária que lhe fora deferida. Por fim, devem as partes apresentar seus dados bancários para fins de transferências dos valores que lhes correspondem. (...) Logo, o título executivo judicial foi aclarado por meio da decisão que enfrentou a impugnação ao cumprimento de sentença, e dessa maneira todo o contorno do que pode e deve ser liberado para as partes estão contidos na decisão de id 194559451 e na sentença exequenda. Dito isso, caso haja contrato de honorários nos autos, entendo que deve ser deferido o pedido de retenção em favor do advogado, mas os demais valores a serem liberados em favor da parte credora devem se ater ao que consta na sentença exequenda e na decisão de id 194559451. Dessa forma, expeçam-se os alvarás nesses termos. Intimem-se. RECIFE, 20 de setembro de 2025. Ana Paula Lira Melo Juiz(a) de Direito " RECIFE, 26 de setembro de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital

29/09/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE RICARDO DIAS DA HORA EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194559451, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069616-30.2020.8.17.2001 Vistos, Vistos, etc Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE RICARDO DIAS DA HORA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nestes autos. A sentença exequenda, com trânsito em julgado certificado no ID 162702698, fixou a condenação nos seguintes moldes: Ante o exposto, com base nos ditames da legislação do consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 487, I c/c o art. 355, I, esses últimos do Novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para: a) Condenar a parte demandada devolver à parte autora o valor de R$1.105,61, descontados em seus contracheques, a serem devidamente comprovados nos autos, em dobro, realizados nos últimos cinco anos, ou seja, a partir de outubro de 2015, corrigidos monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (data do desconto de cada parcela) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (data do desconto de cada parcela). b) Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, em que a parte autora deverá comprovar nos autos os contracheques com os descontos no valor de R$ R$1.105,61. c) Condenar o demandado no pagamento ao autor, a título de indenização por danos morais, da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, janeiro de 2017, conforme dispõe a súmula 54 do STJ (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”) e correção monetária incidente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). d) Conforme decisão de id n.106166554 e nos termos do §3º do art.2º da Resolução n.232, de 13/06/2016 do CNJ: ‘Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados’. Desta forma, condeno a parte demandada ao pagamento referente aos honorários periciais, no valor de R$1.850,00, conforme decisão de id n. 106166554. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte demandada em custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% sobre o valor total da condenação. Publique-se. Recife, 21 de dezembro de 2020. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito. grifei Em ID 177697592 foi proferida decisão determinando a intimação do banco executado para pagamento voluntário do débito, bem como para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Regularmente intimado, o devedor efetuou depósito em garantia e, posteriormente, impugnou o cumprimento de sentença sob a alegação de excesso de execução. Comprovante de recolhimento das custas da impugnação juntada no ID 184549670. Ouvido, o exequente se manifestou pela rejeição da impugnação supracitada. É O QUE BASTA RELATAR. DECIDO. De proêmio, constato que assiste razão ao impugnante quanto à inclusão nos cálculos do credor de valores que flagrantemente transcendem os termos da sentença exequenda. Nos moldes da sentença que julgou o mérito do presente feito, a parte demandada foi condenada a devolver em dobro à parte autora o valor de R$1.105,61, descontados em seus contracheques nos últimos cinco anos (a partir de outubro de 2015), a serem devidamente comprovados nos autos, corrigidos monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (data do desconto de cada parcela) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (data do desconto de cada parcela). Nesse diapasão, enfatizo que a parte devedora está adstrita à devolução em dobro dos descontos no exato valor de R$1.105,61 efetivados no contracheque no autor a partir de outubro de 2015 e tais descontos deveriam ser devidamente comprovados pela parte exequente. No entanto, o credor apresenta cálculos com inúmeros descontos em valores distintos do acima mencionado – o que não se admite. Nesse tocante, verifico que assiste razão ao impugnante no sentido que o exequente apenas se desincumbiu de demonstrar a efetivação de 13 parcelas no valor de R$ 1.105,61, no período de agosto/2019 a agosto/2020. Desse modo, tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir a partir da data da efetivação de cada desconto. Ademais, sobre a condenação em danos morais os juros devem ser contados a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da data da prolação da decisão exequenda (05/01/2024). Ressalto, entretanto, que a sentença transitada em julgado fixou a data do evento danoso como sendo 2017, portanto – em atenção ao manto da coisa julgada – essa deve ser a data considerada para atualização dos danos morais. Desse modo, reputo adequados os cálculos referentes aos danos morais e honorários sobre ele incidente apresentados pelo exequente em ID 164315576. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado BANCO BRADESCO S/A e, por conseguinte, homologo os cálculos por ele apresentados apenas quanto à condenação em danos materiais e honorários sucumbenciais sobre ele incidentes. Em face da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte contrária no percentual de 10% sobre o valor de sua respectiva sucumbência neste cumprimento de sentença. Ressalto, todavia, a exigibilidade quanto ao autor resta suspensa em razão da gratuidade judiciária que lhe fora deferida. Por fim, devem as partes apresentar seus dados bancários para fins de transferências dos valores que lhes correspondem. Intimem-se e, com o trânsito em julgado da presente decisão, venham-me conclusos para fins de liberação de alvará e extinção da obrigação. Recife, data e assinatura eletrônicas." RECIFE, 12 de fevereiro de 2025. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

13/02/2025, 00:00

22/08/2024, 00:00

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