Execução de Título Extrajudicial 0001079-77.2023.8.17.2970 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001079-77.2023.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JCL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, SEVERINA PEREIRA LINS, JOSE CLAUDIO LINS, LUCIMARA PEREIRA LINS DE NOGUEIRA, JOSE LUIZ NASCIMENTO DE NOGUEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001079-77.2023.8.17.2970 Trata-se de ação de execução em que o exequente informou que as partes se compuseram extrajudicialmente através de renegociação da dívida. PASSO A DECIDIR. O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). Ressalto que se trata do interesse processual, condição da ação, e não do interesse de direito material, que respeita ao mérito (Arruda Alvim. Tratado DPC, v. 1, p. 323), podendo ser reconhecido de ex officio pelo juiz, pois é materia de ordem publica, não incidindo sobre ela o principio dispositivo. Conforme a Teoria de Liebman: “não só para propor, mas também para ter direito de obter a sentença de mérito é necessária a presença das condições da ação na prolação da sentença. Se faltantes quando da propositura da ação, mas completadas no curso do processo, o juiz deve proferir a sentença de mérito (Liebman. Manuale, n. 74, p. 144; JTACivSP 47/150, 39/357; Just. 94/264, 92/451); presente quando do ajuizamento da ação mas ausentes posteriormente, dá-se a carência, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito (RT 489/143; JTACivSP 106/391/ RP 33/239). Nesse sentido doutrina José Miguel Garcial Medina, anotando importante observação de que o direito de ação é verificado durante todo o desenvolvimento da relação jurídica processual, não sendo um conceito estanque que se verifica unicamente na propositura da demanda (“O direito de ação manifesta-se não apenas pela demanda, mas também ao longo do desenvolvimento de todo o procedimento, do qual deve poder a parte participar ativamente, exaurindo-se com a obtenção da tutela adequada ao direito.” MEDINA, José Miguel Garcia; e MEDINA, Janaina Marchi. Guia Prático do Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 2016. p. 37). No caso dos autos, na forma da petição retro, restou configurada a perda superveniente do interesse de agir, em razão da renegociação administrativa. Ante o exposto, pelo que dos autos consta, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o presente sem resolução do mérito. Transitada em julgado esta decisão, determino seu arquivamento com as baixas de estilo. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Custas satisfeitas. P. R. I. MORENO, 22 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JCL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, SEVERINA PEREIRA LINS, JOSE CLAUDIO LINS, LUCIMARA PEREIRA LINS DE NOGUEIRA, JOSE LUIZ NASCIMENTO DE NOGUEIRA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001079-77.2023.8.17.2970 Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados, formulado pelos executados LUCIMARA PEREIRA LINS DE NOGUEIRA e JOSÉ LUIZ NASCIMENTO DE NOGUEIRA, bem como por SEVERINA PEREIRA LINS e JOSÉ CLÁUDIO LINS. Quanto aos valores constritos nas contas de LUCIMARA PEREIRA LINS DE NOGUEIRA (R$ 580,90) e JOSÉ LUIZ NASCIMENTO DE NOGUEIRA (R$ 1.742,78), assiste razão aos executados. Conforme restou documentalmente comprovado nos autos (Id 202142663/202142670), referidos valores possuem natureza alimentar, porquanto destinados à manutenção do núcleo familiar que inclui filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que acarreta encargos e gastos contínuos com tratamentos médicos, terapias especializadas e cuidados multidisciplinares. Tal circunstância, somada à expressa concordância da parte exequente com o pedido de desbloqueio (Id 205314627) impõe o deferimento da medida. Assim sendo, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados nas contas de LUCIMARA PEREIRA LINS DE NOGUEIRA e JOSÉ LUIZ NASCIMENTO DE NOGUEIRA, ao tempo em que faço anexar a ordem via SISBAJUD de liberação imediata das quantias de R$ 580,90 e R$ 1.742,78, respectivamente. De outro lado, dispõe o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, salários e quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido, no que se refere aos valores bloqueados nas contas de SEVERINA PEREIRA LINS (R$ 6.993,29) e JOSÉ CLÁUDIO LINS (R$ 4.456,90), INDEFIRO o pedido de desbloqueio, uma vez que o mencionado artigo 833, X, do CPC limita a impenhorabilidade à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Não há nos autos comprovação de que as quantias constritas foram bloqueadas em conta de tal natureza. Ainda, os requerentes não demonstraram que os valores atingidos se destinam exclusivamente à percepção de proventos de aposentadoria, sendo que os extratos juntados referem-se apenas a uma das contas (Bradesco), e são datados de outubro de 2024 (Id 202142673), não comprovando a origem atual dos valores bloqueados nem sua destinação alimentar direta. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA – PEDIDO DE DESBLOQUEIO. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de saldo bancário em conta corrente. Ausência de prova de que o valor bloqueado teve origem exclusiva em verba salarial. Conta que admite créditos de outra natureza. Ausência de demonstração de vinculação entre o valor bloqueado e a verba decorrente de salário. DESBLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE. A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não comprova origem e destinação do valor encontrado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103407-62.2024.8.26.9061 São Paulo, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/03/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/03/2024). Agravo de Instrumento – Ação de execução por quantia certa – Bloqueio "on line" – Decisão que indeferiu o pedido do executado de desbloqueio de valor constrito em sua conta corrente – Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de verba salarial – Ausência de comprovação a respeito – Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2125233-36.2024.8.26.0000 Campinas, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 07/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) O deferimento da medida em comento demanda a juntada de documentação idônea que comprove a natureza alimentar dos valores bloqueados, ou que demonstre sua origem exclusivamente previdenciária ou proveniente de conta poupança, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. A conta corrente não é impenhorável, sendo ônus do interessado comprovar de forma robusta que os valores depositados se referem exclusivamente a quantias que não podem ser alvo de bloqueio. No caso em tela, como arrolado acima, não se trata de conta poupança ou salário, mas sim de conta corrente em que eventualmente os salários são depositados e a conta também é utilizada para outras movimentações. Dessa forma, desbloqueio os valores na forma acima, mantendo integralmente os demais valores bloqueados. Preclusa a presente decisão, torne-se concluso para transferência dos valores para o exequente. No que se refere ao RENAJUD: Com o advento do art. 10, §1º, IX, da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento dos valores necessários para a prática dos atos solicitados, não abrangido pelas custas processuais, seja da fase de conhecimento ou da fase de execução. Neste último caso, inclusive, não incide a norma do art. 16 da Lei Estadual nº 17.116/2020 que posterga o pagamento ao devedor ou ao final do procedimento, pois expressamente não abrangido pelas custas processuais. A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O exequente deverá recolher o valor respectivo por cada ato ou por consulta, atualmente no montante um pouco superior a R$ 40,00 c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para recolhimento em 15 dias da taxa acima indicada. P.R.I. Cumpra-se. MORENO, 29 de maio de 2025 FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BRB

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(143)