Procedimento Comum Cível 0040889-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0040889-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0040889-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DEBORAH GALVAO CAVALCANTI, NATALIA GALVAO CAVALCANTI VISTOS ETC. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, alegando, em resumo, omissão em virtude do não enfrentamento da autorização contratual para exclusão de segurado a qualquer tempo e que houve interpretação equivocada dos fatos para fixação dos danos morais Considerando a tempestividade e a presença dos demais pressupostos recursais, conheço os embargos interpostos, cujos termos passo a enfrentar. Analisando as razões No entanto, os embargos não merecem prosperar, pois inexiste omissão, obscuridade ou contradição na sentença a necessitar a integração pela via dos embargos. A parte ré ataca a fundamentação e as conclusões a que chegou este juízo após a análise do feito, não apontado qualquer hipótese que reclame os Embargos de Declaração. Não obstante defenda que não houve manifestação acerca da hipótese que autoriza o cancelamento do contrato, a alegação é estranha aos autos, primeiro porque não houve o cancelamento do contrato como um todo, mas apenas exclusão de dependente. Além disso, a própria fundamentação em que se apegou a ré para promover a exclusão do dependente não invoca a cláusula de duração do plano de saúde, mas sim a perda da condição de dependente. O que pretende a parte embargante é a rediscussão dos termos da sentença vergastada, o que fica impossibilitado na estreita via dos embargos. Estando a parte autora irresignada com os termos da sentença prolatada nos autos, deve manejar o competente recurso a fim de ter seu pleito analisado pela Instância superior. Pretendendo a embargante a rediscussão da matéria decidida, e não havendo no julgado contradição ou obscuridade a serem sanadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração. ISTO POSTO, e por tudo o mais constante nos autos, atenta ao aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, mantendo íntegra a sentença constante dos autos. Intimem-se as partes. Aguarde-se o decurso do prazo de apelação. RECIFE, 1 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito

03/12/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)