Embargos à Execução 0063666-74.2019.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0063666-74.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: VALMIRA ARAUJO DE BORBA DELGADO REPRESENTANTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214983383, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. DO RELATÓRIO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063666-74.2019.8.17.2001 Trata-se de Embargos à Execução ajuizado por VALMIRA ARAUJO DE BORBA DELGADO em face da FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no âmbito da defesa do Processo de Execução de Título Extrajudicial, autuado sob o nº 0025444-71.2018.8.17.2001, com as partes devidamente qualificadas na exordial. A embargante requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária, sob o argumento de que não possuem condições de arcar com as custas e as despesas processuais. No mérito, a embargante defende a ausência de exigibilidade do débito ante sua alegada condição de hipossuficiência financeira, visto que não possui emprego formal e, por tal razão, não detém condições de arcar com o pagamento do montante exequendo. Para comprovar suas assertivas, junta aos autos documentos como sua carteira de trabalho e uma declaração de pobreza, visando demonstrar a precária situação econômica que a impede de honrar o compromisso financeiro (id. 51887615). Pede acolhimento do pedido para declarar a nulidade da obrigação contida no título, julgando procedente os embargos para extinguir à execução. Em decisão proferida nos autos, foi concedido o benefício da gratuidade judiciária a embargante. Houve impugnação da parte embargada no id. 71727187. Preliminarmente, o embargado requer a revogação da decisão que concedeu a gratuidade ao embargante. No mérito, defende a liquidez da obrigação contida no título, em razão do contrato de crédito está respaldado no art. 784, III do CPC. Impugna a alegação de incapacidade financeira, afirmando que a mera declaração de pobreza ou a condição de desemprego não são suficientes, por si sós, para anular a exigibilidade de um título extrajudicial, especialmente considerando que a dívida decorre de um serviço educacional efetivamente prestado. Pede, ao final, a improcedência de todos os pedidos e o julgamento improcedente dos embargos. Decisão julgou improcedente a impugnação a justiça gratuita, mantendo o benefício do executado (id. 180690069). Os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO Entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão da exigibilidade do título será analisada por este juízo à luz das provas documentais apresentadas por ambas as partes. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente o embargado impugnou a gratuidade concedida ao embargante. Tal impugnação foi julgada improcedente, mantendo o benefício da gratuidade, conforme decisão lançada no id. 180690069. Passo a análise de mérito. Da exigibilidade da obrigação contida no título. O embargado, na execução, apresentou um contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas (conforme o art. 784, III, do CPC), além do demonstrativo de débito, em conformidade com o que prevê o art. 798, inciso I, parágrafo único, do CPC, não havendo que se falar em nulidade da obrigação por ausência de formalismo do contrato. A presente controvérsia jurídica se circunscreve à análise da higidez do título executivo extrajudicial que aparelha a execução, bem como à validade e à exigibilidade da obrigação nele contida, frente às alegações da parte embargante. A tese central da defesa da executada baseia-se na suposta inexigibilidade da dívida em razão de sua alegada falta de condições financeiras para o pagamento. Inicialmente, cumpre reiterar que o pleito autoral é manifestamente improcedente, porquanto as alegações da Embargante não possuem o condão de infirmar a exigibilidade do título. O simples fato de a devedora encontrar-se em situação de desemprego e dificuldades financeiras, ainda que comprovadas, não é suficiente para exonerá-la do cumprimento de uma obrigação contratual validamente firmada. A responsabilidade patrimonial do devedor é um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, conforme preconiza o Art. 789 do Código de Processo Civil: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". A alegação de ausência de condições de arcar com o pagamento do débito não retira a exigibilidade do título, que continua a ser um documento legítimo e apto a embasar a execução. A matéria em questão versa sobre a natureza jurídica do contrato de prestação de serviços educacionais. A jurisprudência pátria, consolidada e amplamente majoritária, incluindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já se pacificou no sentido de que o contrato de prestação de serviços educacionais, quando assinado pelo devedor, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do Art. 784, III, do Código de Processo Civil. A validade da execução em tela é inquestionável, uma vez que o contrato de prestação de serviços educacionais preenche os requisitos essenciais de liquidez, certeza e exigibilidade. A liquidez é evidenciada pelo valor determinado das parcelas e do montante da dívida. A certeza decorre da própria natureza do contrato, que documenta uma obrigação clara e definida. A exigibilidade se manifesta pelo inadimplemento da obrigação após o seu vencimento. Portanto, a exequente apresentou um título hígido, legítimo e apto a instruir a demanda executiva. A jurisprudência é uníssona neste ponto: APELAÇÃO. ENSINO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. DOIS SEMESTRES DO CURSO SEM PAGAMENTO. TÍTULOS HÁBEIS À EXECUÇÃO. EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA.INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS PELA CREDORA, DEVEDOR PRINCIPAL E FIADOR, ALÉM DE DUAS TESTEMUNHAS. PRESCINDÍVEL A IDENTIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS, UMA VEZ QUE A PARTE DEVEDORA NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO E A ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS. IRREGULARIDADE FORMAL SEM FORÇA PARA RETIRAR A EXECUTIVIDADE DOS TÍTULOS. AS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS, EMBORA A AUSÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DE TAIS PESSOAS E A FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA, NÃO RETIRA A EXECUTIVIDADE DO TÍTULO NEM O NULIFICA. O ART. 784, III, DO CPC AO MENCIONAR A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NÃO EXIGE QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA NEM PRECISA DE FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, NO CASO CONCRETO SEQUER É QUESTIONADA E/OU NEGADA PELA PARTE DEVEDORA A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS OBJETO DA EXECUÇÃO E A TOMADA DOS CRÉDITOS EM QUESTÃO, HÍGIDA A EXECUTIVIDADE DOS TÍTULOS. AS CÁRTULAS EM COBRANÇA EXECUTIVA REALMENTE EXPRESSAM DÍVIDAS DO ALUNO E SEU GARANTIDOR, HOUVE O SERVIÇO EDUCACIONAL E É INEQUÍVOCA A INADIMPLÊNCIA.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50029952020238210070, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 50029952020238210070 OUTRA, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024). Grifos Nossos. Assim a mera alegação de dificuldades financeiras do devedor não constitui causa de inexigibilidade da dívida, tampouco descaracteriza o título executivo. A obrigação assumida pela Embargante, decorrente da fruição dos serviços educacionais, subsiste de forma plena. O contrato foi celebrado, os serviços foram prestados, e o inadimplemento restou comprovado. No caso sub judice, a análise dos autos revela que a parte Embargada cumpriu com a sua obrigação contratual, prestando os serviços educacionais correspondentes às parcelas inadimplidas. Por outro lado, a Embargante, embora reconheça a dívida, busca invalidá-la com base em sua situação econômica, o que, conforme a fundamentação acima, é juridicamente insubsistente. As provas juntadas pela Embargante, como a carteira de trabalho e a declaração de pobreza, não desconstituem o título executivo, mas apenas confirmam o seu inadimplemento. Logo, a improcedência do pedido da parte autora é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO. Posto isto, indefiro o pedido de nulidade da obrigação contida no título e, por conseguinte, julgo improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando a suspensão da exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3° do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o art. 1.010, §1º do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Junte-se cópia da sentença ao feito executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se estes autos. José Raimundo dos Santos Costa Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 18 de setembro de 2025. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

19/09/2025, 00:00

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