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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

IVALDO PINTO CAVALCANTI NETO

CPF

Autor

IVALDO PINTO CAVALCANTI FILHO

CPF

Autor

DETRAN - PE

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Decorrido prazo de IVALDO PINTO CAVALCANTI NETO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 08/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 12/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(43)