Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0063455-09.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0063455-09.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 241540575, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0063455-09.2017.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): ADILSON JOSE DOS SANTOS ESPÓLIO - Vistos etc. “Não se chega ao juízo sobre o que se postulou (juízo de mérito) sem contraditório, que se desenvolve por um procedimento (conjunto de atos) – a menos que a conclusão de mérito seja de ação desfavorável ao postulante, hipótese em que a integração da outra parte ao contraditório seria desnecessária”1. “O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder”2 Intime-se a parte autora, em última oportunidade, para cumprir o item 1 de id 224293898, no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a possibilitar a confecção do precatório pela DEFFA, sob pena de extinção da execução/ arquivamento dos autos. Após, voltem-me conclusos. Recife, 27 de maio de 2026. Eurico Brandão de Barros Correia Juiz de Direito em Exercício Cumulativo na 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital dmor " RECIFE, 7 de julho de 2026. RICARDO JOSE NOGUEIRA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 18:01

Mero expediente

27/05/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 09:55

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:01

Publicação

31/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228804280, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0063455-09.2017.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): ADILSON JOSE DOS SANTOS ESPÓLIO - Vistos etc. 1. Ante o alegado, defiro o pedido formulado pela parte autora na petição de id retro, concedendo o prazo de 20 (vinte) dias. 2. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. 3. Após, voltem-me conclusos. Recife, 28 de janeiro de 2026. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 28 de março de 2026. RAFAEL SILVA MACHADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

28/03/2026, 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2026, 08:02

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 18:10

Publicação

03/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224293898, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0063455-09.2017.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): ADILSON JOSE DOS SANTOS ESPÓLIO - Vistos etc. Intime-se a parte autora para acostar aos autos as informações solicitadas na certidão de id retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Prestadas as informações pela parte demandante, providencie a DEFFA os expedientes necessários (expedição de precatório e/ou requisição de pequeno valor), para pagamento do crédito devido. Providenciados os expedientes, intime-se a parte autora e o INSS para dizerem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a pronúncia das partes, remetam-se os expedientes aos setores competentes. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, 27 de novembro de 2025. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 1 de dezembro de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200725406, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇAVistos etc.ADILSON JOSE DOS SANTOS, parte autora já qualificada nos autos, foi contemplada com benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.O réu apresentou planilha de cálculos a título de prestações atrasadas e/ou honorários advocatícios no id 190084178.A parte autora concordou com os cálculos e requereu a retenção de honorários advocatícios contratuais dos valores devidos ao autor, conforme id retro.É o que cumpre relatar.DECIDO.Inicialmente, com amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e no art. 61 da Resolução nº 392 do TJPE, e ante o contrato de id 24885255, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0063455-09.2017.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): ADILSON JOSE DOS SANTOS ESPÓLIO - defiro a retenção de 30% dos valores a que fizer jus a parte autora em favor de MARIA FERNANDA FREITAS CAVALCANTI, OAB/PE 11281, E ADÃO BARNABÉ DOS SANTOS CAVALCANTI FILHO, OAB/PE 31523, a título de honorários advocatícios contratuais.Do laudo contábil acostado pelo réu no ID nº. 190084178, é possível inferir que quando da elaboração do cálculo das prestações atrasadas e/ou honorários advocatícios houve a incidência sobre o principal de atualização monetária e juros de mora, e, ante a concordância da parte autora, entendo por sua homologação.Diante da concordância da parte autora com os cálculos elaborados pelo réu no ID nº. 190084178, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes no tocante aos cálculos, atualizados até a data do cálculo (ID nº. 190084178).Dos encargos legais.Esses valores deverão sofrer correção monetária a partir da data do cálculo (ID nº. 190084178), tendo em vista que a planilha de cálculos só fora atualizada até aquela data, seguindo os ditames dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE.Convém registrar que o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento (art. 175, Decreto nº 3.048/99).Nesta seara, Kerlly Huback Bragança noticia em sua obra, Manual de Direito Previdenciário, as seguintes súmulas:O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF 1ª R.)Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento (Súmula 8, TRF 3ª R.)Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF 4ª R.)As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária (Súmula 5, TRF 5ª R)Convém esclarecer que o §1º do art. 322, do CPC/15 estabelece que compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.Cumpre destacar, por oportuno, que o valor global em execução em favor da parte autora ultrapassa o teto de pagamento por requisição de pequeno valor.Cumpre esclarecer que o Ofício Circular nº. 001/2018 – GP, datado de 21 de fevereiro de 2018, encaminhado pelo MM. Des. Presidente Adalberto de Oliveira Melo, dando conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº. 0008998-88.2017.2.00.0000, orientou os órgãos responsáveis pela expedição de requisitórios acerca da autorização para expedição de requisição de forma individualizada dos honorários advocatícios sucumbenciais.Já o OFÍCIO-CIRCULAR n. 02/2017 do Núcleo de Precatórios do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, recebido por este Juízo em 02/06/2017, informa que a ausência de atualização dos cálculos até a data da expedição não acarretará na devolução do ofício de requisição, tendo em vista que poderá o setor de cálculos daquela unidade proceder com a atualização no momento do registro no sistema.Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 564.132, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita separadamente do crédito principal.Providencie a DEFFA os expedientes necessários (expedição de precatório e/ou requisição de pequeno valor), para pagamento do crédito devido, após o trânsito em julgado desta sentença.Providenciados os expedientes, intime-se a parte autora e o INSS para dizerem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias.Após a pronúncia das partes, remetam-se os expedientes aos setores competentes.Isento as partes do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e do art. 23, VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020.P.R.I.A.Recife, 10 de abril de 2025.Carlos Antonio Alves da SilvaJuiz de Direito] " RECIFE, 14 de maio de 2025. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: ADILSON JOSE DOS SANTOS RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. REQUISITOS DEMONSTRADOS. OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nos 10, 14, 19 E 25 DA SDP/TJPE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/15. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Inteligência da Súmula 114 do TJPE. 2. O magistrado não está adstrito ao laudo oficial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, consagrado nos arts. 131 e 436 do Código de Ritos. 3. Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que o acervo probatório demonstra que o Apelado, principalmente diante de sua condição socioeconômica, não possui condições de ser reinserido no mercado de trabalho. 4. Dada a iliquidez da sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando da liquidação do julgado, consoante disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC/15, sem prejuízo da observância da Súmula nº 111/STJ. 5. Os consectários legais da condenação que devem ser calculados em conformidade com os Enunciados Administrativos nos 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022 (DJE nº 47/2022). 6. O artigo 23, inciso VI, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, expressamente isenta de custas processuais e de taxa judiciária “as ações de acidente de trabalho sob a regência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0063455-09.2017.8.17.2001 Trata-se de isenção de natureza objetiva, deferida em atenção à natureza do ato, beneficiando inclusive o INSS quando vencido na demanda acidentária. 7. À unanimidade, Reexame Necessário parcialmente provido e Apelo Voluntário prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo Voluntário, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

21/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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