Execução de Título Extrajudicial 0000675-10.2019.8.17.3150 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000675-10.2019.8.17.3150 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 10:04

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 13:22

Publicação

07/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): WIGUIVALDO PATRIOTA SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pombos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 213685563, conforme transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000675-10.2019.8.17.3150 Defiro o pedido de suspensão do processo conforme requerido na petição de ID nº 212131951, contando-se o prazo a partir da data do protocolo da petição da exeqüente, pelo prazo requerido, observado o extrato de parcelamento de ID nº 212131951. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, abra-se vista a Fazenda Estadual para que se manifeste sobre a extinção do feito, no caso de ter ocorrido o adimplemento da dívida, ou se requer o prosseguimento da execução, no caso de inadimplência, pelo saldo remanescente. POMBOS, 21 de agosto de 2025. THAIS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito POMBOS, 5 de outubro de 2025. MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 18:34

Expedição de documento

05/10/2025, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 11:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Wiguivaldo Patriota Santos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO CASSADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NOVO JULGAMENTO. MULTA A EX-GESTOR MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. APLICAÇÃO DO ART. 73, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO TCE. GRAVE INFRAÇÃO A NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL OU PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA A EXECUÇÃO DE MULTA SIMPLES. ADPF 1.011. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público REJULGAMENTO APÓS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Apelação nº 0000675-10.2019.8.17.3150 Cuida-se de Recurso de Apelação em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Wiguivaldo Patriota Santos, para declarar a extinção da Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Estado de Pernambuco, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade processual. 2. O Estado diz ser parte legítima para executar multa advinda do TCE/PE, em razão da disciplina específica trazida pelos artigos 73, §9º, e 66, §5º, da Lei Ordinária Estadual nº. 12.600/04 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, diferentemente da situação do RE 1.003.433 (Tema 642 do STF), de modo que a multa, nos termos da referida norma, deve ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas, órgão da própria Corte de Contas, ente que não tem personalidade jurídica própria, sendo órgão integrante do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, legitimado, portanto, para executar a dívida. 3. Esta 1ª Câmara de Direito Público, baseada na Tese de Repercussão Geral (Tema 642) - “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal” – entendeu pela ilegitimidade do Estado de Pernambuco para executar a multa e, por isso, negou provimento à Apelação. 4. O Ente Público interpôs Recurso Extraordinário, e foi proferida Decisão Terminativa pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, dando provimento ao recurso, para, cassando o Acórdão recorrido, determinar que outro julgamento seja realizado, em observância às diretrizes fixadas pela jurisprudência desta Suprema Corte – ID 44445061. 5. Como ressaltou o Ministro Gilmar Mendes, ao dar provimento ao Recurso Extraordinário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 1.011, DJe 05.07.2024, firmou entendimento no sentido da possibilidade de o Estado executar multas simples aplicadas pelo Tribunal de Contas Estadual aos responsáveis por práticas lesivas ao erário municipal, concluindo pela alteração da tese anteriormente firmada no julgamento do tema 642 da repercussão, a qual passou a prescrever: “1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados”. 6. Apelação PROVIDA. Reforma da sentença, de modo a rejeitar a exceção de pré-executividade oposta por Wiguivaldo Patriota Santos, possibilitando o prosseguimento da Execução ajuizada pelo Estado de Pernambuco. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº. 0000675-10.2019.8.17.3150, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7

13/02/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(61)