Cumprimento de sentença 0056526-86.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0056526-86.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:04

Publicação

15/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIANA SANGREMAN LIMA EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL DECISÃO Comunicada a interposição de Agravo de instrumento, mantenho a Decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Suspendo o presente cumprimento provisório de sentença até o julgamento do Agravo de Instrumento n. 0015548-12.2025.8.17.9000 e o consequente trânsito em julgado da decisão retro. Há depósito do valor da dívida no id. 53689736. Recife, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito2 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0056526-86.2019.8.17.2001

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento

11/07/2025, 15:07

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 21:49

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 16:49

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:03

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:05

Publicação

04/06/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANA SANGREMAN LIMA EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0056526-86.2019.8.17.2001 Defiro o pedido. Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, 02 de junho de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito2

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento

02/06/2025, 18:10

Mero expediente

02/06/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 08:34

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIANA SANGREMAN LIMA EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0056526-86.2019.8.17.2001 Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, ajuizado por Eliana Sangreman Lima em face de Banco do Brasil S.A., objetivando a satisfação de crédito oriundo de sentença proferida nos autos da ação coletiva n.º 1998.01.01.016798-9, transitada em julgado, a qual reconheceu o direito à restituição das diferenças de expurgos inflacionários incidentes sobre valores depositados em contas de poupança, notadamente no contexto do Plano Econômico Verão. A parte exequente apresentou planilha inicial (ID 50806602), apurando o montante de R$ 116.506,27. O executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 53689732), alegando, em síntese: excesso de execução, ausência de liquidez do título coletivo, inaplicabilidade dos juros remuneratórios e correção monetária, incidência equivocada de juros moratórios, inaplicabilidade da multa do art. 523, §1º, do CPC; e requerendo efeito suspensivo à impugnação. Foi nomeada perícia contábil, cujo laudo encontra-se no ID 177718353, em que foi apurado o valor de R$ 13.919,35, com esclarecimentos prestados pela perita no ID 194393541. O Banco do Brasil reiterou sua discordância com a perícia, mantendo seus cálculos, que apontam valor devido de R$ 9.701,33. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 196159038), com novos cálculos atualizados, os quais indicam o valor de R$ 33.873,96, com base na aplicação imediata da tese revisada no Tema 677 do STJ. Junta jurisprudência recente daquela Corte e detalha os fundamentos técnicos e jurídicos que entende violados pelo laudo oficial e requer novos esclarecimentos às peritas. É o relatório. Decido. I – Preliminares da Impugnação 1. Da alegada Inexigibilidade do Título Judicial Coletivo A sentença proferida na ação civil pública n.º 1998.01.01.016798-9 constitui título executivo judicial, ainda que genérico quanto ao quantum debeatur, podendo ser executada individualmente, conforme art. 97 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a tese firmada no Tema Repetitivo 723 do STJ: “A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.” Rejeito, portanto, a alegação de inexigibilidade da obrigação. 2. Do pedido de suspensão – afetação do Tema 1.169 Alega o Banco do Brasil que a matéria referente à exigência de prévia liquidação da sentença como condição para o ajuizamento de cumprimento individual da decisão proferida em ação coletiva encontra-se atualmente sub judice no Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 1.169. A questão submetida à apreciação da Corte Superior está assim redigida: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos." Ocorre que, in casu, apesar de ter sido proposto cumprimento de sentença, foi iniciado o procedimento de liquidação para apuração da quantia devida, já tendo sido realizada perícia contábil, razão pela qual não vislumbro a obrigatoriedade de suspensão do feito para aguardar a decisão a respeito da obrigatoriedade de liquidação prévia, posto que foi realizada a liquidação nos presentes autos. Rejeito o pedido de suspensão, portanto. II – Do Mérito da Impugnação 1. Da Suposta Limitação ao Índice de 10,14% A tese do Banco do Brasil de que a execução deve se limitar ao percentual de 10,14% não se sustenta. Esse índice refere-se ao percentual histórico do expurgo inflacionário do Plano Verão em fev/1989, mas não representa o valor final da execução, que deve aplicar o índice de 42,72%, conforme definido em Sentença coletiva, considerando-se ainda a incidência de atualização monetária, juros remuneratórios e moratórios até o efetivo pagamento, tendo em vista a coisa julgada material. 2. Dos Juros e Correção Monetária A impugnação requer o afastamento da correção monetária, dos juros remuneratórios e a limitação dos juros moratórios. Contudo, tais consectários são devidos por força do Código Civil (arts. 389 e 395) e da jurisprudência consolidada do STJ: São devidos os juros remuneratórios no cálculo das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários incidentes sobre caderneta de poupança, ex vi do REsp 1.391.198/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 11/11/2014. Rejeito, portanto, tais alegações. 3. Da Multa do Art. 523, §1º, do CPC Assiste razão à parte impugnante quanto à inaplicabilidade da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC, uma vez que, tratando-se de cumprimento de sentença coletiva genérica, não se presume a liquidez imediata da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. São devidos honorários advocatícios pelo serviço prestado na fase do cumprimento de sentença, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, segundo a atual orientação do STJ, definida quando do exame do Resp. 1.134.186 (Recurso Repetitivo). No caso, não houve o pagamento do débito no prazo do art. 523 do CPC, mas mero depósito de valores para garantia do juízo, o qual não se equipara ao pagamento voluntário na forma do dispositivo citado, sendo, portanto, devida a verba honorária para a fase de cumprimento de sentença, calculados sobre o valor total do débito em execução. MULTA DO ART. 523, § 1º, CPC. Não incide a multa do art. 523, § 1º, do CPC, em cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, conforme o Recurso Especial Repetitivo nº 1.247.150-PR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 51434073220248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 31-07-2024) Afasto, portanto, a multa de 10%. III – Do pedido de aplicação do Tema 677/STJ A parte exequente apresentou nova planilha (ID 196159039), totalizando R$ 33.873,96, com base na aplicação da tese revisada no Tema 677 do STJ, a qual determina que os depósitos judiciais não afastam a incidência dos encargos de mora. O STJ firmou a seguinte tese: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Contudo, ante a iliquidez do título, não se aplica o art. 523 §1º do CPC. IV. Da homologação dos cálculos de liquidação O Banco do Brasil apurou o valor de R$ 1.602,38, conforme sua impugnação. A perícia apurou, no ID 177718353, o valor de R$ 13.919,35. Já a autora apresentou novos cálculos no valor de R$ 33.873,96. Tendo em vista o afastamento da incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC, deixo de homologar os cálculos da exequente, por observar que apresentam quantias a tal título. Por fim, homologo os cálculos da perita, uma vez que obedece ao determinado na Sentença coletiva. V- DISPOSITIVO Ante o exposto: I – Afasto a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC, nos termos da fundamentação acima. II – Homologo os cálculos elaborados pela perícia, que apontou o valor de R$ 13.919,35. III – Deixo de condenar as partes em honorários, por indevidos na fase de liquidação de sentença. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para extinção da ação e determinação de expedição de alvarás para liberação do depósito judicial. Recife/PE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito2

08/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(167)