Cumprimento de sentença 0096379-29.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0096379-29.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO LINDOZO DE MENEZES FILHO EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230514178, conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810155 Processo nº 0096379-29.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO LINDOZO DE MENEZES FILHO EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0096379-29.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença no qual se discute a obrigação de fazer consistente no custeio/reembolso de tratamentos fisioterápicos (RPG e Pilates) em favor da parte exequente. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo já estabeleceu, de forma fundamentada, que o parâmetro para o reembolso das referidas terapias deve observar estritamente a Tabela Geral de Auxílio (TGA) da operadora ré, conforme decidido em sede de Embargos de Declaração na fase de conhecimento e ratificado em decisões interlocutórias neste cumprimento de sentença. Restou expressamente consignado que a ré não pode ser compelida a arcar com custos superiores aos praticados com seus profissionais credenciados, sendo afastada a aplicação de tabelas de conselhos de classe (CREFITO). Diante da necessidade de consolidar o montante devido para fins de eventual medida constritiva e assegurar o contraditório, DETERMINO: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada das notas fiscais referentes às sessões efetivamente realizadas e ainda não reembolsadas, acompanhados de demonstrativo de cálculos atualizado. Ressalte-se que os cálculos deverão observar, rigorosamente, os valores unitários por sessão estabelecidos na Tabela TGA apresentada pela executada (ID 190627080 e ID 216278706), sob pena de reconhecimento de excesso de execução. No mesmo prazo, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste sobre a petição e documentos de ID 216278705 (e ID 216278706), por meio dos quais a executada discorre sobre o enquadramento dos procedimentos e a aplicação dos valores normativos da TGA. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a petição de ID 222931206 e seguintes, na qual o exequente alega a persistência do descumprimento e pugna pelo bloqueio judicial de valores via SISBAJUD no montante de R$ 33.050,00. Após o decurso dos prazos, com ou sem manifestações, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio de valores. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, considerando o quadro clínico da parte exequente. Recife, data da certificação digital. Juíza de Direito " RECIFE, 26 de fevereiro de 2026. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 09:21

Outras Decisões

12/02/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 12:27

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 10:20

Decurso de Prazo

07/10/2025, 02:49

Decurso de Prazo

23/09/2025, 03:19

Decurso de Prazo

23/09/2025, 03:01

Decurso de Prazo

16/09/2025, 02:43

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 10:03

Publicação

15/09/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 19:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO LINDOZO DE MENEZES FILHO EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215944194, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0096379-29.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520 e seguintes do CPC, em que a parte exequente postula a continuidade do custeio das terapias de RPG (Reeducação Postural Global) e Pilates, nos exatos moldes fixados nos decisuns constantes dos IDs 32283139 (liminar) e 53594789 (sentença de mérito), cujo cumprimento estaria sendo inobservado pela parte executada, CASSI, desde maio de 2024. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 186251681). Pois bem. Em leitura atenta dos títulos judiciais (decisão liminar (ID 32283139) e sentença (ID 53594789)) que amparam o presente cumprimento, tem-se que restou indicado expressamente que a parte ré autorizasse e custeasse o tratamento do autor por meio de fisioterapia na forma de RPG e Pilates, com a restrição de que o custeio obedecesse os valores praticados para profissionais, clínicas e hospitais credenciados pela operadora. Tal entendimento foi confirmado integralmente na sentença de mérito (ID 53594789), que ratificou expressamente o teor da liminar, determinando a cobertura das terapias referidas. Posteriormente, nos embargos de declaração (ID 58229465), o juízo reconheceu omissão parcial na sentença, para acrescentar expressamente a cláusula de limitação do custeio, nos seguintes termos: “(...) o custeio do tratamento deve observar a tabela para profissionais credenciados, ou seja, não pode a ré ser compelida a arcar com custos superiores aos que arca com os profissionais, clínicas e hospitais conveniados.” Portanto, a obrigação judicial está claramente delimitada, sendo incabível qualquer alegação de ausência de cobertura ou de descumprimento por alteração na rede de prestadores, desde que os valores pagos estejam compatíveis com a tabela da operadora para credenciados. Neste cenário, tem-se que as alegações da parte executada carecem de fundamento jurídico para afastar a obrigação imposta nos títulos judiciais. Explico: A tese de ausência de previsão contratual para RPG e Pilates já foi enfrentada e superada na própria sentença, que reconheceu que o tratamento da patologia está contratualmente coberto, não podendo a operadora restringir o meio terapêutico prescrito por médico especialista; A mudança de profissionais ou clínicas não desobriga a operadora do reembolso, desde que: as terapias sejam aquelas determinadas judicialmente (RPG e Pilates); os valores praticados estejam em conformidade com a tabela para profissionais credenciados, como exigido nos autos. Quanto ao argumento de ausência de credenciamento formal dos prestadores atuais, cumpre esclarecer que a obrigação judicial não condiciona o pagamento à existência de vínculo contratual direto entre CASSI e os profissionais, mas à compatibilidade dos valores cobrados com os praticados por profissionais credenciados, conforme expressamente decidido na sentença e ratificado nos embargos. De mais a mais, verifico que a petição apresentada sob o ID 190623478, que traz a tabela de valores mínimos do CREFITO, não deve ser acolhida como referência de custeio, por incompatibilidade com o conteúdo da sentença. A referência judicialmente fixada foi clara ao determinar que o custeio deve observar os valores da "tabela para profissionais credenciados" da própria operadora ré, e não a tabela de valores profissionais de conselhos de classe. Assim, indefiro a petição de ID 190623478, por inadequação do parâmetro apresentado ao título executivo judicial. Diante do exposto, REJEITO a impugnação da executada (ID 186251681), por ausência de demonstração de cumprimento da obrigação de fazer imposta nos títulos judiciais (IDs 32283139 e 53594789), e com fundamento nos arts. 497, 520, §5º, e 536 do CPC: DETERMINO: Intime-se a executada CASSI para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 72 (setenta e duas) horas, comprove nos autos o cumprimento integral da obrigação de fazer, especificamente: a comprovação de reembolso ao exequente referente ao tratamento de RPG e Pilates, nos meses indicados na petição inicial, e por todo o período que durar o tratamento, conforme relatório médico; a demonstração de que os valores efetivamente reembolsados observam a tabela de referência para profissionais credenciados à operadora ré. Advirto que o descumprimento da presente ordem, no prazo assinalado, autorizará o imediato bloqueio de valores via SISBAJUD, em montante equivalente aos reembolsos inadimplidos, com base nos arts. 139, IV, 536, §1º e 537 do CPC. INDEFIRO a petição de ID 190623478, porquanto os parâmetros do CREFITO não vinculam o presente cumprimento de sentença, conforme fundamento exposto. Expeça-se intimação com urgência, preferencialmente via oficial de justiça, em razão da gravidade do caso e das condições de saúde do exequente (portador de paraparesia). Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 11 de setembro de 2025. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO LINDOZO DE MENEZES FILHO EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189357449, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0096379-29.2024.8.17.2001 Cuida-se de cumprimento provisório de sentença relativamente ao processo de conhecimento 0027568-27.2018.8.17.2001, cujo pende de julgamento de apelação. No decorrer do processo de conhecimento fora deferida tutela para compelir a demandada a autorizar o tratamento do autor por meio de fisioterapia na forma de RPG (REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL) na Clínica - Dra. Rafaela Cunha Albuquerque, CREFITO: 167211-F, bem como PILATES, no CENTRO DE TREINAMENTO E REABILITACAO HUMANA LTDA, CNPJ: 10.834.486/0001-17, com a ressalva de que o custeio deveria observar a tabela para profissionais credenciados. Na sentença que resolveu o mérito, a tutela chegou a ser confirmada e os embargos de declaração julgados restou esclarecido que a demandada não seria compelida a arcar com custos superiores aos que arca com os profissionais, clínicas e hospitais de seu rol de conveniados. Sobreveio petição do autor, anunciando que a demandada sempre efetuou o pagamento da terapia do autor, sem exigências e que a partir de maio deixou de pagá-la. Determinado o pagamento, a demandada impugnou o cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer, justificando haver divergência dos prestadores de serviço; que houve mudança de prestadores e que tanto na decisão de tutela de urgência quanto na sentença de mérito constou que o tratamento seria realizado em clínica e profissionais específicos; que de acordo com os documentos juntados pelo autor, constatou-se descompasso porque ele teria dito que estaria em home care e a realização das sessões de fisioterapia estaria sendo fora de seu domicílio. Acrescentou que o alegado descompasso constituiria em excesso de execução, além do que disse que o autor não teria trazido aos autos demonstrativo do débito nos moldes do reembolso parcial. Por fim, requereu a suspensão da execução, a extinção por inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; perícia médica para averiguar se mesmo depois de internado em domicílio, há justificativa para os atendimentos de RPG e PILATES realizados em clínicas fora de seu domicílio. Intimado para falar sobre a impugnação, o autor requereu o cumprimento imediato da decisão sobre o tratamento, o pagamento dos meses em atraso e os vincendos, explicou que a escolha de novos profissionais e locais de atendimento deve ser vista como uma adaptação necessária e benéfica para a evolução clínica do Autor, que a mudança dos prestadores foi devidamente informada e a CASSI teria mantido o reembolso durante anos, demonstrando concordância com a necessidade de continuidade dos tratamentos, independentemente dos profissionais, que as atividades terapêuticas seriam indispensáveis ao processo de reabilitação do autor e complementares ao home care, porquanto visariam manter a mobilidade e evitar o agravamento da condição do autor. Aprecio. A bem da verdade, entende-se que o plano de saúde rechaça os requerimentos do autor por, segundo ele, ser pedido de reembolso integral, deve apresentar os valores concernentes ao parcial, ou seja, as importâncias das sessões de RPG e Pilates, conforme tabela de seus conveniados. Sendo assim, concedo prazo de 5 dias, para que o demandado/executado apresente o valor correspondentes às sessões do tratamento do exequente. Após isso, à conclusão para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 28 de novembro de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

29/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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