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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 8.356,21

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

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Partes do Processo

JOSE MARIANO DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(61)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença (Outras) em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Alterada a parte

Todas as movimentações(31)