Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000586-51.2025.8.17.2220 AUTOR(A): LILIAN DAISY PAES GALINDO, JESSICA HELLEN PAES GALINDO CURADOR(A): HELENA PAES GALINDO
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, promovida por JÉSSICA HELLEN PAES GALINDO e outro, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pelas razões já expostas a inicial. Juntou documentos. Após a prolação da sentença foi noticiado nos autos que as partes transacionaram em relação ao objeto do presente feito, requerendo-se, para tanto, sua homologação e consequente extinção (V. ID. 206062909). Em seguida vieram-me os autos conclusos. Feito o relatório, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, tratando-se de composição, compete ao Julgador tão somente averiguar a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso concreto as partes transacionaram quanto ao objeto do presente feito, renunciando aos recursos eventualmente interpostos, pondo fim ao litígio. Como se sabe, tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Aliás, o Novo Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses. Sobre o assunto, discorre Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes(art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)” - (Novo Código de Processo Civil Comentado - Revista dos Tribunais, p. 96/97). Assim, plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a prolatação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Dito isto, observo, primeiramente, que as partes são capazes e, por si, firmaram o instrumento de transação cuja homologação se pleiteia, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa. Em segundo lugar, entendo ser equitativo o acordo levado a efeito entre as partes, eis que contempla parte satisfatória dos pleitos perseguidos na peça vestibular e lícito o seu objeto. Assim, considerando a integração da composição firmada, de rigor sua homologação e a consequente extinção do processo nos termos do art. 487, inc III, “b” do CPC/15. 3. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETUADA PELAS PARTES, nos moldes já consignado nos autos, e extingo o processo com resolução do mérito. Isento de custas judiciais em razão da gratuidade já deferida. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais em razão da expressa ressalva no acordo formalizado entre as partes. Arquive-se os autos, independente de trânsito em julgado, com baixa na distribuição e no registro. P.R.I. Arcoverde/PE, 6 de junho de 2025. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito