Execução Fiscal 0002784-59.2013.8.17.2001 - TJPE

Execução Fiscal 0002784-59.2013.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 10:06

Documento (Decisão)

03/07/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Sociedade Civil Ítalo-Brasileira - Casa D'ITÁLIA Embargado: Município do Recife Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RECIFE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 1.022 do CPC elenca as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. O Embargante afirma que não houve fundamentação no Acórdão combatido e que o referido julgado é contraditório quando cita o dispositivo para justificar a suspensão da execução e do prazo prescricional, sem que estivessem presentes os requisitos para tanto (não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis), e que a parte executada estava presente na demanda (citação efetiva) e não ocorreu penhora infrutífera, para que fosse exercido o art. 40 da LEF. Além disso, diz que o processo deve ser impulsionado pelas partes, salvo exceções conforme prevê o Art. 2º do CPC e que a tese 568 do STJ, já firmou entendimento que o mero peticionamento não interrompe o curso da prescrição intercorrente, ou seja, o que ocorreu de fato, foi o abandono da causa pelo exequente por mais de 9 (nove) anos, dando causa a prescrição intercorrente. 3. Entretanto, a matéria tratada é unicamente de direito e todos os elementos necessários ao deslinde da questão posta em análise foram colacionados aos autos. 4. O julgado dispôs que houve requerimento da Fazenda Municipal, dentro do prazo prescricional, pelo regular prosseguimento do feito até a satisfação plena do débito, tendo em vista a citação do executado, bem como de penhora de bens do executado, mas, referido pedido não foi, sequer, apreciado. 5. Contudo, o processo tramitou de 2013 a 2024 (data da sentença), tendo havido a citação do devedor em 2014. No entanto, com se viu, o feito ficou paralisado não por inércia da Fazenda Pública, e sim pela morosidade do Poder Judiciário. 6. Ademais, para que seja decretada a prescrição intercorrente, deve ser respeitado o rito previsto no art. 40 da LEF, o qual não foi observado pelo Juiz sentenciante. 7. Como se vê, não há vício a ser sanado, mas, sim, mero inconformismo do Embargante com o julgado, revelando a intenção de ver reapreciado o pleito já debatido neste Órgão fracionário. 8. Importante mencionar, ainda, que o entendimento do STJ é no sentido de que não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que formula um verdadeiro questionário. Precedente: STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2230807 SP 2022/0329581-0, Relator: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 11/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024. 10. Consigne-se que o CPC, em seu art. 1.025, adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. 11. Embargos de Declaração rejeitados. 12. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação nº 0002784-59.2013.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº. 0002784-59.2013.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município do Recife Apelado: Sociedade Civil Ítalo - Brasileira - Casa D'ítalia Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RECIFE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Antes de mais nada, vale salientar que, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, em 2013, os créditos fiscais, referentes ao período apurado de 2009 e 2010, não se encontravam prescritos. 2. Quanto à prescrição intercorrente, faz-se necessária a leitura do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o qual, ao tratar do procedimento da prescrição intercorrente, determina que o Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 3. Consoante item 4.1.1 da Tese fixada pelo STJ, nos autos do Recurso Especial 1340553 / RS, submetido a julgamento em Recurso Repetitivo: “Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução”. 4. Neste caso, conforme relatado, o processo tramitou de 2013 a 2024 (data da sentença), tendo havido a citação do devedor em 2014. Contudo, com se viu, o feito ficou paralisado não por inércia da Fazenda Pública, e sim pela morosidade do Poder Judiciário. 5. Ademais, para que seja decretada a prescrição intercorrente, deve ser respeitado o rito previsto no art. 40 da LEF, o qual não foi observado pelo Juiz sentenciante. 6. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento da Execução Fiscal. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0002784-59.2013.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº. 0002784-59.2013.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município do Recife Apelado: Soc Civil Casa D´Itália Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0002784-59.2013.8.17.2001 Recebo a Apelação, no duplo efeito. Ao Ministério Público. Cumpra-se. Recife, 03 de dezembro de 2024. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7

05/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2024, 14:29

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:28

Publicação

27/09/2024, 21:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 21:24

Petição (Contra-razões)

27/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): SOC CIVIL CASA D ITALIA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 24 de setembro de 2024. PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0002784-59.2013.8.17.2001

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento

24/09/2024, 13:43

Reativação

24/09/2024, 13:41

Definitivo

24/09/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 13:29

Documentos

Intimação (Outros)

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município do Recife Apelado: Sociedade Civil Ítalo - Brasileira - Casa D'ítalia Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RECIFE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Antes de mais nada, vale salientar que, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, em 2013, os créditos fiscais, referentes ao período apurado de 2009 e 2010, não se encontravam prescritos. 2. Quanto à prescrição intercorrente, faz-se necessária a leitura do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o qual, ao tratar do procedimento da prescrição intercorrente, determina que o Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 3. Consoante item 4.1.1 da Tese fixada pelo STJ, nos autos do Recurso Especial 1340553 / RS, submetido a julgamento em Recurso Repetitivo: “Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução”. 4. Neste caso, conforme relatado, o processo tramitou de 2013 a 2024 (data da sentença), tendo havido a citação do devedor em 2014. Contudo, com se viu, o feito ficou paralisado não por inércia da Fazenda Pública, e sim pela morosidade do Poder Judiciário. 5. Ademais, para que seja decretada a prescrição intercorrente, deve ser respeitado o rito previsto no art. 40 da LEF, o qual não foi observado pelo Juiz sentenciante. 6. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento da Execução Fiscal. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0002784-59.2013.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº. 0002784-59.2013.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 04

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): SOC CIVIL CASA D ITALIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): SOC CIVIL CASA D ITALIA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0002784-59.2013.8.17.2001, proposta por EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do inteiro teor da sentença/decisão/despacho de ID 169593565. Prazo: 15. Inteiro teor do ato judicial: [SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0002784-59.2013.8.17.2001 Vistos etc. SOC CIVIL CASA D ITALIA, devidamente qualificada, por intermédio de advogados constituídos, opôs objeção de pré-executividade nos autos desta execução fiscal, movida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, pleiteando ilegitimidade para figurar no polo passivo da causa (ID 4201095) e o reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 136732268), com a consequente extinção da ação executiva. O exequente/excepto, instado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, refutou a alegação do excipiente (Id. 144086673). Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. De início, cumpre destacar que a chamada exceção de pré-executividade constitui-se na possibilidade de, no processo de execução fiscal[1], sem a garantia prévia do juízo, resistir-se aos efeitos da ação executiva, por meio de simples petição, desde que seja de ordem pública a matéria impugnada, ou seja, quando poderia, o vício, ter sido declarado de ofício pelo juiz, no recebimento da peça vestibular. Atende-se, assim, ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sem desvirtuamento do devido processo legal. O referido instituto, leciona Marinoni[2], sempre foi utilizado no curso do processo executivo, independentemente de momento apropriado ou de cautela especial, como mecanismo para defesas evidentes. Segundo Galeno Lacerda, “como ação executória que é, há de atender, também, aos requisitos genéricos que condicionam a legitimidade da relação processual e aos específicos que lhe são próprios, entre eles, a liquidez, certeza e exigibilidade do título, sendo assim, quando o executado impugnar esses pressupostos e condições, com argumentos fundados e idôneos, deverá o juiz admitir-lhe a defesa, porque logicamente anterior à penhora, sem a segurança desta”. No sentido de sua admissibilidade, inclusive, é o teor da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em exame, o executado alega a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da inércia do Município. É de se destacar, inicialmente, que a prescrição intercorrente restará caracterizada se decorridos mais de 5 anos, contados desde os marcos interruptivos descritos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No caso em exame, observa-se que apresentada manifestação da Fazenda Pública nos autos em 27/05/2015 no ID 6860687, esta somente veio a se pronunciar novamente, após a intimação para apresentar resposta à exceção de pré-executividade, no ano de 2023, pelo que se constata a inequívoca ocorrência da prescrição. Posto isso, com base nos argumentos acima expendidos, julgo procedente a exceção de pré-executividade interposta, em razão da caracterização da prescrição, com fundamento no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, ao tempo em que extingo o processo de execução fiscal, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com a prolação da presente sentença restam prejudicados todos os requerimentos e petições pendentes de análise nesta execução fiscal, tendo em vista a perda do objeto pela falta de interesse de agir. Transitada em julgado a presente sentença, levante-se eventual constrição e arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. HAULER DOS SANTOS FONSECA Juiz de Direito] Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, SANDRA SANTANA DA SILVA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

20/06/2024, 00:00

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