Execução de Título Extrajudicial 0001412-12.2019.8.17.2730 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001412-12.2019.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MURO ALTO CONDOMINIO CLUB EXECUTADO(A): ADRIANA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) autora, por seus representantes legais, intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 152362086, conforme transcrito abaixo: "Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por EDIBERTO ADRIANA DE OLIVEIRA, por meio de seu curador especial, em face do MURO ALTO CONDOMINIO CLUB, nos autos da execução em epígrafe, em que a parte exequente, ora excepta, busca a execução da quantia de R$ 8.317,00, além dos honorários advocatícios de 10% nos termos do art. 827 do CPC, relativa as obrigações condominiais não pagas. Aduz a parte excipiente no petitório de ID nº 113553034 que a presente ação de execução não deve prosperar ao fundamento de existência de nulidade da citação por edital da executada, uma vez não esgotados os meios de tentativa de sua localização ou de seu representante. Manifestação da parte excepta no ID nº 141766507, em que alegou o preenchimento dos requisitos da medida executória apresentada pela excepta, tendo em vista a regularidade da citação por edital, ante o esgotamento das tentativas de localização da parte executada. É o relatório. DECIDO. A oposição incidental do executado sob a forma da via da exceção de pré-executividade legitima-se como um meio adequado em certos casos para o combate da execução sem que o suscitante se veja obrigado a comprovar o cumprimento de certos requisitos legais, sobrelevando-se a garantia do juízo. No entanto, tal como advertido pela melhor doutrina e na esteira de diversos julgados dos tribunais do país, a hipótese de cabimento é bastante estreita e só tem guarida quando da exposição de uma nulidade manifesta ou ausência de formalidade essencial para a legitimação da tutela satisfativa salta aos olhos do julgador. Nessa linha de raciocínio, a título de ilustração, podem ser mencionados como suscetíveis de defesa pela via estreita da exceção de pré-executividade as hipóteses de ilegitimidade passiva manifesta, prescrição da dívida, até mesmo pagamento demonstrado, desde que não demande necessidade de aprofundamento temático em sede instrutória, ou outras aptas a conduzir inexorável condição de inexigibilidade do título objeto da execução mediante uma simples análise do título. Em palavras outras, descabe quando o motivo invocado demanda a perquirição de argumentos no ambiente de regular contraditório, especialmente pela atividade probatória, o que somente se afigura viável em sede de embargos do devedor. No caso vertente, reputo que não merece guarida tal incidente, visto que, para realização da citação editalícia, veio a ser efetuada a tentativa de citação da parte executada no endereço indicado na exordial, além do endereço obtido por meio do sistema INFOJUD, qual seja, o endereço cadastrado na Receita Federal, razão pela qual, inclusive, à luz do que dispõe o art. 256, §3º, do CPC, reputo que não há que imputar eventual nulidade de citação editalícia em tela, sendo, portanto, valida a citação por edital da parte executada. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0001412-12.2019.8.17.2730 Ante o exposto, REJEITO o presente incidente de exceção de pré-executividade, devendo o feito executivo ter seu regular prosseguimento. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento da verba honorária, na esteira da jurisprudência do egrégio STJ, segundo a qual “a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a consequente extinção da execução. Ao revés, vencido o excipiente-devedor, prosseguindo a execução, como ocorreu in casu, incabível é a condenação em verba honorária(Recurso Especial nº446062/SP, 5ª Turma do STJ, Rel. Min. Felix Fischer. j. 17.12.2002, DJU 10.03.2003, p. 295). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar providências concretas e eficazes com vista à satisfação do débito exeqüendo, sob pena de arquivamento do presente feito (Portaria Conjunta TJPE nº 29 de 24/10/2019, art. 1º, “b”). Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 25 de fevereiro de 2024. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito" IPOJUCA, 25 de julho de 2024. GRACIELLE CHRYSTIANE ALVIM CAVALCANTE JORDAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

26/07/2024, 00:00

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