Procedimento Comum Cível 0052530-17.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:01

Definitivo

13/03/2025, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 12:06

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:03

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:02

Recebimento

18/02/2025, 23:31

Custas

18/02/2025, 23:31

Publicação

17/02/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191656887, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO O Município de Camutanga (PE )alega, gozar de isenção quanto ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei n° 6.830/1980, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Deste modo, requer reconsideração do despacho que o intimou para recolhimento de custas. Ocorre que como apontado no próprio dispositivo legal invocado, o demandante não está isente do pagamento de custas, mas apenas tem a prerrogativa de não precisar adiantá-las, contudo, sendo sucumbente, como no caso, deve proceder com o seu pagamento ao final do processos. É o que dispõe o art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Proceda-se de acordo com o art. 3º do PROVIMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATUTA Nº 05 DE 30/11/2023 (DJE 04/12/2023). Após, arquivem-se." RECIFE, 13 de fevereiro de 2025. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0052530-17.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MUNICIPIO DE CAMUTANGA

14/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 11:14

Expedição de documento

13/02/2025, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito

23/12/2024, 11:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/02/2025, 00:00