Execução Fiscal 0001335-53.2023.8.17.3250 - TJPE

Execução Fiscal 0001335-53.2023.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 22:05

Trânsito em julgado

23/04/2025, 22:04

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:37

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:32

Publicação

17/02/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE EXECUTADO(A): C.P.CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000833-17.2023.8.17.3250 Vistos, etc. A parte autora, qualificada nos autos, por meio de seu procurador, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de parte ré, pleiteando o recebimento dos valores constantes da Certidão de Dívida Ativa juntada à inicial. No decorrer do processamento do feito, o exequente informou sobre a solvência dos valores cobrados. Eis o relatório. Passo a decidir fundamentadamente. Como é sabido, o pagamento da dívida determina a extinção da execução, haja vista o recebimento integral, pelo exequente, do débito cobrado. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, não há débito pendente, devendo o processo ser extinto, conforme declaração do credor. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, diante do requerimento do exequente e com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a presente ação pelo pagamento da dívida em relação à Certidão da Dívida Ativa juntada com a exordial. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência, nos autos, de documentação hábil a atestar que o pagamento da dívida exequenda tenha ocorrido em momento posterior ao ajuizamento da ação, restando por prejudicada a análise da aplicação do princípio da causalidade por este Juízo. Dê-se baixa em eventuais restrições, ficando autorizado, desde já, a expedição de alvará para eventual levantamento de valor bloqueado via SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas anotações. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, data da certificação eletrônica. Moacir Ribeiro da Silva Júnior Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento

13/02/2025, 11:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2025, 11:17

Conclusão (para julgamento)

13/02/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 18:16

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2023, 12:38

Ato ordinatório

20/12/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 16:38

Documentos

Sentença (Outras)

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE EXECUTADO(A): C.P.CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000833-17.2023.8.17.3250 Vistos, etc. A parte autora, qualificada nos autos, por meio de seu procurador, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de parte ré, pleiteando o recebimento dos valores constantes da Certidão de Dívida Ativa juntada à inicial. No decorrer do processamento do feito, o exequente informou sobre a solvência dos valores cobrados. Eis o relatório. Passo a decidir fundamentadamente. Como é sabido, o pagamento da dívida determina a extinção da execução, haja vista o recebimento integral, pelo exequente, do débito cobrado. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, não há débito pendente, devendo o processo ser extinto, conforme declaração do credor. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, diante do requerimento do exequente e com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a presente ação pelo pagamento da dívida em relação à Certidão da Dívida Ativa juntada com a exordial. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência, nos autos, de documentação hábil a atestar que o pagamento da dívida exequenda tenha ocorrido em momento posterior ao ajuizamento da ação, restando por prejudicada a análise da aplicação do princípio da causalidade por este Juízo. Dê-se baixa em eventuais restrições, ficando autorizado, desde já, a expedição de alvará para eventual levantamento de valor bloqueado via SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas anotações. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, data da certificação eletrônica. Moacir Ribeiro da Silva Júnior Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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