Inválido 0002651-83.2024.8.17.2210 - TJPE

Inválido 0002651-83.2024.8.17.2210 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:42

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 11:49

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 11:29

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:09

Mandado (entregue ao destinatário)

24/02/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO DELMONDES DE SOUZA EXECUTADO(A): FUNAPE DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0002651-83.2024.8.17.2210 Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer ajuizada por GERALDO DELMONDES DE SOUZA em face da FUNAPE. A parte exequente afirma que teve reconhecido, por sentença proferida por este Juízo, nos autos do processo n° 0000720-17.2013.8.17.0210 (posteriormente confirmada, à unanimidade, pelos integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco), o direito à percepção de parcela variável de remuneração – PVR e da gratificação fazendária – GRAF. Alega, ainda, que a despeito do Trânsito em Julgado da presente ação, que se deu aos 26/05/2022, a FUNAPE, em flagrante violação à coisa julgada material e à norma constitucional que garante a irredutibilidade de vencimentos, reduziu – em mais de 50% - os proventos de aposentadoria do Exequente, como faz prova o ato de comunicação adiante anexado. É o suscinto relatório. Decido. Intime-se o executado para, na forma do art. 513, do CPC/15, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer consistente no pagamento das verbas indicadas pelo exequente na inicial, sob pena de multa diária, a qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a exequente informar nos autos em caso de descumprimento, a fim de sejam analisadas outras opções de medidas coercitivas. Poderá a executada, nesse mesmo prazo, apresentar manifestação nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da executada, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Após, venham-me os autos conclusos. ARARIPINA, datado e assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

Mandado

13/02/2025, 11:54

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

13/02/2025, 11:51

Expedição de documento

13/02/2025, 11:32

Mero expediente

31/01/2025, 22:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO DELMONDES DE SOUZA EXECUTADO(A): FUNAPE DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0002651-83.2024.8.17.2210 Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer ajuizada por GERALDO DELMONDES DE SOUZA em face da FUNAPE. A parte exequente afirma que teve reconhecido, por sentença proferida por este Juízo, nos autos do processo n° 0000720-17.2013.8.17.0210 (posteriormente confirmada, à unanimidade, pelos integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco), o direito à percepção de parcela variável de remuneração – PVR e da gratificação fazendária – GRAF. Alega, ainda, que a despeito do Trânsito em Julgado da presente ação, que se deu aos 26/05/2022, a FUNAPE, em flagrante violação à coisa julgada material e à norma constitucional que garante a irredutibilidade de vencimentos, reduziu – em mais de 50% - os proventos de aposentadoria do Exequente, como faz prova o ato de comunicação adiante anexado. É o suscinto relatório. Decido. Intime-se o executado para, na forma do art. 513, do CPC/15, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer consistente no pagamento das verbas indicadas pelo exequente na inicial, sob pena de multa diária, a qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a exequente informar nos autos em caso de descumprimento, a fim de sejam analisadas outras opções de medidas coercitivas. Poderá a executada, nesse mesmo prazo, apresentar manifestação nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da executada, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Após, venham-me os autos conclusos. ARARIPINA, datado e assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Expedição de documento

Mero expediente

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