Procedimento Comum Cível 0114083-65.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0114083-65.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 03:18

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:29

Publicação

22/07/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 18 de julho de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0114083-65.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA HELENA DE LIMA

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento

18/07/2025, 10:15

Recebimento

16/07/2025, 10:12

Custas

16/07/2025, 10:11

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 12:29

Recebimento

19/06/2025, 15:35

Documento (Decisão)

19/06/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0114083-65.2018.8.17.2001 REPRESENTANTE: MARIA HELENA DE LIMA REPRESENTANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §§2º E 11, DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. A decisão embargada deu provimento à apelação da autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, mas deixou de expressamente dispor sobre a inversão do ônus da sucumbência e a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. III. Conforme o art. 85, §11, do CPC, a reforma da sentença em grau recursal impõe a fixação de honorários recursais. IV. Reconhecimento da inversão do ônus sucumbencial e fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. V. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado do julgamento. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0114083-65.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em dar provimento aos embargos de declaração opostos por Maria Helena de Lima e Neoenergia Pernambuco, nos termos do voto da Relatora Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0114083-65.2018.8.17.2001 REPRESENTANTE: MARIA HELENA DE LIMA REPRESENTANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §§2º E 11, DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. A decisão embargada deu provimento à apelação da autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, mas deixou de expressamente dispor sobre a inversão do ônus da sucumbência e a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. III. Conforme o art. 85, §11, do CPC, a reforma da sentença em grau recursal impõe a fixação de honorários recursais. IV. Reconhecimento da inversão do ônus sucumbencial e fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. V. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado do julgamento. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0114083-65.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em dar provimento aos embargos de declaração opostos por Maria Helena de Lima e Neoenergia Pernambuco, nos termos do voto da Relatora Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) Processo nº 0114083-65.2018.8.17.2001 REPRESENTANTE: MARIA HELENA DE LIMA REPRESENTANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO PROCESSO CIVIL. DESPACHO SANEADOR. TRANSIÇÃO INSTITUCIONAL DE GABINETE. META NACIONAL 2 CNJ/2025. JULGAMENTO DE 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU. JULGAMENTO DE 100% DOS PROCESSOS PENDENTES HÁ 15 ANOS OU MAIS. MACRODESAFIO: AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS: COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º, CPC). EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, CF). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). PROVIDÊNCIAS PREPARATÓRIAS AO JULGAMENTO. HIGIDEZ DOS ATOS PROCESSUAIS. MEDIDAS DETERMINADAS: VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ANÁLISE DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INFORMAÇÃO SOBRE FATOS NOVOS EM TUTELAS DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDUÇÃO DO TEMPO TOTAL DO PROCESSO. DECISÕES MAIS QUALIFICADAS E SEGURAS. MENOR SUSCETIBILIDADE A RECURSOS E ANULAÇÕES. BENEFÍCIOS DIRETOS AOS JURISDICIONADOS. DESPACHO SANEADOR Na condição de Juíza Desembargadora Substituta, assumo com minha equipe a continuidade do honroso legado construído pelo Desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas Morais ao longo de seus 43 anos de notável dedicação à magistratura pernambucana. Magistrado que, além de decano desta Corte, destacou-se como Vice-presidente e Corregedor Geral de Justiça, bem como na presidência da 3º Câmara Cível, do 1º Grupo de Câmaras Cíveis, da Seção Cível e da Comissão de Direitos Humanos, integrando também, como membro nato, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura. Diante dessa transição institucional, este gabinete encontra-se engajado em um esforço concentrado para organização e catalogação sistemática do acervo processual recentemente transferido, honrando assim o compromisso com a excelência jurisdicional que caracterizou a gestão anterior. Na esteira da excelência que marcou a gestão anterior, que, no período compreendido entre 03.2024 a 03.2025, alcançou resultados expressivos como a redução de 27,5% do acervo total (de 5.790 para 4.198 processos), diminuição de 69% nos processos conclusos há mais de 100 dias, queda de 87,5% nos processos com prioridade legal conclusos há mais de 100 dias e impressionante redução de 96% nos processos paralisados na secretaria (de 217 para apenas 9), buscamos implementar medidas estruturadas para estabelecer uma adequada gestão dos feitos, visando proporcionar uma prestação jurisdicional ainda mais célere e eficiente aos jurisdicionados. Durante a migração, verificou-se que algumas etiquetas de controle interno e outras anotações processuais contidas no PJe foram perdidas, embora haja perspectiva de recuperação. Antecipando-nos a esta situação e considerando o expressivo volume de processos atualmente conclusos, optamos por implementar uma reorganização dos feitos por ordem de prioridade legal e cronológica. Apesar de avanços recentes na produtividade, o acervo ainda permanece elevado. O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando à Justiça Estadual o julgamento de pelo menos 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais, conforme diretrizes oficialmente emitidas. Esta meta não representa mero indicador estatístico, mas instrumento concreto para garantir que processos antigos sejam finalmente solucionados, beneficiando principalmente os jurisdicionados que aguardam, por vezes há mais de uma década, a resolução definitiva de seus litígios. Considerando o Macrodesafio "Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional" (Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026) e a Meta 5 de 2025, que impõe a redução da taxa de congestionamento líquida, faz-se necessária a adoção de medidas que conciliem celeridade com qualidade decisória. Este gabinete tem envidado intensos esforços no aprimoramento da gestão processual, adotando metodologias que privilegiam a análise por antiguidade e prioridade legal, em estrita observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Após análise específica dos autos, identifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento, cujo cumprimento proporcionará decisão mais qualificada e segura, evitando nulidades e garantindo a efetiva entrega da prestação jurisdicional. A adoção de medidas organizatórias neste momento processual constitui instrumento de otimização que beneficia diretamente as partes. De fato, a experiência forense demonstra que processos devidamente saneados têm seu julgamento definitivo em prazo significativamente menor, além de produzirem decisões menos suscetíveis a recursos e anulações. Este modelo de gestão processual, além de atender às metas de produtividade do CNJ, promove o encurtamento do tempo total do processo, concretizando o princípio constitucional da duração razoável. Ressalto que as providências abaixo elencadas têm dupla finalidade: de um lado, garantem a higidez dos atos processuais; de outro, possibilitam que as partes contribuam ativamente para a eficiência do julgamento, exercendo plenamente seu direito à participação efetiva no processo. Diante do exposto, e em observância aos princípios processuais e constitucionais supracitados, bem como às determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO as seguintes providências, aplicáveis conforme a particularidade do caso concreto: 1. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos, indicando os respectivos números no PJe; A identificação de feitos conexos possibilitará o julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes e promovendo segurança jurídica, ou a devida remessa à Câmara preventa para julgamento do feito; 2. INTIMEM-SE as partes para fins de regularização processual, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso irregulares ou desatualizadas; 3. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, atualizarem seus dados e de seus procuradores, considerando o tempo transcorrido desde a distribuição; 4. Em havendo pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica, em considerando a Súmula nº 5 do TJPE e a Súmula nº 481 do STJ, bem como a possível alteração da situação financeira pelo transcurso do tempo, DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada, no mesmo prazo; 5. CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; 6. DETERMINO às partes que em se tratando de pedido de tutela de urgência, informem fatos novos relevantes ocorridos após a última manifestação e que apresentem informações complementares essenciais ao deslinde da causa, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; 7. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe a esta Relatoria se houve perda superveniente de objeto do recurso, apresentando documentação comprobatória da resolução extrajudicial da lide, pagamento do débito, ou outra circunstância que possa caracterizar a carência superveniente de interesse processual, evitando assim o prosseguimento desnecessário do feito e contribuindo para a racionalização da atividade jurisdicional. As determinações acima deverão ser cumpridas conforme as particularidades de cada caso concreto. Ressalto que o presente saneamento processual tem como escopo precípuo o aprimoramento da prestação jurisdicional, mediante racionalização e otimização dos atos processuais. A cooperação de todos os atores processuais nesta fase preparatória configura expressão do princípio da colaboração, permitindo julgamento mais célere e qualificado. A Diretoria Cível deverá proceder, com urgência, às intimações por meio do Diário de Justiça Eletrônico e/ou portal eletrônico. Findo o prazo de cinco dia úteis, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações acima no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Juíza Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0114083-65.2018.8.17.2001 REPRESENTANTE: MARIA HELENA DE LIMA REPRESENTANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §§2º E 11, DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. A decisão embargada deu provimento à apelação da autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, mas deixou de expressamente dispor sobre a inversão do ônus da sucumbência e a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. III. Conforme o art. 85, §11, do CPC, a reforma da sentença em grau recursal impõe a fixação de honorários recursais. IV. Reconhecimento da inversão do ônus sucumbencial e fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. V. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado do julgamento. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0114083-65.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em dar provimento aos embargos de declaração opostos por Maria Helena de Lima e Neoenergia Pernambuco, nos termos do voto da Relatora Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) Processo nº 0114083-65.2018.8.17.2001 REPRESENTANTE: MARIA HELENA DE LIMA REPRESENTANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO PROCESSO CIVIL. DESPACHO SANEADOR. TRANSIÇÃO INSTITUCIONAL DE GABINETE. META NACIONAL 2 CNJ/2025. JULGAMENTO DE 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU. JULGAMENTO DE 100% DOS PROCESSOS PENDENTES HÁ 15 ANOS OU MAIS. MACRODESAFIO: AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS: COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º, CPC). EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, CF). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). PROVIDÊNCIAS PREPARATÓRIAS AO JULGAMENTO. HIGIDEZ DOS ATOS PROCESSUAIS. MEDIDAS DETERMINADAS: VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ANÁLISE DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INFORMAÇÃO SOBRE FATOS NOVOS EM TUTELAS DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDUÇÃO DO TEMPO TOTAL DO PROCESSO. DECISÕES MAIS QUALIFICADAS E SEGURAS. MENOR SUSCETIBILIDADE A RECURSOS E ANULAÇÕES. BENEFÍCIOS DIRETOS AOS JURISDICIONADOS. DESPACHO SANEADOR Na condição de Juíza Desembargadora Substituta, assumo com minha equipe a continuidade do honroso legado construído pelo Desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas Morais ao longo de seus 43 anos de notável dedicação à magistratura pernambucana. Magistrado que, além de decano desta Corte, destacou-se como Vice-presidente e Corregedor Geral de Justiça, bem como na presidência da 3º Câmara Cível, do 1º Grupo de Câmaras Cíveis, da Seção Cível e da Comissão de Direitos Humanos, integrando também, como membro nato, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura. Diante dessa transição institucional, este gabinete encontra-se engajado em um esforço concentrado para organização e catalogação sistemática do acervo processual recentemente transferido, honrando assim o compromisso com a excelência jurisdicional que caracterizou a gestão anterior. Na esteira da excelência que marcou a gestão anterior, que, no período compreendido entre 03.2024 a 03.2025, alcançou resultados expressivos como a redução de 27,5% do acervo total (de 5.790 para 4.198 processos), diminuição de 69% nos processos conclusos há mais de 100 dias, queda de 87,5% nos processos com prioridade legal conclusos há mais de 100 dias e impressionante redução de 96% nos processos paralisados na secretaria (de 217 para apenas 9), buscamos implementar medidas estruturadas para estabelecer uma adequada gestão dos feitos, visando proporcionar uma prestação jurisdicional ainda mais célere e eficiente aos jurisdicionados. Durante a migração, verificou-se que algumas etiquetas de controle interno e outras anotações processuais contidas no PJe foram perdidas, embora haja perspectiva de recuperação. Antecipando-nos a esta situação e considerando o expressivo volume de processos atualmente conclusos, optamos por implementar uma reorganização dos feitos por ordem de prioridade legal e cronológica. Apesar de avanços recentes na produtividade, o acervo ainda permanece elevado. O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando à Justiça Estadual o julgamento de pelo menos 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais, conforme diretrizes oficialmente emitidas. Esta meta não representa mero indicador estatístico, mas instrumento concreto para garantir que processos antigos sejam finalmente solucionados, beneficiando principalmente os jurisdicionados que aguardam, por vezes há mais de uma década, a resolução definitiva de seus litígios. Considerando o Macrodesafio "Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional" (Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026) e a Meta 5 de 2025, que impõe a redução da taxa de congestionamento líquida, faz-se necessária a adoção de medidas que conciliem celeridade com qualidade decisória. Este gabinete tem envidado intensos esforços no aprimoramento da gestão processual, adotando metodologias que privilegiam a análise por antiguidade e prioridade legal, em estrita observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Após análise específica dos autos, identifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento, cujo cumprimento proporcionará decisão mais qualificada e segura, evitando nulidades e garantindo a efetiva entrega da prestação jurisdicional. A adoção de medidas organizatórias neste momento processual constitui instrumento de otimização que beneficia diretamente as partes. De fato, a experiência forense demonstra que processos devidamente saneados têm seu julgamento definitivo em prazo significativamente menor, além de produzirem decisões menos suscetíveis a recursos e anulações. Este modelo de gestão processual, além de atender às metas de produtividade do CNJ, promove o encurtamento do tempo total do processo, concretizando o princípio constitucional da duração razoável. Ressalto que as providências abaixo elencadas têm dupla finalidade: de um lado, garantem a higidez dos atos processuais; de outro, possibilitam que as partes contribuam ativamente para a eficiência do julgamento, exercendo plenamente seu direito à participação efetiva no processo. Diante do exposto, e em observância aos princípios processuais e constitucionais supracitados, bem como às determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO as seguintes providências, aplicáveis conforme a particularidade do caso concreto: 1. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos, indicando os respectivos números no PJe; A identificação de feitos conexos possibilitará o julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes e promovendo segurança jurídica, ou a devida remessa à Câmara preventa para julgamento do feito; 2. INTIMEM-SE as partes para fins de regularização processual, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso irregulares ou desatualizadas; 3. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, atualizarem seus dados e de seus procuradores, considerando o tempo transcorrido desde a distribuição; 4. Em havendo pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica, em considerando a Súmula nº 5 do TJPE e a Súmula nº 481 do STJ, bem como a possível alteração da situação financeira pelo transcurso do tempo, DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada, no mesmo prazo; 5. CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; 6. DETERMINO às partes que em se tratando de pedido de tutela de urgência, informem fatos novos relevantes ocorridos após a última manifestação e que apresentem informações complementares essenciais ao deslinde da causa, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; 7. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe a esta Relatoria se houve perda superveniente de objeto do recurso, apresentando documentação comprobatória da resolução extrajudicial da lide, pagamento do débito, ou outra circunstância que possa caracterizar a carência superveniente de interesse processual, evitando assim o prosseguimento desnecessário do feito e contribuindo para a racionalização da atividade jurisdicional. As determinações acima deverão ser cumpridas conforme as particularidades de cada caso concreto. Ressalto que o presente saneamento processual tem como escopo precípuo o aprimoramento da prestação jurisdicional, mediante racionalização e otimização dos atos processuais. A cooperação de todos os atores processuais nesta fase preparatória configura expressão do princípio da colaboração, permitindo julgamento mais célere e qualificado. A Diretoria Cível deverá proceder, com urgência, às intimações por meio do Diário de Justiça Eletrônico e/ou portal eletrônico. Findo o prazo de cinco dia úteis, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações acima no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Juíza Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0114083-65.2018.8.17.2001 REPRESENTANTE: MARIA HELENA DE LIMA REPRESENTANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CELPE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AFASTADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 – Afastada a alegação de nulidade da sentença, onde foram expostas as razões de decidir, ainda que com elas a parte não concorde. 2 – Em processo ajuizado em data anterior (nº 0095098-48.2018.8.17.2001), a autora também noticiou a cobrança indevida de dívida, posteriormente declarada inexistente, tendo sido fixada indenização por danos morais em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica. 3 – No presente processo, o pedido de danos morais decorre da negativação indevida do nome da autora em órgão de proteção creditícia, justamente em razão da dívida apontada no processo anterior, e que veio a ser declarada inexistente, tratando-se de causas de pedir distintas. 4 – A negativação indevida em órgão de proteção de crédito enseja indenização por dano moral, sendo este presumido (in re ipsa), o qual não pode ser afastado pelo fato de ter a parte sido condenada por uma outra conduta (corte de energia) que também provocou prejuízo extrapatrimonial. 5 – É certo que não há como medir a ofensa moral de forma matemática, tomando como base o valor da dívida que ensejou a negativação. A fixação do valor deve considerar as circunstâncias do caso, as possibilidades econômicas do ofensor e do ofendido e as finalidades reparadora e punitivo-pedagógica da condenação. 6 – No caso, fixa-se o valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), por se mostrar ajustado à situação descrita. Juros de mora desde a data da citação (CC, art. 405) e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362, do STJ), por se tratar de responsabilidade contratual. Precedente do TJPE. 7 – Apelo a que se DÁ PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0114083-65.2018.8.17.2001, os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento e nos termos do voto do Relator, acordam à unanimidade em DAR PROVIMENTO ao apelo para condenar a Celpe a pagar à autora indenização moral no valor de cinco mil reais. Recife, data conforme a certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ?

14/02/2025, 00:00

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