Execução de Título Extrajudicial 0000547-36.2019.8.17.2100 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000547-36.2019.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): VALLENTI COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIOS LTDA, DANIEL FERREIRA DE MOURA, IVAN GOMES DA SILVA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO A parte demandante peticionou nos autos requerendo a pesquisa de bens e/ou ativos financeiros em nome do(a) demandado(a). Quanto ao pedido, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000547-36.2019.8.17.2100 defiro a(s) mesma(s), de modo que determino que somente proceda à operacionalização do(s) referido(s) sistema(s), após o recolhimento das respectivas custas processuais (Provimento n° 2, de 10/03/2022 c/c Nota Técnica nº 001/2022). Dessa forma, sendo do interesse da parte demandante a pesquisa de bens ou ativos financeiros em nome da parte demandada, intime-se o(a) Requerente para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento das respectivas custas. Feito isso, oficie-se conforme requerido, com prazo de 30 dias para respostas. Aguardando-se o seu resultado. Com a resposta, intime-se a parte demandante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das informações requisitadas e impulsionamento do feito por meio da postulação de medida constritiva eficiente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da incidência da norma contida no art. 921, III, §1º c/c 4º, do CPC. Abreu e Lima/PE, datado e assinado eletronicamente. ALEXANDRA LOOSE Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:03

Conclusão

05/06/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 11:04

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:05

Publicação

21/05/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 23:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): VALLENTI COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIOS LTDA, DANIEL FERREIRA DE MOURA, IVAN GOMES DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000547-36.2019.8.17.2100 INDEFIRO o pedido de realização de pesquisas cartorárias na forma requerida, uma vez que as ferramentas de busca eletrônica já utilizadas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB) suprem a necessidade de requisições individuais a serventias extrajudiciais, cabendo à parte exequente a prova de eventual fato novo ou a indicação precisa de bens. 2. Considerando o resultado das últimas diligências e a inexistência de bens penhoráveis suficientes, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Durante o prazo de suspensão, fica suspensa a prescrição. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao ARQUIVO, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC. 4. Ressalte-se que a suspensão não impede a realização de atos urgentes e que, a qualquer tempo, a parte exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos caso localize bens passíveis de penhora. Abreu e Lima, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRA LOOSE Juiz(a) de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 22:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 22:04

Execução frustrada

29/04/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:08

Publicação

06/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): VALLENTI COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIOS LTDA, DANIEL FERREIRA DE MOURA, IVAN GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO - DESPACHO - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 226189953, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a decisão prolatada no ID 221872085 faz referência a partes estranhas à lide (Adonai Mauzella dos Santos e Sapporo Papéis Ltda), tratando-se de evidente erro material, conforme atestado pela Certidão da Diretoria Regional (ID 226185299). pelo que TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 221872085. DOS PEDIDOS DE MEDIDAS EXECUTIVAS E COERCITIVAS Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0000547-36.2019.8.17.2100 Trata-se de apreciação dos pedidos formulados pela instituição financeira exequente (ID 220985879), pugnando pela inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes, protesto e aplicação de medidas coercitivas atípicas (apreensão de passaporte, CNH e cartões de crédito). 1. Da Inclusão em Cadastro de Inadimplentes (SERASAJUD) O pleito de inclusão do nome dos executados nos cadastros de proteção ao crédito encontra amparo legal expresso no art. 782, § 3º, do CPC. Considerando que a execução tramita desde 2019 sem a satisfação do crédito e que as medidas constritivas patrimoniais restaram infrutíferas ou insuficientes, a medida revela-se adequada para compelir o pagamento e dar publicidade à inadimplência. DEFIRO, pois, a inclusão dos nomes dos executados VALLENTI COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIOS LTDA (CNPJ: 22.627.523/0001-03), DANIEL FERREIRA DE MOURA (CPF: 010..-02) e IVAN GOMES DA SILVA (CPF: 856..-53) no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. 2. Do Protesto e Certidão da Dívida No tocante ao pedido de protesto fundamentado no art. 517 do CPC, cumpre esclarecer que tal dispositivo refere-se ao protesto de decisão judicial transitada em julgado. Tratando-se o presente feito de execução de título extrajudicial, o procedimento adequado é a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, bem como para protesto, nos termos do art. 828 do CPC. Assim, DEFIRO a expedição da certidão de inteiro teor da execução para os fins de direito requeridos pela parte exequente. 3. Das Medidas Coercitivas Atípicas (Art. 139, IV, CPC) A parte exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize o magistrado a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tal poder não é ilimitado. A aplicação de tais medidas, que atingem direitos fundamentais distintos do patrimônio (como o direito de ir e vir), exige a observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a demonstração de que a medida será útil e eficaz para a satisfação do crédito. No caso em tela, observo que: a) Os executados foram citados por EDITAL (IDs 84205754 e 84315006), encontrando-se em local incerto e não sabido; b) Não há nos autos indícios concretos de ocultação de patrimônio que permitam inferir que os devedores ostentam padrão de vida incompatível com a insolvência alegada, tampouco que utilizam passaporte para viagens internacionais ou veículos para lazer suntuoso; c) A aplicação de restrições a direitos fundamentais de pessoas cujo paradeiro é desconhecido soa como medida punitiva, e não coercitiva, uma vez que a coerção pressupõe que o devedor tenha ciência da pressão exercida para que opte pelo adimplemento. Sem a localização do devedor, a medida perde seu caráter pedagógico e indutivo, tornando-se mera penalidade, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio em sede de execução civil. Ademais, conforme decisão anterior deste Juízo (ID 211139719), já fora indeferido pleito de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça justamente pela impossibilidade de intimação pessoal dos devedores. O mesmo raciocínio aplica-se às medidas atípicas ora pleiteadas. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet. Diante do exposto: 1. Proceda a Secretaria à anotação de "SEM EFEITO" quanto à decisão de ID 221872085. 2. Realize-se a inclusão da restrição em nome dos executados via sistema SERASAJUD. 3. Expeça-se a Certidão de Crédito para fins de protesto/averbação (art. 828 CPC), devendo a parte exequente providenciar a sua retirada e encaminhamento aos cartórios competentes. 4. Após a realização das diligências via Serasajud e expedição da certidão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento útil da execução, ciente de que a reiteração de pedidos já indeferidos ou a ausência de indicação concreta de bens ensejará a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. ABREU E LIMA, 16 de dezembro de 2025 Juiz(a) de Direito" ABREU E LIMA, 10 de fevereiro de 2026. SIMONE DE ALMEIDA CERQUEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

11/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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