Execução de Título Extrajudicial 0001431-54.2024.8.17.2920 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001431-54.2024.8.17.2920 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:08

Publicação

25/05/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARNEIRO DA SILVA NETO EXECUTADO(A): EDUARDO VICTOR MATOS DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO - PARTE REQUERIDA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 239855947, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020).. LIMOEIRO, 21 de maio de 2026. ABNER DA COSTA MANSUR Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Processo nº 0001431-54.2024.8.17.2920

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 14:56

Recebimento

13/05/2026, 09:55

Custas

13/05/2026, 09:53

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 12:58

Trânsito em julgado

30/04/2026, 12:58

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:14

Expedição de documento (Alvará)

24/03/2026, 12:03

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 12:28

Mero expediente

05/03/2026, 11:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARNEIRO DA SILVA NETO EXECUTADO(A): EDUARDO VICTOR MATOS DE SOUZA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0001431-54.2024.8.17.2920 Vistos etc. As partes, devidamente qualificadas nos autos, peticionaram em conjunto (ID 230952952) informando a celebração de acordo com o objetivo de pôr fim ao litígio e requereram a sua homologação judicial para que produza seus efeitos legais. O instrumento de transação foi devidamente assinado pelas partes e por seus advogados, que possuem poderes para transigir. É o breve relatório. Decido. A transação, como negócio jurídico, é ato de vontade entre as partes que buscam resolver uma controvérsia por meio de concessões mútuas. Uma vez celebrado, o acordo torna-se um ato jurídico perfeito e acabado, produzindo efeitos imediatos entre os transigentes, conforme a jurisprudência consolidada. O acordo celebrado por maiores e capazes é impermeável à resilição unilateral, mas passível de desconstrução, desde que comprovada a presença de algum dos vícios que autorizam a nulidade/anulação dos negócios jurídicos, matéria que desafia o ajuizamento de ação própria. A sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes é meramente declaratória, de forma que a transação produz efeitos imediatos após sua celebração. Verifico que o acordo apresentado preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tratando de direitos patrimoniais disponíveis, sendo as partes capazes e estando devidamente representadas. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 230952954), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Custas processuais a serem arcadas pelo Executado, conforme cláusula 5.3 do acordo. Quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do pactuado (cláusula 5.5). Determino a imediata suspensão de quaisquer medidas constritivas ativas nos autos, liberando-se eventuais penhoras ou bloqueios realizados. Considerando que a transação implica renúncia ao direito de recorrer (cláusula 5.2), certifique-se o trânsito em julgado imediatamente após a publicação desta sentença. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LIMOEIRO, 20 de fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARNEIRO DA SILVA NETO EXECUTADO(A): EDUARDO VICTOR MATOS DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225343734, conforme segue transcrito abaixo: "Acerca da impenhorabilidade deve ser comprovada nos autos que o valor bloqueado possui natureza salarial, de vencimentos ou remunerações, conforme disposto no art. 833, do CPC. No caso em comento, o executado apresentou manifestação no ID 221490181, indicando que o valor bloqueado Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Processo nº 0001431-54.2024.8.17.2920 trata-se de salário, sendo, portanto, impenhorável. No entanto, o executado não apresenta novas provas acerca das alegações realizadas, verificando-se através dos tratar-se dos contracheques anteriormente anexados (documento ID 206445368), o que o salário é destinado para conta corrente no Banco Bradesco. No entanto, pontuo que o bloqueio dos valores ocorreu na Caixa Econômica Federal, conforme consta no detalhamento da diligência ID 219175595. Dessa forma, não houve a comprovação de que os valores mencionados são provenientes do salário do executado, portanto, não há como se reconhecer a impenhorabilidade descrita no art. 833, IV, do CPC. Nesse teor, preclusa esta decisão promova-se a transferência dos valores em favor do exequente, conforme requerido (ID 223399063). Intime-se o requerente para manifestar interesse na audiência de conciliação proposta pelo executado, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. LIMOEIRO, 9 de dezembro de 2025" LIMOEIRO, 27 de janeiro de 2026. MARCIA MARILIA FERREIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARNEIRO DA SILVA NETO EXECUTADO(A): EDUARDO VICTOR MATOS DE SOUZA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0001431-54.2024.8.17.2920 Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por JOSE CARNEIRO DA SILVA NETO em face de EDUARDO VICTOR MATOS DE SOUZA. Verifica-se que a parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre a prescrição do título objeto de execução, ocasião na qual aduziu que o cheque foi foi apresentado no prazo legal previsto no artigo 33 da Lei 7.357/85 e executado dentro do prazo de 6 (seis) meses a contar do término do prazo de apresentação, o que se encerraria apenas em 16/05/2024. Tendo sido distribuida a execução em 01/05/2024. É cediço que a Lei Federal nº 7.357/1985, que dispõe sobre o cheque e dá outras providências, prevê, em seu art. 33, que este deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no mesmo lugar onde houver de ser pago, o que se amolda à hipótese em apreço. Já no art. 59, a norma acima mencionada dispõe que a ação de execução do cheque prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação da cártula. In casu, extrai-se que o cheque de número que instrui a inicial (Id 169182279), foi emitido em 10/10/2023. Logo, considerando que a emissão do título na mesma praça prevista para o seu pagamento requer a observância do prazo máximo de trinta dias para a sua apresentação, somado ao prazo de seis meses para o oferecimento da execução, tem- se que, no caso em análise, o prazo findou-se em 10/05/2024. Assim, não restam dúvidas de que a execução ajuizada em 01/05/2024 foi proposta dentro do prazo de exequibilidade da cartula. Isso posto, INACOLHO a exceção de pré-executividade Condeno o excipiente/executado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Transitada e cumprido o disposto no art. 320 do CNCGJ, arquivem-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, à exequente para promover o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. LIMOEIRO, 6 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito rcms

09/12/2024, 00:00

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Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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