Apelação / Remessa Necessária 0020086-70.2023.8.17.2480 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0020086-70.2023.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU RECORRIDO: PRISCILA CRISTINA DA SILVA DECISÃO Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em apelação cível. Razões recursais sob o ID. 58434513. Contrarrazões apresentadas (ID. 59633185). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.308/STF – piso salarial a professores contratados temporariamente: A controvérsia objeto da pretensão recursal tem fundamento em questão de direito idêntica à do ARE 1.487.739/PE (Tema nº 1.308 do STF), submetido à sistemática da repercussão geral, versada no art. 1.035, § 5º, do CPC, delineada nos seguintes termos: Tema nº 1.308/STF – Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. À vista do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308 da repercussão geral. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 2º Vice-Presidente do TJPE Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0020086-70.2023.8.17.2480

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 14:04

Expedição de documento

03/06/2026, 14:03

Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/05/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 08:12

Petição (Contra-razões)

06/05/2026, 21:03

Publicação

18/04/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU RECORRIDO(A): PRISCILA CRISTINA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário. RECIFE, 9 de abril de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0020086-70.2023.8.17.2480

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 09:18

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 15:20

Petição

06/04/2026, 12:26

Documentos

Intimação (Outros)

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211993808, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0020086-70.2023.8.17.2480 AUTOR(A): PRISCILA CRISTINA DA SILVA Vistos, etc... Cuidam-se nos autos da Ação de Cobrança em que são partes as acima identificadas, devidamente qualificadas nos autos, objetivando seja condenado o requerido a (I) adimplir os vencimentos da parte autora com base no piso salarial nacional, proporcional à carga horária laborada; e ao pagamento (II) das férias de 2019 e 13º e férias de 2023, com base em tal piso. Argumenta a autora, em apertada síntese, que foi professora contratada da municipalidade entre 06/11/2019 e 01/08/2023, e não recebia a sua remuneração a título de piso nacional do professor de acordo com a Lei n. 11.738/2008 e nem tão pouco recebeu os períodos de férias acima indicados. O Município demandado ofereceu resposta ao pedido em forma de contestação (Id 160247361), sustentando, em suma, a impossibilidade do pagamento do piso nacional do magistério pelo Município aos professores contratados por prazo determinado. Houve réplica (Id 185875289), manifestando-se a parte autora pelo julgamento antecipado da lide. As partes não requereram a produção de provas adicionais. É o breve relatório. Decido. DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A Lei n. 11.738/2008, que institui o piso nacional do magistério, define: Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere à alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: [...] II - a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III - a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. § 1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo. § 2º A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos. Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. A Lei Federal n. 11.738/2008 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, proposta por diversos Estados, cuja alegação era a de interferência ao princípio federativo e da autonomia dos municípios e estados. O julgamento pelo colendo Supremo Tribunal Federal deu-se em 27.04.2011. A decisão reconheceu a constitucionalidade do estatuto, conforme ementa transcrita: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF, ADI n. 4.167/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27-4-2011, grifo acrescido) A Corte, em 27.02.2013, nos embargos de declaração opostos à decisão, definiu que a Lei n. 11.738/2008 teria eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011. Não é demais corroborar, o entendimento contido na Apelação Cível n. 2013.025506-9 do TJSC, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013, o qual deixa claro que a Lei n. 11.738, de 2008 teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011: "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). No presente caso, restando incontroversa a contratação da requerente para exercer atribuições afetas a cargo público, meu modesto entendimento é no sentido de que o réu deve pagar à requerente a diferença entre o vencimento percebido e o efetivamente devido por força da Lei n. 11.738/2008. Ressalte-se que o fato de a relação entre as partes não ter sido entabulada de forma regular, melhor dizendo, sem a observância da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público, não autoriza o serviço escravo, sem a devida contraprestação remuneratória, sob pena de se agasalhar o enriquecimento ilícito e beneficiar a torpeza do Administrador público. Aqui, é imperioso registrar que, o Ente Público reclamado não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante com relação ao percebimento da remuneração de acordo com a Lei n. 11.738/2008, que instituiu o piso nacional do magistério, como impõe o art. 373, inc. II, do CPC/2015, de onde se extrai a conclusão ser cabível a sua condenação, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a conduta estatal. A prova de pagamento, a teor do artigo 319 e seguintes do Código Civil, exige quitação regular, não admitindo presunção, recaindo no devedor o ônus de demonstrá-la, de forma efetiva e robusta. Na distribuição do ônus da prova, o legislador determinou, a teor do art. 373 do CPC, que cada parte envolvida na demanda, traga aos autos os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado na prestação jurisdicional invocada. Por fim, ressalta-se que as diferenças salariais reconhecidas em Juízo são apenas complementações que já deveriam ter sido pagas, estando portanto, sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas, devendo o seu valor ser apurado, mês a mês, conforme a competência de cada pagamento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS. 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE QUINTOS/DÉCIMOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. JUROS. 1- O cálculo exequendo deve se basear na remuneração constante das fichas financeiras do servidor. A incidência do reajuste de 3,17% sobre as diferenças de anuênios reconhecidas judicialmente deve ser postulada naquele processo. 2 - Devida a inclusão, na base de cálculo dos 3,17%, das diferenças apuradas como devidas em razão do aumento de 28,86%. 3 - Aplicam-se, quanto à correção monetária e juros de mora, os índices de remuneração utilizados na remuneração das cadernetas de poupança, com o advento da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 4 - Aplicáveis os critérios de remuneração e juros das cadernetas de poupança a partir de 01/07/2009, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 5 - Com a modulação dos efeitos da ADIN 4357, restou mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6 - As verbas relativas a diferenças salariais recebidas em juízo, estão sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas, apurando-se o respectivo valor, mês a mês, conforme a competência de cada pagamento. 7 - Nos termos do art. 10 da MP n. 2.225-45/2001, o pagamento do índice de 3,17% é devido até o momento em que a carreira dos servidores foi reestruturada; porém, esse limite temporal não se aplica a parcelas de quintos/décimos incorporadas até dezembro de 1994. (TRF-4 - AC: 50344493320134047100 RS 5034449-33.2013.404.7100, Relator: CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 19/05/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/05/2015) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A FRAÇÃO DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS BÁSICOS. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma, afastando a caracterização de coisa julgada ou litispendência, pois a matéria aqui debatida diz respeito à incidência dos aumentos sobre o percentual de 20% da parcela autônoma incorporado aos vencimentos básicos. Prescrição Fundo de Direito Fração de 20% da Parcela Autônoma Incorporada aos Vencimentos Básicos - Em se tratando de prestações sucessivas a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas, ou seja, atinge apenas as prestações e não o direito em si (fundo de direito). O fato de o ente público ter implantado e efetuado o pagamento de determinado reajuste não obsta o renascimento periódico do direito ao pagamento correto das parcelas. Somente o indeferimento da reclamação do servidor tem o condão de iniciar a contagem do prazo prescricional do fundo de direito. Consolidação do entendimento no egrégio Superior Tribunal de Justiça com o julgamento, pela Primeira Seção, do REsp 1.336.213/RS, sob o regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e Resolução nº 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. Reajuste da Fração de 20% da Parcela Autônoma Incorporada ao Vencimento Básico - Os índices de reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 incidem sobre a parcela autônoma criada pela Lei Estadual nº 9.934/93 e também sobre a fração de 20% da parcela autônoma incorporada aos vencimentos básicos. Reflexos da Condenação - Reconhecida a incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a fração de 20% da parcela autônoma incorporada aos vencimentos básicos, os reflexos são aqueles que integram e que tenham como base de cálculo o vencimento básico do servidor. Delimitação da Condenação - O termo final dos reajustes dos incisos I, II e III do art. 8º da Lei nº 10.395/95 sobre os 20% da Parcela Autônoma incorporados é a data da vigência da Lei nº 13.957, de 26 de março de 2012. A Lei nº 13.957, de 26 de março de 2012 publicada em 27.03.2012 procedeu à incorporação da Parcela Autônoma no vencimento básico do professor classe A, nível 1, do Quadro de Carreira Único do Magistério Público do Estado e, após proceder a incorporação, fixou novos valores para o vencimento básico em moeda corrente nacional. Não há como manter a condenação após a data de vigência desta lei, que fixou em moeda corrente nacional, novos valores para a parcela autônoma. Forma de Pagamento - A adoção do rito de pagamento por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV é providencia a ser determinada em execução de sentença, levando-se em consideração o valor do crédito. Descontos Legais - O imposto de renda retido na fonte deve ser calculado mês a mês, atentando-se para a hipótese do valor mensal não ultrapassar o limite de isenção do tributo, consoante os parâmetros vigentes à época em que deveria ter ocorrido o adimplemento pelo ente público. Indevida a retenção sobre o total da condenação quando do efetivo pagamento. As exações relativas à contribuição previdenciária e à contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS emanam da ocorrência do fato gerador, qual seja, o pagamento de diferenças de verbas remuneratórias advindas de reajustes que não foram implementados na época devida. Os tributos têm como base de cálculo o salário de contribuição do segurado, conforme as disposições do artigo 1º, da Lei Estadual nº 12.065/04 e do artigo 5º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 12.066/04. Atualização dos Valores Devidos - O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante no § 12, do artigo 100 da Constituição Federal. Por conseguinte, com a declaração de inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal também declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que deu a redação atual ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Correção monetária - A correção monetária de todo o período abarcado pelo débito deve observar o IGP-M, por ser o indexador mais adequado à recomposição da efetiva desvalorização da moeda. Juros moratórios - Nas ações cuja citação tenha ocorrido posteriormente a 30/06/2009, incidem os juros da caderneta de poupança, na medida em que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal foi parcial e alcançou apenas o índice de remuneração das cadernetas de poupança, subsistindo, incólumes, os juros da caderneta de poupança. Nas demandas em que a citação for anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora incidirão no patamar de 6% ao ano, em conformidade com a redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela MP nº 2.180-35/2001, desde a citação, sendo que a partir de 30/06/2009 passam a incidir os juros que remuneram a caderneta de poupança. Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Os honorários advocatícios devidos pelo ente público devem ser arbitrados em 5% sobre o montante das parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação. Após, havendo parcelas vincendas, são devidos em igual percentual (5%), sobre mais doze parcelas contadas igualmente do ajuizamento da ação. No caso de as parcelas vincendas serem inferiores a uma anuidade, a base de cálculo dos honorários advocatícios no percentual de 5% deverá ser a soma das prestações vencidas após o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 260, do Código de Processo Civil. E, na hipótese de não existirem parcelas vincendas após o ajuizamento da ação, os honorários são devidos no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Custas Processuais - No âmbito da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 11 do Regimento de Custas, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 13.471/10. O ente público é responsável pelas despesas processuais elencadas no artigo 6º, c, da Lei nº 8.121/85 em face do resultado da ADI nº 70038755864. As despesas relativas a conduções de oficiais de justiça permanecem excluídas em razão do disposto na Lei nº 7.305/79, com a redação conferida pela Lei nº 10.972/07. Entendimento anterior à Lei nº 13.471/10 pacificado na Câmara. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. VENCIDA A RELATORA QUE DIVERGIU PARCIAL DA DECISÃO. (Apelação Cível Nº 70055089536, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 25/03/2014) (TJ-RS - AC: 70055089536 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 25/03/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014) (g. n.) DAS FÉRIAS E 13º Constata-se, inicialmente, o vínculo obrigacional entre o particular e a Administração Municipal, através de documentos (Id 148674936) que, inclusive, não foi objeto de impugnação pelo Município-réu, razão pela qual forçoso concluir pelo reconhecimento do dever do ente público em efetuar o pagamento dos vencimentos do servidor, em consonância com o que dispõe o art. 7º c/c art. 39, § 3º, da Constituição da República, pois, do contrário, restaria configurado o locupletamento ilícito da Municipalidade ao receber a prestação de um serviço sem a devida compensação financeira. Ressalte-se que a conduta do ente municipal de não remunerar seus servidores com os respectivos salários e demais verbas laborais, evidentemente, viola o artigo 7°, inciso XVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores o direito à percepção de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, extensivo aos servidores públicos, temporários ou não, por expressa dicção da também norma constitucional prescrita no art. 39, § 3º, da CF. A satisfação de tal direito, erigido pela Carta Política à condição de garantia fundamental, não pode encontrar óbice em outros comandos constitucionais ou legais que, à primeira vista, pareçam estabelecer com aquele algum tipo de antagonismo ou impedimento. A propósito, a Constituição Federal em seu art. 7º, inciso X, prevê a proteção ao salário na forma da lei, vedando o trabalho gratuito, sob pena de locupletamento indevido. Com essa perspectiva, é de se observar que o pagamento das férias e 13º é direito adquirido do servidor, descabendo à municipalidade alegar, como escusa à sua ilicitude, a inexistência de previsão específica em lei municipal, haja vista que o direito do servidor decorre diretamente do dispositivo constitucional, de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Compartilha deste entendimento o seguinte julgado da nossa Egrégia Corte de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. PAGAMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA SEM DISCREPÂNCIAS DE VOTOS. MÉRITO. DIREITO À INDENIZAÇÃO GARANTIDO INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Preliminar de prescrição do direito ao recebimento da remuneração de férias do período 1997/1998 rejeitada, unanimemente, em virtude de que, nas ações de cobrança de dívida contra a Fazenda Pública, a prescrição apenas atinge o direito no que se refere ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, de acordo com a regra contida no art. 1º, do Decreto federal nº 20.910-32, conforme a correta inteligência da Súmula 443, do STF, e da Súmula 85, do STJ. 2. Mérito. Estando comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o servidor ao recebimento das verbas salariais impagas como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que dispõe o art. 7º c/c art. 39, § 3º, da Constituição da República. 3. Trata-se de verba alimentar cuja satisfação não pode ficar a mercê do beneplácito do administrador público. 4. Nesse contexto, cabia ao Município, apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados a fim de se desincumbir da obrigação. É que, a teor do art. 333, II, do CPC, é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Não o tendo feito, deve arcar com o pagamento das verbas salariais reclamadas, haja vista não se poder exigir do autor a prova de fato negativo, no caso o não recebimento da remuneração das férias vencidas. 5. A satisfação de tal direito, erigido pela Carta Política à condição de garantia fundamental, não pode encontrar óbice em outros comandos constitucionais ou legais que, à primeira vista, pareçam estabelecer com aquele algum tipo de antagonismo ou impedimento. 6. Com essa perspectiva, observo que vencido o prazo concessivo de férias sem o deferimento do gozo oportunamente pela Administração, faz jus o trabalhador a receber, em pecúnia, os vencimentos do respectivo período, acrescidos do terço constitucional, como bem observou o magistrado sentenciante, descabendo à municipalidade alegar, como escusa à sua ilicitude, a inexistência de previsão específica em lei municipal, haja vista que o direito do servidor decorre diretamente do dispositivo constitucional, de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 7. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso de Agravo, para manter incólume a decisão terminativa fustigada. (AGV 127034 PE 01270342 Relator(a): José Ivo de Paula Guimarães, Julgamento: 21/01/2010, Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Publicação: 21). Ademais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇA DE RESCISÃO CONTRATUAL. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de reclamação trabalhista promovida pelo apelado objetivando o pagamento de complemento de verbas rescisórias de contrato de trabalho. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes, bem como a forma estabelecida, se por prazo determinado ou indeterminado, advindo daí o cabimento das verbas rescisórias pleiteadas ou não. 3. A despeito da demonstrada irregularidade do contrato celebrado, o que importa é o reconhecimento da relação laboral com o ente público, fazendo jus o contratado ao recebimento das verbas salariais impagas como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que dispõe o art. 7º da Constituição da República. 4. Em verdade, o não pagamento de tais verbas importa em evidente afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa, e não possui qualquer respaldo no ordenamento jurídico. Entendimento diverso significaria admitir que a municipalidade se locupletasse indevidamente da força de trabalho de terceiros, em evidente enriquecimento ilícito. Trata-se de verba alimentar cuja satisfação não pode ficar a mercê do beneplácito do administrador público. 5. Vale ressaltar que, no presente caso, os recibos de salário juntados pelo autor com a inicial, referentes aos meses de abril de 1994 a março de 1995, fazem prova suficiente do seu vínculo trabalhista com a edilidade ré no período cujas verbas reclama através da ação em tela. Precedentes: RA 135620-3/01, AC 144365-6 e RA 208171-0/01. 6. Apelo a que se deu provimento parcial de forma unânime. (APL 3435719978170420 PE 0000343-57.1997.8.17.0420, Relator(a): José Ivo de Paula Guimarães, Julgamento: 07/04/2011, Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Publicação: 75). Não diverge o entendimento adotado pela egrégia 7ª Câmara Cível em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO OPOSTO COM O FITO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE. 1 - Versa a lide em apreço acerca da percepção de férias e 13º salário em sede de contrato temporário de trabalho realizado com o Estado de Pernambuco; 2 - No que atine à pretensão de receber férias e gratificações natalinas não prestadas, o pedido é digno de acatamento, pois, aqui, não se está tratando de peculiaridades dos regimes estatutário ou celetista, mas de direitos fundamentais a que todo trabalhador faz jus, quer no serviço público, quer no privado; 3 - Entre os apanágios dos direitos fundamentais, estão a indisponibilidade e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias ou ao 13º salário do trabalhador; 4 - No caso das férias, aliás, até mesmo por imperativo médico, é inconcebível que o servidor temporário, exercendo, por mais de ano, seu labor, com carga-horária elevada, não goze, após 12 meses de serviço, do descanso amplamente reconhecido, no mundo civilizado, como necessário à humanização do trabalho, e à preservação da saúde dos trabalhadores; 5 - À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso. (TJPE, ED 176882 PE (0176882901), Relator(a): Luiz Carlos Figueirêdo, Julgamento: 07/04/2009, Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível, Publicação: 78). Corroborando com esse entendimento, o STF assim tem decidido: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido. (STF, RE 570908 / RN, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 16/09/2009, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, P. DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33). Nesse sentido, inclusive, o nosso egrégio TJPE já decidiu da mesma forma, consoante se infere das ementas que ora transcrevo: RECURSO DE AGRAVO NO REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE REJEITADA. VÍNCULO LABORAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO DE COMPROVAR A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 333, II, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. FICHAS FINANCEIRAS. PROVAS ELABORADAS UNILATERALMENTE PELO ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A COMPROVAREM O PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PERSEGUIDAS PELA PARTE AUTORA (ORA AGRAVADA). RAZÕES TRAZIDAS NO PRESENTE RECURSO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO VERGASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1 Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Município de Vitória de Santo Antão. Rejeitada. Responsabilidade pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento do servidor. 2 Mérito. Cobrança de salário, férias e 13º salário. Agravada comprovou vínculo laboral com o Município. 3 A mera juntada da ficha financeira de forma unilateral não se mostra hábil a comprovar o pagamento das verbas trabalhistas perseguidas pela parte autora (ora agravada), uma vez que o município dispõe de meios idôneos de comprovar de forma robusta e segura os pagamentos por ele efetivados. 4 Recurso sem inovação nos argumentos trazidos. Não alteração da compreensão explicitada na decisão vergastada. Recurso não Provido. À unanimidade. (TJ-PE - AGV: 3354625 PE, Relator: André Oliveira da Silva Guimarães, Data de Julgamento: 22/05/2015, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2015). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. FICHAS FINANCEIRAS EM DISSONÂNCIA COM AS RAZÕES RECURSAIS JUNTADAS EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE COBRANÇA. A PROVA RECAI SOBRE O INADIMPLEMENTO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Município, em nenhum momento comprovou o pagamento dos salários devidos, vindo agora, em sede recursal, apresentar as fichas financeiras de fls. 109/111, as quais, inclusive, encontram-se em dissonância com suas razões, uma vez que referem aos salários de janeiro a dezembro de 2004 e de janeiro a dezembro de 2005. Ora, se o Município apelante sustenta que o servidor foi aposentado compulsoriamente em 28 de outubro de 2004, como teria efetivado seus vencimentos até dezembro de 2005? 2. Outrossim, apresentado documento preexistente apenas em sede recursal, deve à parte sujeitar-se aos efeitos decorrentes da preclusão operada, segundo a expressa disposição normativa do art. 183 do Código de Processo Civil. 3. A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo trabalhador, seja do setor privado, seja do setor público, como na espécie, o recebimento do salário como contraprestação dos serviços que presta, e a prova de sua satisfação se faz por recibo ou comprovante de depósito em conta corrente, aqui não satisfeita pela municipalidade apelante. 4. Não deve prosperar a pretensão do Município em atribuir ao servidor, com fundamento no ônus da prova, a obrigação de produzir a prova de que não recebeu seus vencimentos, pois cabe à Administração Pública Municipal demonstrar se os vencimentos e demais verbas salariais referentes aos períodos pleiteados foram pagas ao mesmo, uma vez que a prova da quitação da obrigação é ônus do devedor, e não do credor, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Recurso de Agravo desprovido. 6. Decisão Unânime. (TJ-PE - AGV: 2550030 PE, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2013). De outros Tribunais do País: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - VERBAS DEVIDAS - FICHAS FINANCEIRAS - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA 1. A ficha financeira não é documento hábil para comprovar o pagamento das verbas devidas ao servidor, não podendo se equiparar a um comprovante de pagamento ou a um extrato de transferência bancária. 2. Nos termos do art. 333, do CPC, demonstrado o fato constitutivo do direito do servidor e não havendo comprovação do pagamento das verbas pelo apelante, a sentença merece ser mantida. 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10105100009775001 MG, Relator: Rogério Coutinho, Data de Julgamento: 22/01/2015, Câmaras Cíveis/8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. FICHA FINANCEIRA. PROVA DE PAGAMENTO. 1) Cabe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2) A ficha financeira é documento interno do órgão público que, isoladamente, não se mostra idônea para comprovar pagamento de servidor público. 3) Apelo a que se nega provimento. (TJ-AP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 3.265/2007, Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO, Data de Julgamento: 13/11/2007, Câmara Única). Nesse contexto, a procedência do pedido para condenar o município demandando ao pagamento das férias e 13º salário reclamados, tomando por base o piso nacional do magistério respectivo, é medida de rigor, uma vez que resta demonstrado o fato constitutivo do direito do requerente, em relação às verbas mencionadas, entretanto, não resta demonstrada pela demandada a comprovação do pagamento das verbas postuladas, repise-se, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Município de Caruaru a (I) adimplir as diferenças salariais reclamadas pela parte autora com base no piso salarial nacional, proporcional à carga horária da Requerente e a(II) condenar o município demandando ao pagamento das férias de 2019 e 13º e férias de 2023. Não se aplica à hipótese os efeitos da prescrição quinquenal posto que as verbas postuladas não superam a delimitação legal. Com relação à incidência dos juros de mora e da correção monetária, ressalto que os juros de mora deverão ser calculados a partir da citação válida, aplicando-se o índice de 0,5% ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 (29.06.2009) e a partir de 30.06.2009, com o advento da Lei nº 11.960/2009, o percentual a incidir é o estabelecido para a caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); a correção monetária, devida desde o inadimplemento, deve ser calculada de acordo com a Tabela ENCOGE para Débitos em Geral, enquanto suspensa a Tabela ENCOGE para Débitos da Fazenda Pública, até a vigência da Lei nº 11.960/2009 (29.06.2009); a partir de 30.06.2009 e até 25.03.2015 deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009; após 25.03.2015 os créditos devem ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em razão da decisão proferida pelo STF na ADIN nº 4357/DF, até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando a correção monetária e os juros passam a ser regidos pela SELIC. Pelos princípios da causalidade e da sucumbência, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Hipótese em que aplico ao caso o princípio da causalidade e, por consequência, condeno o Município de Caruaru ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, obedecendo a margem de 10% a 20%, inclusive nos casos de improcedência da ação. Inteligência do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do NCPC/15. Nos casos como o "sub judice", considerada ilíquida a sentença os honorários da advogada da autora serão fixados quando da sua liquidação, em atenção aos critérios do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, observado o labor desenvolvido. Convém frisar que as custas processuais possuem natureza tributária de taxa, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal (ADI 1145 - Relator Min. Carlos Velloso - Tribunal Pleno - DJ 8-11- 2002), desta forma, para haver a sua isenção é necessário haver a previsão legal autorizativa, a teor do que estabelece o art. 150, § 6º da CF e do art. 97, VI, c/c art. 175, I do CTN. E inexiste na Lei Estadual nº 11.404/96 (ato que consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco) a previsão de isenção da Fazenda Pública Municipal ao pagamento da taxa judiciária. (grifei) Em consonância com este posicionamento, trago a baila precedentes do nosso egrégio TJPE, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO PARA NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INEXISTÊNCIA. SE VENCIDA, A FAZENDA PÚBLICA PAGARÁ AS CUSTAS AO FINAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A decisão que originou o presente Recurso de Agravo foi a que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, sob o argumento de que o INSS não acostou aos autos o comprovante do preparo, incidindo no óbice da Súmula 178 do STJ. 2. A questão posta em destaque limita-se à obrigatoriedade ou não do INSS, nas ações propostas na Justiça Estadual, em efetuar de forma antecipada o pagamento das custas e emolumentos. 3. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 178, onde afirma que a isenção do INSS não se aplicaria no âmbito da Justiça Estadual. O teor da referida súmula poderia levar ao questionamento da obrigatoriedade de pagamento de forma antecipada de custas e emolumentos e a sua conflitância com as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública. 4. O STJ, em julgamento de Recurso Especial nº 1.101.727, com base na sistemática do artigo 543-C doCódigo de Processo Civil, esclareceu que isenção não se confunde com obrigatoriedade de antecipação de custas e emolumentos. Estas, se devidas, serão pagas ao final pela autarquia federal, vez que esta goza dos privilégios e prerrogativas da Fazenda Pública. Assim, no julgamento do recurso representativo de controvérsia, os Ministros do STJ, mantiveram válido o conteúdo do entendimento sumulado nº 178 do STJ, ressalvando que o pagamento não poderia ser cobrado de forma antecipada, vez que vai de encontro ao artigo 27 do CPC. 5. Recurso de Agravo a que se dá PROVIMENTO, determinando o prosseguimento do Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, sem a necessidade de demonstração imediata do pagamento das custas processuais. Decisão por maioria de votos. (AGV 3922905 PE, Relator Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22/12/2015, p. 27/01/2016). “Outrossim, o recorrente pugna pela exclusão da sua condenação ao pagamento de custas processuais, sob o argumento de que a Fazenda Pública Municipal goza da isenção legal. Pois bem, conforme redação do art. 27 do Código de Processo Civil, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido. Tal dispositivo não isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, apenas difere o pagamento dos emolumentos cartorários para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. No que pertine a isenção ao pagamento de custas judiciais, as quais ostentam natureza tributária, é fundamental a existência de norma instituidora de isenção tributária, conforme prevê o art. 150, § 6º da Constituição Federal de 1988. Por exemplo, o art. 39 da Lei n. 6.830/80 dispõe acerca da dispensa da Fazenda Pública, genericamente considerada, ao pagamento de custas e emolumentos. Todavia, tal isenção legal é restrita às ações para cobrança judicial de dívida ativa, por conseguinte, inaplicável ao caso sub judice. Resta examinar, portanto, as disposições da Lei Estadual n. 11.404/96 que disciplina as taxas, custas e emolumentos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Após detida análise, constato que inexiste no referido diploma legal qualquer norma que isente os Municípios do pagamento de custas e emolumentos judiciais. De tal arte, considerando a inexistência de isenção legal de custas judiciais a favor do Município de Itaquitinga, não merece acolhimento o pleito do recorrente acerca da exclusão da sua condenação ao pagamento de custas. (APL 3856353 PE, Relator Des. Antenor Cardoso Soares Junior, 3ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2016, p. 08/03/2016). “5. Quanto à condenação do apelante nas custas processuais, por oportuno, a jurisprudência sedimentada pelo STJ tem o posicionamento no sentido de que a Fazenda Pública não goza do benefício da isenção das custas e emolumentos, embora não seja compelida a antecipar o pagamento. 6. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça citados.” (Apelação nº 399352-8 0000599-59.2013.8.17.1480, Relator Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21/01/2016, p. 03/02/2016). “5. Por outro lado, anotou-se que o texto do art. 27 do CPC refere-se a "despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública", que, conforme a parte final desse dispositivo, "serão pagas a final pelo vencido". 6. Assim, tem-se que a norma enfocada não isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, sobretudo quando reste, a final, vencida. 7. De igual modo o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que a Fazenda Pública não é isenta do pagamento dos emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido.” (TJ-PE, Apelação 355590-0 0008793-75.2012.8.17.0480, Relator Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público, j. 09/07/2015, p. 22/07/2015). "A disposição do art. 27 do CPC não trata de isenção do pagamento de custas ou despesas processuais, mas de dispensa à Fazenda Pública de efetuá-lo antecipadamente." (STJ, RESp 897.042/PI, Relator: Min. Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 03/04/07) Unanimemente, negou-se provimento ao recurso. (Agravo 279140-0 0005965-36.2009.8.17.0990. RELATOR: Antenor Cardoso Soares Junior ORGAO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público DATA JULGAMENTO:10/04/2014). De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que a Fazenda Pública não é isenta do pagamento dos emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. A propósito, cito o seguinte precedentes, in verbis: EXECUÇÃO FISCAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DO REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS E EMOLUMENTOS. DISPENSA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ARTS. 27 DO CPC E 39 DA LEI Nº6.830/80. PAGAMENTO AO FINAL. I - A legislação mencionada não está a regulamentar uma isenção à Fazenda Pública, mas sim dispondo que esta fica dispensada do depósito antecipado, estando obrigada a pagar o montante referente a custas e emolumentos ao final da lide, acaso reste vencida. II - Recurso especial provido. (REsp 988.561 SP 2007/0206228-5, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, T1 - PRIMEIRA TURMA, j. 09/10/2007, p. DJ 19.11.2007 p. 214). (grifei) Diante de tudo o que foi exposto, no caso em comento, a Municipalidade deve arcar com o pagamento das custas processuais, repise-se, de uma vez que inexiste na Lei Estadual nº 11.404/96 (ato que consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco) norma instituidora de isenção tributária em favor de Municípios (ou de entidades da administração indireta a eles vinculadas), em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TJPE. Deixo de submeter este decisum ao reexame necessário, a teor do disposto no § 3º, inciso III, do art. 496, do novo Código de Processo Civil (NCPC) - Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, uma vez que, ainda que pendente de liquidação, a condenação não ultrapassará o montante de cem salários mínimos. Publique-se. Intime-se." CARUARU, 26 de agosto de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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