Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0068259-16.2011.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0068259-16.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190451059, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0068259-16.2011.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): WILSON PAULINO DA SILVA, IRAQUITAN FERREIRA DE ANDRADE, IRAN PEREIRA DOS SANTOS, ELSON GOMES DE BARROS, ALUISIO JOSE GONCALVES, CLAUDIO JOSE DA SILVA, ERALDO JOSE DA SILVA, VULPIAN NOVAIS MAIA FILHO, ROMERO QUEIROZ RIBEIRO, GILDO DIAS DA SILVA ESPÓLIO - Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, distribuído por dependência aos autos do processo de conhecimento nº 068259-16.2011.8.17.0001, no qual a parte executada, Estado de Pernambuco, apresentou impugnação aos valores indicados por alguns dos exequentes. Consta dos autos o despacho de ID 67918639, que determinou a intimação do Estado executado para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil. Em resposta, o Estado apresentou impugnação (ID 114802752). Informou o falecimento do referido exequente, pleiteando, em razão disso, a suspensão do feito. A impugnação foi instruída com a planilha detalhada de ID 114802753. Os exequentes apresentaram contrarrazões à impugnação, sendo os autos remetidos à contadoria judicial para apuração. Nos IDs 114802762 a 114802765 constam os cálculos apresentados pelo contador judicial, aos quais os exequentes manifestaram concordância, conforme petição de ID 114802768. Na sequência, o Estado executado também anuiu aos cálculos da contadoria judicial, conforme petição de ID 114802771. Consta, ainda, a petição de ID 114802373, na qual os exequentes requereram a exclusão de IRAN PEREIRA DOS SANTOS, ROMERO QUEIROZ RIBEIRO e CLÁUDIO JOSE DA SILVA, com a consequente extinção do feito em relação a esses. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, diante da manifestação expressa de desistência pelos exequentes IRAN PEREIRA DOS SANTOS, ROMERO QUEIROZ RIBEIRO e CLÁUDIO JOSE DA SILVA, homologo o pedido de desistência e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No tocante aos demais exequentes, homologo os valores apurados pela contadoria judicial, constantes das planilhas de ID 114802762 a ID 114802765, nos seguintes termos: 1. WILSON PAULINO DA SILVA - R$ 57.142,38; 2. IRAQUITAN FERREIRA DE ANDRADE - R$ 93.415,18; 3. ELSON GOMES DE BARROS - R$ 161.448,47; 4. ALUISIO JOSE GONCALVES (falecido) - R$ 74.557,84; 5. ERALDO JOSE DA SILVA (falecido) - R$ 44.568,25; 6. VULPIAN NOVAIS MAIA FILHO - R$ 289.362,77; 7. GILDO DIAS DA SILVA (falecido) - R$ 48.842,03. Registro que os herdeiros do exequente ALUISIO JOSE GONÇALVES foram devidamente habilitados, conforme decisão de ID 114802995. Quanto aos valores relativos a esse exequente, determino a expedição do respectivo precatório em favor de seus herdeiros habilitados. Por oportuno, cumpre destacar que, em consonância com o Tema Repetitivo nº 1190 do Superior Tribunal de Justiça, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que os valores sejam submetidos a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Tal entendimento aplica-se aos valores ora homologados, motivo pelo qual não há condenação em honorários sucumbenciais, especialmente diante da anuência do Estado aos cálculos apresentados. Dessa forma, determino a expedição dos seguintes precatórios, com observância da Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, “a”, da Corte Especial do TJPE: WILSON PAULINO DA SILVA - R$ 57.142,38; IRAQUITAN FERREIRA DE ANDRADE - R$ 93.415,18; ELSON GOMES DE BARROS - R$ 161.448,47; VULPIAN NOVAIS MAIA FILHO - R$ 289.362,77; Herdeiros de ALUISIO JOSE GONÇALVES - R$ 74.557,84. Em relação aos exequentes falecidos ERALDO JOSE DA SILVA e GILDO DIAS DA SILVA, determino a suspensão do feito até a devida habilitação de seus herdeiros. Verifico, pelos autos, que há pedido de habilitação dos herdeiros de ERALDO JOSE DA SILVA (ID 128755908), razão pela qual deve ser intimado o Estado de Pernambuco para manifestação, nos termos do art. 687 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. No que concerne ao falecido GILDO DIAS DA SILVA, determino a intimação de seus advogados para que promovam a habilitação dos herdeiros, caso assim desejem. Registro, ainda, que os valores reconhecidos possuem natureza alimentar, o que confere prioridade no cumprimento das determinações ora exaradas, conforme art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Após o cumprimento das determinações supra, retornem os autos conclusos para as deliberações subsequentes. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. CUMPRA-SE. PRIORIDADE. Recife, data conforme registro eletrônico. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito " RECIFE, 13 de fevereiro de 2025. EVELINE MERCES BEZERRA SOARES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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