Cumprimento de sentença 0032752-95.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0032752-95.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HERMANO JOSE DE ANDRADE DO NASCIMENTO - ME, R NASCIMENTO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EXECUTADO(A): MARIA CARMEN CATETE POLARO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0032752-95.2017.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Hermano José de Andrade do Nascimento e outro em face de Maria Carmen Catete Polaro, objetivando o pagamento de honorários sucumbenciais. Em decisão de id 203979113, o Juízo distribuiu entre os causídicos que atuaram no feito (fase de conhecimento e fase de cumprimento de sentença) o valor dos honorários sucumbenciais. O valor foi bloqueado e os alvarás devidamente expedidos. Intimada a parte exequente, pessoalmente e através de advogado, para manifestar interesse no feito, o prazo decorreu in albis. Relatei. Passo aos fundamentos. O Código de Processo Civil elenca, em seu art. 485, as situações que ensejam a extinção do processo sem resolução do mérito, dentro dessas hipóteses, está o abandono da causa pelo autor, quando este não promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III do CPC). No caso em apreço, a parte exequente não mais se manifestou após o despacho de id 208790559. Logo, na hipótese se aplica a ideia de que a falta de manifestação da parte autora acarreta, sim, a extinção do feito, por abandono. Ainda, a tentativa de intimá-la pessoalmente restou infrutífera em face de o AR ter retornado com a informação de “mudou-se”, o que leva ao descumprimento da obrigação de informar endereço hábil a intimações – inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto e de tudo mais que nos autos consta, declaro EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, o que faço com apoio no art. 485, III do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. P. I. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. RECIFE, 12 de janeiro de 2026 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HERMANO JOSE DE ANDRADE DO NASCIMENTO - ME, R NASCIMENTO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EXECUTADO(A): MARIA CARMEN CATETE POLARO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0032752-95.2017.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Hermano José de Andrade do Nascimento e outro em face de Maria Carmen Catete Polaro, objetivando o pagamento de honorários sucumbenciais. Em decisão de id 203979113, o Juízo distribuiu entre os causídicos que atuaram no feito (fase de conhecimento e fase de cumprimento de sentença) o valor dos honorários sucumbenciais. O valor foi bloqueado e os alvarás devidamente expedidos. Intimada a parte exequente, pessoalmente e através de advogado, para manifestar interesse no feito, o prazo decorreu in albis. Relatei. Passo aos fundamentos. O Código de Processo Civil elenca, em seu art. 485, as situações que ensejam a extinção do processo sem resolução do mérito, dentro dessas hipóteses, está o abandono da causa pelo autor, quando este não promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III do CPC). No caso em apreço, a parte exequente não mais se manifestou após o despacho de id 208790559. Logo, na hipótese se aplica a ideia de que a falta de manifestação da parte autora acarreta, sim, a extinção do feito, por abandono. Ainda, a tentativa de intimá-la pessoalmente restou infrutífera em face de o AR ter retornado com a informação de “mudou-se”, o que leva ao descumprimento da obrigação de informar endereço hábil a intimações – inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto e de tudo mais que nos autos consta, declaro EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, o que faço com apoio no art. 485, III do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. P. I. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. RECIFE, 12 de janeiro de 2026 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HERMANO JOSE DE ANDRADE DO NASCIMENTO - ME, R NASCIMENTO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EXECUTADO(A): MARIA CARMEN CATETE POLARO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre citação/intimação frustrada, id 223808539, constantes nos autos, indicando novo endereço ou outro requerimento de impulso processual, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Fica a parte também intimada para, no mesmo prazo, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Apresentados novos elementos, proceda a secretaria à nova citação/intimação. RECIFE, 25 de novembro de 2025. LADJANE FERREIRA GUIMARAES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032752-95.2017.8.17.2001

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HERMANO JOSE DE ANDRADE DO NASCIMENTO - ME, R NASCIMENTO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EXECUTADO(A): MARIA CARMEN CATETE POLARO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222286716, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032752-95.2017.8.17.2001 Intime-se a parte autora, pessoalmente e através de advogado, para que manifeste interesse no feito cumprindo suas obrigações no prazo de 5 dias, pena de extinção." RECIFE, 10 de novembro de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

20/08/2025, 12:18

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 16:55

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:01

Publicação

09/07/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HERMANO JOSE DE ANDRADE DO NASCIMENTO - ME, R NASCIMENTO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EXECUTADO(A): MARIA CARMEN CATETE POLARO DESPACHO Expeça-se alvará em favor do advogado VITOR TOMPSON NERI (CPF/MF: 089.415.244-07) no valor de R$ 5.717,10 (cinco mil, setecentos e dezessete reais e dez centavos), a ser transferido para BANCO SANTANDER S.A – 033, AGÊNCIA– 3686, CONTA CORRENTE: 01008470-1. RECIFE, 4 de julho de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0032752-95.2017.8.17.2001

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HERMANO JOSE DE ANDRADE DO NASCIMENTO - ME, R NASCIMENTO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EXECUTADO(A): MARIA CARMEN CATETE POLARO DESPACHO Expeça-se alvará em favor do advogado VITOR TOMPSON NERI (CPF/MF: 089.415.244-07) no valor de R$ 5.717,10 (cinco mil, setecentos e dezessete reais e dez centavos), a ser transferido para BANCO SANTANDER S.A – 033, AGÊNCIA– 3686, CONTA CORRENTE: 01008470-1. RECIFE, 4 de julho de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0032752-95.2017.8.17.2001

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento

04/07/2025, 14:45

Mero expediente

04/07/2025, 14:45

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:03

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 02:08

Documentos

Sentença (Outras)

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HERMANO JOSE DE ANDRADE DO NASCIMENTO - ME, R NASCIMENTO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EXECUTADO(A): MARIA CARMEN CATETE POLARO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0032752-95.2017.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Hermano José de Andrade do Nascimento e outro em face de Maria Carmen Catete Polaro, objetivando o pagamento de honorários sucumbenciais. Em decisão de id 203979113, o Juízo distribuiu entre os causídicos que atuaram no feito (fase de conhecimento e fase de cumprimento de sentença) o valor dos honorários sucumbenciais. O valor foi bloqueado e os alvarás devidamente expedidos. Intimada a parte exequente, pessoalmente e através de advogado, para manifestar interesse no feito, o prazo decorreu in albis. Relatei. Passo aos fundamentos. O Código de Processo Civil elenca, em seu art. 485, as situações que ensejam a extinção do processo sem resolução do mérito, dentro dessas hipóteses, está o abandono da causa pelo autor, quando este não promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III do CPC). No caso em apreço, a parte exequente não mais se manifestou após o despacho de id 208790559. Logo, na hipótese se aplica a ideia de que a falta de manifestação da parte autora acarreta, sim, a extinção do feito, por abandono. Ainda, a tentativa de intimá-la pessoalmente restou infrutífera em face de o AR ter retornado com a informação de “mudou-se”, o que leva ao descumprimento da obrigação de informar endereço hábil a intimações – inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto e de tudo mais que nos autos consta, declaro EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, o que faço com apoio no art. 485, III do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. P. I. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. RECIFE, 12 de janeiro de 2026 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HERMANO JOSE DE ANDRADE DO NASCIMENTO - ME, R NASCIMENTO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EXECUTADO(A): MARIA CARMEN CATETE POLARO DECISÃO SANEADORA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0032752-95.2017.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de execução de título judicial com pedido de levantamento integral da verba honorária sucumbencial pelo atual patrono da parte exequente, o advogado VITOR TOMPSON NERI. Contudo, verifico dos autos que, na fase de conhecimento, atuaram outros profissionais constituídos pela parte exequente, os quais, ao renunciarem aos respectivos mandatos, expressamente manifestaram interesse na preservação do direito aos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Com efeito, a jurisprudência consolidada, inclusive sob a égide do CPC/2015, reconhece que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, conforme disposto no art. 85, §14, do CPC, e podem ser divididos proporcionalmente entre os causídicos que efetivamente atuaram no feito, em atenção aos princípios da boa-fé, da vedação ao enriquecimento sem causa e da dignidade da advocacia. No caso concreto, observa-se que: Os advogados VITOR TOMPSON NERI e AMANDA ALVES DE MORAIS passaram a representar os exequentes apenas na fase de cumprimento de sentença, sem atuação prévia na fase de conhecimento; Os advogados GABRIELLE TRINDADE MOREIRA DE AZEVEDO, ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO e NAYARA DE SOUZA RODRIGUES atuaram na fase de conhecimento, desde a petição inicial, produção de provas, audiências e recursos, conforme documentos e petições juntadas aos autos. Assim, considerando o estágio de atuação de cada profissional, arbitro a divisão dos honorários sucumbenciais no percentual de: 70% (setenta por cento) para os advogados que atuaram na fase de conhecimento: Gabrielle Trindade Moreira de Azevedo Anna Clara Miranda de Azevedo Peixoto Nayara de Souza Rodrigues 30% (trinta por cento) para os advogados que atuaram exclusivamente na fase de cumprimento de sentença: Vitor Tompson Neri Amanda Alves de Morais Caso haja renúncia de recebimento por parte de algum advogado que seja informado expressamente nos autos. As partes e procuradores deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar dados bancários próprios para fins de expedição dos respectivos alvarás, observada a proporcionalidade ora fixada. Intimem-se. RECIFE, 18 de maio de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: HERMANO JOSE DE ANDRADE DO NASCIMENTO - ME, R NASCIMENTO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EXECUTADO(A): MARIA CARMEN CATETE POLARO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182971658, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032752-95.2017.8.17.2001 Intime-se a parte executada para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante indicado pela parte credora, devidamente corrigido, advertindo-a de que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16,IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Atente-se a parte executada que, na forma do art. 525, do CPC/2015, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação1 ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorra o prazo para pagamento voluntário sem que seja efetuado pela parte executada, deverá a Diretoria Cível certificar nos autos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo caso também não haja impugnação, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Intimem-se e cumpra-se. RECIFE, 23 de setembro de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 16 de outubro de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: HERMANO JOSE DE ANDRADE DO NASCIMENTO - ME, R NASCIMENTO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EXECUTADO(A): MARIA CARMEN CATETE POLARO DESPACHO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0032752-95.2017.8.17.2001 Intime-se a parte executada para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante indicado pela parte credora, devidamente corrigido, advertindo-a de que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16,IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Atente-se a parte executada que, na forma do art. 525, do CPC/2015, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação1 ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorra o prazo para pagamento voluntário sem que seja efetuado pela parte executada, deverá a Diretoria Cível certificar nos autos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo caso também não haja impugnação, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Intimem-se e cumpra-se. RECIFE, 23 de setembro de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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