Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001765-38.2020.8.17.3370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001765-38.2020.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de precatório/rpv

18/06/2026, 10:51

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 15:04

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/02/2026, 11:49

Publicação

12/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAQUEL BARBOSA DE HOLANDA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Ato Judicial de ID200623876, conforme segue transcrito abaixo: " (...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Processo nº 0001765-38.2020.8.17.3370 INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se concorda com a memória de cálculo oferecida pela Autarquia Previdenciária: a) havendo concordância da parte credora com os cálculos do INSS, venham-se os autos conclusos para homologação; b) do contrário, a parte credora deverá, caso queira, pleitear o cumprimento de sentença, observando, inclusive, o disposto no art. 534 do CPC. (...)" SERRA TALHADA, 10 de fevereiro de 2026. KATIA RAFAELLE GOMES NAZARIO FERREIRA Analista Judiciária

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 11:24

Mero expediente

27/11/2025, 10:36

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 12:40

Publicação

31/07/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAQUEL BARBOSA DE HOLANDA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Processo nº 0001765-38.2020.8.17.3370 Intime-se para ciência da petição ID 206594487, e requerer o que é de direito. SERRA TALHADA, 28 de julho de 2025. FERNANDO ANTONIO FERREIRA Diretoria Regional do Sertão

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento

28/07/2025, 10:36

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RAQUEL BARBOSA DE HOLANDA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO / DECISÃO INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Execução invertida Com o trânsito em julgado, atentando para os princípios da efetividade da jurisdição, celeridade e economia processual, hei por bem adotar o procedimento de “execução invertida”. Nesse sentido, autorizando a providência, colaciono os julgados que seguem: “AGRAVO – Execução de título judicial contra o INSS – Execução invertida – Possibilidade – Princípios da efetividade da jurisdição, da celeridade e da economia processual – Citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC/1973 – Providência desnecessária – Ausência de prejuízo.” (TJ-SP - AI: 21729690220148260000 SP 2172969-02.2014.8.26.0000, Relator: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 25/10/2016, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2017) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, § 8º DA LEI DE BENEFÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. POSSIBILIDADE. [...]. 2. A execução invertida consubstancia-se em oportunidade para cumprimento espontâneo do julgado com a apresentação da conta. Cabimento.” (TRF-4 - AC: 50067543620154047100 RS 5006754-36.2015.4.04.7100, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 24/07/2018, QUINTA TURMA) Honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença Tratando-se de cumprimento de sentença de débito que somente poderá ser pago pela via do Precatório/RPV, a fixação de honorários advocatícios (da fase executiva) terá lugar apenas no caso de rejeição de eventual impugnação. Outrossim, apenas haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária da fase executiva na hipótese de falta de pagamento do precatório/RPV no prazo legal. Obrigação de fazer Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001765-38.2020.8.17.3370 INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer imposta na Sentença/Acórdão, ou comprovar que aludida obrigação já resta satisfeita. Obrigação de pagar Uma vez cumprida a obrigação de fazer, estando delimitado o termo final das parcelas vencidas e vincendas do benefício, e, ainda, com o intuito de evitar possível fracionamento do pagamento, deverá o INSS apresentar planilha de cálculo com os valores que entende devidos, nos termos do julgado, contemplando o principal e acessórios, de modo a impor celeridade ao feito. Após, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se concorda com a memória de cálculo oferecida pela Autarquia Previdenciária: a) havendo concordância da parte credora com os cálculos do INSS, venham-se os autos conclusos para homologação; b) do contrário, a parte credora deverá, caso queira, pleitear o cumprimento de sentença, observando, inclusive, o disposto no art. 534 do CPC. Caso a Autarquia Previdenciária não apresente manifestação, fica, desde logo, intimada a parte credora para, querendo, providenciar o cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAQUEL BARBOSA DE HOLANDA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO / DECISÃO INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Execução invertida Com o trânsito em julgado, atentando para os princípios da efetividade da jurisdição, celeridade e economia processual, hei por bem adotar o procedimento de “execução invertida”. Nesse sentido, autorizando a providência, colaciono os julgados que seguem: “AGRAVO – Execução de título judicial contra o INSS – Execução invertida – Possibilidade – Princípios da efetividade da jurisdição, da celeridade e da economia processual – Citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC/1973 – Providência desnecessária – Ausência de prejuízo.” (TJ-SP - AI: 21729690220148260000 SP 2172969-02.2014.8.26.0000, Relator: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 25/10/2016, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2017) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, § 8º DA LEI DE BENEFÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. POSSIBILIDADE. [...]. 2. A execução invertida consubstancia-se em oportunidade para cumprimento espontâneo do julgado com a apresentação da conta. Cabimento.” (TRF-4 - AC: 50067543620154047100 RS 5006754-36.2015.4.04.7100, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 24/07/2018, QUINTA TURMA) Honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença Tratando-se de cumprimento de sentença de débito que somente poderá ser pago pela via do Precatório/RPV, a fixação de honorários advocatícios (da fase executiva) terá lugar apenas no caso de rejeição de eventual impugnação. Outrossim, apenas haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária da fase executiva na hipótese de falta de pagamento do precatório/RPV no prazo legal. Obrigação de fazer Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001765-38.2020.8.17.3370 INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer imposta na Sentença/Acórdão, ou comprovar que aludida obrigação já resta satisfeita. Obrigação de pagar Uma vez cumprida a obrigação de fazer, estando delimitado o termo final das parcelas vencidas e vincendas do benefício, e, ainda, com o intuito de evitar possível fracionamento do pagamento, deverá o INSS apresentar planilha de cálculo com os valores que entende devidos, nos termos do julgado, contemplando o principal e acessórios, de modo a impor celeridade ao feito. Após, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se concorda com a memória de cálculo oferecida pela Autarquia Previdenciária: a) havendo concordância da parte credora com os cálculos do INSS, venham-se os autos conclusos para homologação; b) do contrário, a parte credora deverá, caso queira, pleitear o cumprimento de sentença, observando, inclusive, o disposto no art. 534 do CPC. Caso a Autarquia Previdenciária não apresente manifestação, fica, desde logo, intimada a parte credora para, querendo, providenciar o cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO(A): RAQUEL BARBOSA DE HOLANDA INTEIRO TEOR Relator: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR Relatório: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0001765-38.2020.8.17.3370 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADA: RAQUEL BARBOSA DE HOLANDA RELATOR: Desembargador Antenor Cardoso Soares Júnior RELATÓRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADA: RAQUEL BARBOSA DE HOLANDA RELATOR: Desembargador Antenor Cardoso Soares Júnior VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos. EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADA: RAQUEL BARBOSA DE HOLANDA RELATOR: Desembargador Antenor Cardoso Soares Júnior Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez à parte autora, Raquel Barbosa de Holanda, alegando omissão quanto à análise da incapacidade laboral em relação à idade da autora e à possibilidade de reabilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão na sentença quanto à análise da incapacidade laboral, considerando a idade da parte autora e a possibilidade de reabilitação profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. A sentença analisou de forma clara e detalhada os elementos necessários, incluindo o laudo pericial que concluiu pela incapacidade laboral total e permanente, e os fatores socioeconômicos e culturais, conforme art. 42 da Lei nº 8.213/91. O princípio in dubio pro misero foi corretamente aplicado para justificar a concessão do benefício, não havendo omissão relevante. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de fatos e provas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. A análise da incapacidade laboral deve considerar os aspectos socioeconômicos e culturais, aplicando o princípio in dubio pro misero em favor da parte autora. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Direito Público - Recife, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (4º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820881 Processo nº 0001765-38.2020.8.17.3370 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da sentença proferida nos autos do Reexame Necessário e Apelação Cível de nº 0001765-38.2020.8.17.3370, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Raquel Barbosa de Holanda, condenando o INSS à implantação do benefício e ao pagamento das parcelas atrasadas. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão na sentença quanto à análise da incapacidade laboral, especialmente sobre a idade relativamente jovem da parte autora e sua possibilidade de reabilitação. Ressalta que, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida apenas em casos de incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laboral, o que não estaria configurado nos autos. A parte embargante fundamenta os presentes embargos com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão recorrida deixou de enfrentar argumentos capazes de modificar a conclusão adotada, como a incapacidade temporária constatada pelo laudo pericial. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento dos embargos, para que sejam sanados os apontados vícios, com a consequente alteração do julgado. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Relator Voto vencedor: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0001765-38.2020.8.17.3370 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da sentença que, no julgamento do Reexame Necessário e Apelação Cível, manteve a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, ora embargada, sob a alegação de omissão quanto à análise da idade e da possibilidade de reabilitação profissional da segurada. A finalidade dos embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais da decisão recorrida. No caso em exame, inexiste qualquer omissão que justifique a oposição do presente recurso. A sentença atacada analisou, de forma clara e detalhada, todos os elementos necessários à formação do convencimento judicial, destacando-se: Comprovação da incapacidade laboral permanente e total por meio do laudo pericial, o qual concluiu pela inaptidão da parte embargada para o desempenho de qualquer atividade laboral; Nexo causal devidamente estabelecido entre as patologias diagnosticadas e as atividades laborativas anteriormente desempenhadas; Consideração de fatores socioeconômicos e culturais para a avaliação da possibilidade de reabilitação profissional, conforme autorizado pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 e reiterado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 103.056/MG, relator Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/6/2013). O juízo sentenciante expressamente reconheceu que a idade da autora não constitui impedimento à concessão da aposentadoria por invalidez quando demonstrada a impossibilidade de reabilitação, considerando o contexto probatório e a aplicação do princípio in dubio pro misero. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, sendo vedada a utilização desse recurso com o intuito de reexaminar fatos e provas ou modificar o julgado. No caso, o embargante busca, em verdade, a revisão do mérito, o que ultrapassa os limites do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, uma vez que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão recorrido. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Des. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR Relator Demais votos: Ementa: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0001765-38.2020.8.17.3370 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento aos embargos, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] RECIFE, 11 de fevereiro de 2025 Magistrado

14/02/2025, 00:00

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Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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