Execução de Título Extrajudicial 0003525-74.2024.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003525-74.2024.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Ausência de pressupostos processuais

26/06/2026, 17:19

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 19:11

Conclusão (para despacho)

30/05/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 20:01

Publicação

06/05/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL ENGENHEIRO LUIZ BONAPARTE II EXECUTADO(A): TALITTA JOYCE DA SILVA FIALHO DECISÃO 1. Analisando os autos, percebo questões cognoscíveis de ofício que impedem o regular andamento da ação. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003525-74.2024.8.17.8222 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, pelas razões a seguir: 2. É vedada a inclusão, no valor da execução, de quaisquer verbas de natureza extraprocessual, como honorários advocatícios contratuais/convencionais, encargos ou taxas de empresas garantidoras/de cobrança, ainda que haja previsão em convenção de condomínio ou ata de assembleia. Tais valores não integram o título executivo extrajudicial. 3. É esse o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.187.308/TO), que veda a inclusão de honorários convencionais na execução, por não integrarem o título executivo extrajudicial, sendo irrelevante a previsão em convenção ou ata de assembleia. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais – aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. 4. Assim, desejando a parte exequente remuneração pelo trabalho da cobrança judicial do título, deve executá-la junto ao juízo comum, no qual é cabível a fixação de honorários de plano em favor de seu patrono, nos termos do art. 827 do CPC/15. 5. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, apresentar nova planilha de cálculo, com o decote de quaisquer verbas a título de encargos, taxas administrativas ou honorários. 6. No mesmo prazo, deve juntar Certidão de Inteiro Teor atualizada do imóvel gerador dos débitos, documento indispensável não apenas para confirmar a legitimidade passiva e viabilizar futuros atos de constrição, mas também para atestar a legitimidade ativa e a adequação da via executiva, comprovando a efetiva instituição e natureza jurídica de condomínio (art. 784, X, do CPC). 7. Consta nos autos elementos que sugerem a possível existência de negócio jurídico de antecipação de receita ou cessão de crédito entre o condomínio e empresa de cobrança/garantidora. Tal circunstância, caso confirmada, implica alteração da titularidade do crédito ou, no mínimo, a ausência de prejuízo financeiro ao condomínio (interesse de agir), o que atrai a vedação legal prevista nos arts. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 18 do CPC/15, obstando a legitimidade do condomínio para atuar neste rito especial. 8. Dessa forma, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente trazer aos autos esclarecimentos objetivos acerca da titularidade material do crédito objeto da execução, apresentando os documentos que comprovem a relação jurídica subjacente com eventual empresa garantidora. Deverá demonstrar, documentalmente, que o condomínio: a) não cedeu, não alienou e não sub-rogou os direitos creditórios referentes às cotas condominiais ora executadas; b) não recebeu antecipação de valores de forma irrevogável (sem direito de regresso); e c) permanece como único e exclusivo titular do crédito, sendo o responsável final por suportar o risco da inadimplência. 9. Em caso de inércia do exequente façam-se os autos conclusos para sentença de extinção do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Paulista-PE, datado eletronicamente. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

Expedição de documento

04/05/2026, 13:26

Mero expediente

30/04/2026, 11:37

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 13:59

Mandado (entregue ao destinatário)

24/03/2025, 16:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL ENGENHEIRO LUIZ BONAPARTE II EXECUTADO(A): TALITTA JOYCE DA SILVA FIALHO DECISÃO 1. Analisando os autos, percebo questões cognoscíveis de ofício que impedem o regular andamento da ação. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003525-74.2024.8.17.8222 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, pelas razões a seguir: 2. É vedada a inclusão, no valor da execução, de quaisquer verbas de natureza extraprocessual, como honorários advocatícios contratuais/convencionais, encargos ou taxas de empresas garantidoras/de cobrança, ainda que haja previsão em convenção de condomínio ou ata de assembleia. Tais valores não integram o título executivo extrajudicial. 3. É esse o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.187.308/TO), que veda a inclusão de honorários convencionais na execução, por não integrarem o título executivo extrajudicial, sendo irrelevante a previsão em convenção ou ata de assembleia. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais – aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. 4. Assim, desejando a parte exequente remuneração pelo trabalho da cobrança judicial do título, deve executá-la junto ao juízo comum, no qual é cabível a fixação de honorários de plano em favor de seu patrono, nos termos do art. 827 do CPC/15. 5. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, apresentar nova planilha de cálculo, com o decote de quaisquer verbas a título de encargos, taxas administrativas ou honorários. 6. No mesmo prazo, deve juntar Certidão de Inteiro Teor atualizada do imóvel gerador dos débitos, documento indispensável não apenas para confirmar a legitimidade passiva e viabilizar futuros atos de constrição, mas também para atestar a legitimidade ativa e a adequação da via executiva, comprovando a efetiva instituição e natureza jurídica de condomínio (art. 784, X, do CPC). 7. Consta nos autos elementos que sugerem a possível existência de negócio jurídico de antecipação de receita ou cessão de crédito entre o condomínio e empresa de cobrança/garantidora. Tal circunstância, caso confirmada, implica alteração da titularidade do crédito ou, no mínimo, a ausência de prejuízo financeiro ao condomínio (interesse de agir), o que atrai a vedação legal prevista nos arts. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 18 do CPC/15, obstando a legitimidade do condomínio para atuar neste rito especial. 8. Dessa forma, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente trazer aos autos esclarecimentos objetivos acerca da titularidade material do crédito objeto da execução, apresentando os documentos que comprovem a relação jurídica subjacente com eventual empresa garantidora. Deverá demonstrar, documentalmente, que o condomínio: a) não cedeu, não alienou e não sub-rogou os direitos creditórios referentes às cotas condominiais ora executadas; b) não recebeu antecipação de valores de forma irrevogável (sem direito de regresso); e c) permanece como único e exclusivo titular do crédito, sendo o responsável final por suportar o risco da inadimplência. 9. Em caso de inércia do exequente façam-se os autos conclusos para sentença de extinção do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Paulista-PE, datado eletronicamente. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

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Ausência de pressupostos processuais

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

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