Cumprimento de sentença 0068094-65.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0068094-65.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2026, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2026, 00:27

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:05

Documento (Certidão)

01/04/2026, 14:50

Expedição de documento (Alvará)

31/03/2026, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 12:04

Publicação

18/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRAGA & MORENO CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS EXECUTADO(A): FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228662320, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0068094-65.2020.8.17.2001 Vistos, etc. O Estado de Pernambuco noticiou que efetuou depósito judicial, ID 222235804. Assim, declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença. Determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, com os devidos acréscimos legais, no valor de R$3.514,34 (três mil quinhentos e catorze reais e trinta e quatro centavos) em favor de Braga & Garbelotti Consultores Jurídicos e Advogados, CNPJ: 64.049.281/0001-50. Não há custas processuais pendentes. Expedido o documento, e após as devidas certificações, arquive-se o processo. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 27 de janeiro de 2026. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 16 de março de 2026. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 12:59

Expedição de documento

16/03/2026, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:55

Arquivamento

28/01/2026, 09:41

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 14:24

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 08:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRAGA & MORENO CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS EXECUTADO(A): FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 129314940, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0068094-65.2020.8.17.2001 Vistos, etc. BRAGA & GARBELOTTI CONSULTORES JURÍDICOS E ADVOGADOS), qualificado nos autos, baseando-se no título executivo judicial constituído nos autos do Processo nº 0061899-65.2011.8.17.0001, ingressa com pedido de Cumprimento de Sentença em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. Atribuiu à execução à quantia de R$ 2.500,24 (dois mil e quinhentos reais e vinte e quatro centavos). Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Estado de Pernambuco atravessou petição de Id 98821818 informando que não se opõe ao valor executado. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Esclareço que os autos não foram remetidos ao Ministério Público para ofertar parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo, como fiscal da Ordem Jurídica, é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente esse interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial. O Estado Executado, não ofereceu impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, e se tratando de direito exclusivamente patrimonial, é inteiramente disponível pelos litigantes, posto que a disponibilidade da demanda executiva é um dos princípios basilares do processo de execução, nos termos do art. 775 do CPC. Dito isso, e com base nos argumentos acima delineados, HOMOLOGO, por sentença, a execução no valor R$ 2.500,24 (dois mil e quinhentos reais e vinte e quatro centavos), a título de honorários advocatícios, cuja data-base é outubro/2020, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. De acordo com a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, o limite estabelecido para recebimento do crédito por RPV ou Precatório é definido de acordo com o valor nominal do crédito na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Ou seja, nos presentes autos, dever-se-á levar em consideração o valor do salário-mínimo vigente em maio/2017, podendo ser quitado por RPV o crédito até o limite de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta reais).[1] Frise-se que, em que pese entendimento anteriormente esposado por este juízo, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, passo a entender que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 2.019.637/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/6/2022). Dito isto, condeno o executado, ESTADO DE PERNAMBUCO, em honorários advocatícios, no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor homologado em se tratando de valor a ser adimplido através de requisição de pagamento - RPV. Custas ex lege. Após o trânsito e julgado e a devida certificação nos autos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores. Com o retorno, intimem-se às partes para impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, após certificado, deverá a Secretaria elaborar a requisição de pagamento – RPV/Precatório. Após a confecção do requisitório, intimem-se partes para que tomem conhecimento para, querendo, impugnar, em 05 (cinco) dias. Havendo discordância, à conclusão. Ausente impugnação, encaminhem-se a requisição à autoridade responsável pelo pagamento. Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. O Precatório será requisitado pelo sistema SERPREC. Expedidas a ordem de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, conforme determinação contida no art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 03, de 02 de junho de 2021, deste E. Tribunal e Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 29 de março de 2023. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 13 de fevereiro de 2025. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

14/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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