Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000866-13.2019.8.17.2970 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000866-13.2019.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EUDSON GOMES DA ROCHA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE MORENO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Ordinatório, conforme transcrito abaixo: "Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, publicado no Diário da Justiça em 09 de junho de 2009, com fundamento no artigo 152, inciso VI, e no artigo 203, §4º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como em observância ao artigo 6º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao artigo 2º da Instrução Normativa nº 16/2025 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), intima-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as informações abaixo relacionadas, consideradas essenciais para a regular instrução do feito e para a expedição da requisição de precatório: 1. Esclarecer se está isento(a) de recolhimento de: a) Imposto de Renda; b) Contribuição Previdenciária. 2. Em caso negativo, informar: a) O valor da contribuição previdenciária devida; b) O nome e o CNPJ do órgão previdenciário ao qual está vinculado(a). 3. Informar qual situação na época da propositura da ação de conhecimento: a) Ativo(a); b) Inativo(a); ou c) Pensionista. - Em caso de servidor(a) ativo(a), indicar o nome do órgão público ao qual está vinculado(a). 4. Informar os dados bancários completos (Parte autora e advogado) e a chave PIX (exclusivamente CPF ou CNPJ) para fins de cadastro e pagamento. Ressalta-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderá atrasar a tramitação do feito, especialmente no que tange à expedição do requisitório. " MORENO, 19 de setembro de 2025. DANIELLE LUCENA CAMPOS Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Processo nº 0000866-13.2019.8.17.2970

22/09/2025, 00:00

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