Embargos à Execução Fiscal 0007291-93.2019.8.17.2990 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0007291-93.2019.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3237298/PE (2026/0154067-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: S GOMES ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIZ DE MELO BANDEIRA - PE055464 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE OLINDA ADVOGADOS: RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES - PE022713 RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES - DF051595 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por S GOMES ENGENHARIA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de S GOMES ENGENHARIA LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. JOÃO LUIZ DE MELO BANDEIRA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Registre-se que nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". No caso, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII, do CPC. Veja que apesar de constar à fl. 269 procuração assinada pela agravante, não há como identificar os outorgantes, e se estes realmente possuem poderes de representar a pessoa jurídica em questão. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3237298/PE (2026/0154067-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: S GOMES ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIZ DE MELO BANDEIRA - PE055464 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE OLINDA ADVOGADOS: RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES - PE022713 RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES - DF051595 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3237298/PE (2026/0154067-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: S GOMES ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIZ DE MELO BANDEIRA - PE055464 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE OLINDA ADVOGADOS: RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES - PE022713 RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES - DF051595 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: S. GOMES ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE OLINDA DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 7291-93.2019.8.17.2990** Trata-se de recurso especial interposto com base no artigo 105, III, “a, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público em apelação, no qual se manteve o indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal opostos pela parte ora recorrente, extinguindo o feito sem resolução de mérito por ausência de garantia válida da execução, determinando-se o prosseguimento da execução. Às razões recursais, a parte recorrente alega ter o acórdão ora recorrido inobservado a regra de competência tributária prevista no artigo 3º da Lei Complementar n. 116/2003, bem como sustenta a nulidade do auto de infração por ausência de requisitos do lançamento tributário previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). O recurso é tempestivo. Preparo recursal bem recolhido. Contrarrazões não ofertadas. Brevemente relatado, decido. Ausência de prequestionamento – Enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). De plano, constato não ter havido debate e deliberação pelo órgão colegiado deste tribunal a respeito da matéria trazida nos artigos apontados como violados, não tendo a parte ora recorrente sequer ter oposto embargos de declaração contra o acórdão ora combatido alegando ausência de apreciação dos referidos dispositivos. Por ausência de prequestionamento cabe a incidência, por analogia, dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, os quais dispõe, respectivamente: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: “(...) IV - Sobre a alegada violação do art. 282 do Código Civil, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, é cediço que o requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.661.808/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 21/9/2020. AgInt no REsp 1.800.628/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 15/9/2020. (...)” (STJ – 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.148.510/SP, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (original sem destaques) Assim como: “(...) 2. Os arts. 485, IV e § 3º, 535, III, 783 e 803, I, do CPC, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Não há pronunciamento no acórdão recorrido sobre a liquidez ou a iliquidez do título executivo, sobre a regularidade da execução, seja ela provisória ou definitiva, tampouco sobre qualquer questão meritória suscitada nas razões do agravo de instrumento. E nem poderia, uma vez que o recurso originário não foi sequer conhecido. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, sobre as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 3. O recurso cabível contra a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é apelação. Da mesma forma, cabe recurso de apelação contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV. Precedentes. 4. No caso, a decisão recorrida rejeitou a impugnação, homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório, o que pressupõe o inequívoco reconhecimento da obrigação de pagar. Assim, ainda que inexista na decisão o comando expresso de extinção do feito executório, é inerente ao ato os efeitos de decisão terminativa, recorrível através de recurso de apelação. 5. Não se analisa a aplicação da fungibilidade recursal por ausência de pedido da recorrente. 6. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (STJ - 2 T., REsp n. 2.202.015/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, julgado em 9/9/2025, DJEN de 16/9/2025.) (original sem destaques) Em tais circunstâncias, a ausência de enfrentamento da matéria impugnada referida, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento. Diante do exposto, com base no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC), inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 2º Vice-Presidente em exercício (49)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: S Gomes Engenharia Ltda Apelado: Município de Olinda Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DESCUMPRIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO EMBARGATE. NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução fiscal e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de garantia válida da execução, determinando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a extinção do processo dos embargos à execução por ausência de garantia idônea do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, a oposição de embargos à execução fiscal exige prévia garantia do juízo. 4. A indicação de bens para a garantia da execução deve observar a ordem legal prevista no art. 11 da LEF, cuja inobservância, sem justificativa plausível, impede o reconhecimento da garantia como válida. 5. O oferecimento de veículo automotor como garantia, sem comprovação da impossibilidade de nomeação de bens prioritários, não supre o requisito legal, sobretudo diante da duvidosa liquidez e depreciação do bem. 6. O princípio da menor onerosidade ao devedor não afasta, por si só, a obrigatoriedade da ordem legal de penhora, sendo ônus do executado comprovar sua inaplicabilidade no caso concreto. 7. Os elementos de prova trazidos aos autos são insuficientes para evidenciar a hipossuficiência da pessoa jurídica de garantir a execução, observada a ordem preferencial. 8. Portanto, ausente uma condição de procedibilidade dos embargos à execução, é imperativo o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, nos termos do art. 918, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A ausência de garantia válida da execução, em desconformidade com a ordem legal de penhora prevista no art. 11 da LEF, justifica o indeferimento da petição inicial dos embargos à execução e a extinção do feito sem resolução de mérito.” _____________ Dispositivos relevantes citados: LEF, arts. 11 e 16, §1º; CPC, art. 918. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.526.188/AL, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016; STJ, REsp 1337790/PR, Tema Repetitivo 578, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12/06/2013; TJPE, Apelação Cível nº 0007377-42.2019.8.17.2480, Rel. Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, 2ª TCRC, julgado em 27/11/2021. ACÓRDÃO – Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - F:( ) 4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0007291-93.2019.8.17.2990 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível, processo n.º 0007291-93.2019.8.17.2990, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, negar provimento ao recurso, na conformidade dos votos e da ementa, que passam a integrar o presente julgado. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: S Gomes Engenharia Ltda Apelado: Município de Olinda Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena DECISÃO A parte apelante, ao ser intimada para comprovar a real necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita, ou, de modo alternativo, recolher o pagamento do preparo devido no recurso de apelação, apresentou petição no ID 46100444 acompanhada de documentos. Pois bem. Em regra, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, a parte requerente deve comprovar documentalmente a situação de miserabilidade legal, conforme se depreende do disposto no §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, o que permite ao magistrado aferir a capacidade financeira do litigante, deferindo-lhe ou não o referido benefício, de forma integral ou, até mesmo, parcial (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). No que tange à gratuidade da justiça em favor de pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível a comprovação de que o pagamento dos encargos processuais pode comprometer o exercício de suas atividades, sendo descabido falar em presunção de insuficiência financeira pela simples declaração nesse sentido, apresentada nos autos. Nunca é demais relembrar o posicionamento consolidado adotado pelo STJ: Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Vejamos os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DA AJG. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 7/2/2017). Logo, como foi reconhecida a ausência de provas da alegada hipossuficiência econômico-financeira, é caso de aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ.(...) (AgInt no AREsp n. 2.509.992/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM TEMA DO STJ. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 STJ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. (...) (AgInt no AREsp n. 2.379.853/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.)" Nos autos. a S Gomes Engenharia Ltda juntou aos autos extratos de conta bancária (ID nºs 46103160, 46103162, 46103163 e 46103164), comprovante de empréstimo bancário (ID 46103159), certidões de dívida ativa a indicar débitos tributários (ID nºs 46103165, 46103166 e 46103167), lista avulsa de processos com supostos débitos trabalhistas (ID 46103168), além de demonstrativos de aposentadoria por idade junto ao INSS (ID 46103169), boletos de pagamento de plano de saúde (ID 46103170) e o recibo de entrega de declaração de ajuste anual do IRPF (exercício 2024/ano calendário 2023), estes três últimos em nome do sócio da peticionante, Sr. Saulo da Silva Gomes (CPF 054.695.204-63). Afirma a apelante que “em diversos meses (...) terminou o mês com o saldo de suas contas bancárias zerado”, havendo débitos fiscais que, atualizados, ultrapassam o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e outras dívidas vultosas que alcançam a quantia de R$ 451.088,54 (quatrocentos e cinquenta e um mil, oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), destacando que o sócio acima indicado é pessoa idosa, aposentado pelo INSS, com benefício previdenciário no valor de R$ 2.889,61 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos). Desse modo, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e, caso esse não seja o entendimento, pugna pelo parcelamento do preparo em até 6 (seis) parcelas mensais, Impende ressaltar que a concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica é medida excepcional, cabendo à requerente demonstrar inequivocamente a situação de miserabilidade por meio de balanços financeiros da empresa e declaração de imposto de renda, com reforços de outros documentos pertinentes que evidenciem a concessão da benesse. Contudo, a documentação anexada aos autos não é capaz de demonstrar de forma consistente a real hipossuficiência financeira da parte para arcar com os encargos processuais sem o comprometimento de sua atividade econômica. Com efeito, os documentos anexados aos autos ou consistem em recortes parciais da situação financeira da parte, aliás, alguns deles referentes exclusivamente à pessoa física do seu sócio, desprovidos do necessário rigor técnico de elementos como balancetes, relatórios ou outros demonstrativos contábeis, que poderiam corroborar a situação de grave dificuldade financeira alegada, mostrando-se realmente inábeis para comprovar a noticiada incapacidade de assumir o ônus de pagar o preparo devido. Por fim, o parcelamento das despesas processuais requerido subsidiariamente, assim como a concessão da gratuidade da justiça, pressupõe a hipossuficiência da parte beneficiária, nos moldes do art. 21 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Porém, na hipótese dos autos, a apelante não comprovou com robustez sua incapacidade financeira quando intimada para tanto, razão pela qual nego o parcelamento solicitado. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível n.º 0007291-93.2019.8.17.2990 Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e de parcelamento das despesas processuais, determinando a intimação da apelante para que proceda ao recolhimento do preparo recursal, devendo considerar como base de cálculo o valor atualizado da causa, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 101, §2º, do CPC, sob de não conhecimento do recurso por deserção. P. I. e cumpra-se. Recife, 27 de fevereiro de 2025. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: S Gomes Engenharia Ltda Apelado: Município de Olinda Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível n.º 0007291-93.2019.8.17.2990 Trata-se de recurso de apelação interposto por S Gomes Engenharia Ltda contra a sentença de ID 45560836, proferida pelo MMª. Juíza de Direito em exercício na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizada pela ora apelante em desfavor do Município de Olinda, a qual rejeitou os embargos, nos termos da art. 8º, II, 16, § 3º, LEF c/c o art. 918, II, do CPC, com a extinção do processo sem resolução de mérito, determinando o prosseguimento da execução. Observo que a parte recorrente pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, informando que atualmente enfrenta sérios dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica e que se encontra impossibilitada de arcar com os custos processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento de sua viabilidade econômica, ressaltando não possuir condições de pagar as custas judiciais. Pois bem. Sabe-se que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Todavia, em relação à pessoa jurídica, importante registrar que ela possui direito ao benefício da justiça quando comprovar devidamente a alegada carência financeira, sob pena de prejudicar o seu acesso à justiça. Nessa linha de raciocínio é o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em apreço, embora a agravante afirme encontrar-se em situação de grave crise financeira, não comprovou de plano a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, o que ainda não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, confiram-se os precedentes a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...]; II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Dessa forma, determino a intimação da apelante para, em 05 (cinco) dias, trazer aos autos elementos capazes de demonstrar a real necessidade da concessão da gratuidade da justiça em seu favor - a exemplo de balanço patrimonial, balancete atual e últimas declarações de renda - ou, de modo alternativo, efetue o pagamento do preparo devido no presente recurso, sob pena de indeferimento do benefício vindicado. Após, decorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Recife, 14 de fevereiro de 2025. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: S GOMES ENGENHARIA LTDA APELADO: MUNICIPIO DE OLINDA RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007291-93.2019.8.17.2990 Cuida-se de Apelação Cível contra sentença nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, nº 0007291-93.2019.8.17.2990, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal. O presente recurso foi distribuído para esta Relatoria em 11/021/2025. É o que importa relatar. Decido. Entendo que devo declinar da competência por considerar configurada a prevenção por conexão nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Conforme consta na exordial dos embargos à execução, o apelante ajuizou também a ação anulatória de nº 0023483-72.2017.8.17.2990 e em consulta ao PJE 2º grau, tramitou a Apelação Cível, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, junto à 4ª Câmara de Direito Público, a qual têm as mesmas partes e causa de pedir. Em suma, quando mais de um juízo for competente para julgar um litígio, fixa-se a competência no primeiro deles que tiver contato com uma ação que o debata. A questão está ligada principalmente com o princípio do juiz natural, cuja previsão encontra assento nos artigos 5º, XXXVII e LIII, e 95, da Constituição Federal, e consiste na previsão de que as lides serão resolvidas pelo Poder Judiciário de forma imparcial e igualitária para todas as pessoas. A prevenção consiste na fixação da competência de um juízo em face de outro quando ambos forem competentes para a causa. Assim, a causa pode ir ao encontro de quaisquer desses juízes potencialmente competentes, mas a receberá aquele que houver chegado primeiro no conhecimento da questão. Tal raciocínio, inclusive, foi consolidado pelo novo Regimento Interno do TJPE de 30/03/2017, conforme o art. 141, abaixo transcrito: Art. 141. A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo. Dessa forma, nos termos do Código Processual e de acordo com os artigos 141 e 534, do Regimento Interno deste Tribunal, tenho que o Eminente Des. Josué Antônio Fonseca de Sena encontra-se prevento para a análise da presente Apelação, vez que a ação acima citada é conexa, bem como considerando o risco de prolação de decisões conflitantes. Nesse sentido, seguem os artigos do Regimento Interno referidos: Art. 141. A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo. Art. 534. A prevenção de que trata o caput do art. 141 não ocorrerá quando o primeiro recurso protocolado no tribunal tenha transitado em julgado antes da vigência da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. O Código Processual Civil (CPC) assim também dispõe: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, em observância aos artigos 141 e 534, do Regimento Interno deste Tribunal, ao artigo 930 do CPC e ao incidente de assunção de competência (IAC) nº 466311-8 julgado por esta Corte de Justiça, tenho como prevento para o julgamento do presente recurso cível o Eminente Desembargador acima citado. Isto posto, DECLINO da competência para o julgamento do presente recurso de apelação, determinando que se proceda a sua redistribuição e encaminhamento, ao Exmo. Sr. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, da 4ª Câmara de Direito Público, relator da Apelação Cível nº 0023483-72.2017.8.17.2990. Intimações necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator w11

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2025, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 08:58

Petição (Contra-razões)

11/12/2024, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 11:49

Mero expediente

10/10/2024, 12:00

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 07:43

Petição (Apelação)

31/07/2024, 18:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: S. GOMES ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE OLINDA DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 7291-93.2019.8.17.2990** Trata-se de recurso especial interposto com base no artigo 105, III, “a, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público em apelação, no qual se manteve o indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal opostos pela parte ora recorrente, extinguindo o feito sem resolução de mérito por ausência de garantia válida da execução, determinando-se o prosseguimento da execução. Às razões recursais, a parte recorrente alega ter o acórdão ora recorrido inobservado a regra de competência tributária prevista no artigo 3º da Lei Complementar n. 116/2003, bem como sustenta a nulidade do auto de infração por ausência de requisitos do lançamento tributário previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). O recurso é tempestivo. Preparo recursal bem recolhido. Contrarrazões não ofertadas. Brevemente relatado, decido. Ausência de prequestionamento – Enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). De plano, constato não ter havido debate e deliberação pelo órgão colegiado deste tribunal a respeito da matéria trazida nos artigos apontados como violados, não tendo a parte ora recorrente sequer ter oposto embargos de declaração contra o acórdão ora combatido alegando ausência de apreciação dos referidos dispositivos. Por ausência de prequestionamento cabe a incidência, por analogia, dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, os quais dispõe, respectivamente: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: “(...) IV - Sobre a alegada violação do art. 282 do Código Civil, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, é cediço que o requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.661.808/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 21/9/2020. AgInt no REsp 1.800.628/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 15/9/2020. (...)” (STJ – 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.148.510/SP, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (original sem destaques) Assim como: “(...) 2. Os arts. 485, IV e § 3º, 535, III, 783 e 803, I, do CPC, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Não há pronunciamento no acórdão recorrido sobre a liquidez ou a iliquidez do título executivo, sobre a regularidade da execução, seja ela provisória ou definitiva, tampouco sobre qualquer questão meritória suscitada nas razões do agravo de instrumento. E nem poderia, uma vez que o recurso originário não foi sequer conhecido. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, sobre as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 3. O recurso cabível contra a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é apelação. Da mesma forma, cabe recurso de apelação contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV. Precedentes. 4. No caso, a decisão recorrida rejeitou a impugnação, homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório, o que pressupõe o inequívoco reconhecimento da obrigação de pagar. Assim, ainda que inexista na decisão o comando expresso de extinção do feito executório, é inerente ao ato os efeitos de decisão terminativa, recorrível através de recurso de apelação. 5. Não se analisa a aplicação da fungibilidade recursal por ausência de pedido da recorrente. 6. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (STJ - 2 T., REsp n. 2.202.015/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, julgado em 9/9/2025, DJEN de 16/9/2025.) (original sem destaques) Em tais circunstâncias, a ausência de enfrentamento da matéria impugnada referida, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento. Diante do exposto, com base no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC), inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 2º Vice-Presidente em exercício (49)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: S Gomes Engenharia Ltda Apelado: Município de Olinda Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DESCUMPRIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO EMBARGATE. NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução fiscal e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de garantia válida da execução, determinando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a extinção do processo dos embargos à execução por ausência de garantia idônea do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, a oposição de embargos à execução fiscal exige prévia garantia do juízo. 4. A indicação de bens para a garantia da execução deve observar a ordem legal prevista no art. 11 da LEF, cuja inobservância, sem justificativa plausível, impede o reconhecimento da garantia como válida. 5. O oferecimento de veículo automotor como garantia, sem comprovação da impossibilidade de nomeação de bens prioritários, não supre o requisito legal, sobretudo diante da duvidosa liquidez e depreciação do bem. 6. O princípio da menor onerosidade ao devedor não afasta, por si só, a obrigatoriedade da ordem legal de penhora, sendo ônus do executado comprovar sua inaplicabilidade no caso concreto. 7. Os elementos de prova trazidos aos autos são insuficientes para evidenciar a hipossuficiência da pessoa jurídica de garantir a execução, observada a ordem preferencial. 8. Portanto, ausente uma condição de procedibilidade dos embargos à execução, é imperativo o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, nos termos do art. 918, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A ausência de garantia válida da execução, em desconformidade com a ordem legal de penhora prevista no art. 11 da LEF, justifica o indeferimento da petição inicial dos embargos à execução e a extinção do feito sem resolução de mérito.” _____________ Dispositivos relevantes citados: LEF, arts. 11 e 16, §1º; CPC, art. 918. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.526.188/AL, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016; STJ, REsp 1337790/PR, Tema Repetitivo 578, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12/06/2013; TJPE, Apelação Cível nº 0007377-42.2019.8.17.2480, Rel. Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, 2ª TCRC, julgado em 27/11/2021. ACÓRDÃO – Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - F:( ) 4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0007291-93.2019.8.17.2990 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível, processo n.º 0007291-93.2019.8.17.2990, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, negar provimento ao recurso, na conformidade dos votos e da ementa, que passam a integrar o presente julgado. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: S Gomes Engenharia Ltda Apelado: Município de Olinda Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena DECISÃO A parte apelante, ao ser intimada para comprovar a real necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita, ou, de modo alternativo, recolher o pagamento do preparo devido no recurso de apelação, apresentou petição no ID 46100444 acompanhada de documentos. Pois bem. Em regra, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, a parte requerente deve comprovar documentalmente a situação de miserabilidade legal, conforme se depreende do disposto no §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, o que permite ao magistrado aferir a capacidade financeira do litigante, deferindo-lhe ou não o referido benefício, de forma integral ou, até mesmo, parcial (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). No que tange à gratuidade da justiça em favor de pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível a comprovação de que o pagamento dos encargos processuais pode comprometer o exercício de suas atividades, sendo descabido falar em presunção de insuficiência financeira pela simples declaração nesse sentido, apresentada nos autos. Nunca é demais relembrar o posicionamento consolidado adotado pelo STJ: Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Vejamos os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DA AJG. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 7/2/2017). Logo, como foi reconhecida a ausência de provas da alegada hipossuficiência econômico-financeira, é caso de aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ.(...) (AgInt no AREsp n. 2.509.992/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM TEMA DO STJ. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 STJ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. (...) (AgInt no AREsp n. 2.379.853/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.)" Nos autos. a S Gomes Engenharia Ltda juntou aos autos extratos de conta bancária (ID nºs 46103160, 46103162, 46103163 e 46103164), comprovante de empréstimo bancário (ID 46103159), certidões de dívida ativa a indicar débitos tributários (ID nºs 46103165, 46103166 e 46103167), lista avulsa de processos com supostos débitos trabalhistas (ID 46103168), além de demonstrativos de aposentadoria por idade junto ao INSS (ID 46103169), boletos de pagamento de plano de saúde (ID 46103170) e o recibo de entrega de declaração de ajuste anual do IRPF (exercício 2024/ano calendário 2023), estes três últimos em nome do sócio da peticionante, Sr. Saulo da Silva Gomes (CPF 054.695.204-63). Afirma a apelante que “em diversos meses (...) terminou o mês com o saldo de suas contas bancárias zerado”, havendo débitos fiscais que, atualizados, ultrapassam o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e outras dívidas vultosas que alcançam a quantia de R$ 451.088,54 (quatrocentos e cinquenta e um mil, oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), destacando que o sócio acima indicado é pessoa idosa, aposentado pelo INSS, com benefício previdenciário no valor de R$ 2.889,61 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos). Desse modo, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e, caso esse não seja o entendimento, pugna pelo parcelamento do preparo em até 6 (seis) parcelas mensais, Impende ressaltar que a concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica é medida excepcional, cabendo à requerente demonstrar inequivocamente a situação de miserabilidade por meio de balanços financeiros da empresa e declaração de imposto de renda, com reforços de outros documentos pertinentes que evidenciem a concessão da benesse. Contudo, a documentação anexada aos autos não é capaz de demonstrar de forma consistente a real hipossuficiência financeira da parte para arcar com os encargos processuais sem o comprometimento de sua atividade econômica. Com efeito, os documentos anexados aos autos ou consistem em recortes parciais da situação financeira da parte, aliás, alguns deles referentes exclusivamente à pessoa física do seu sócio, desprovidos do necessário rigor técnico de elementos como balancetes, relatórios ou outros demonstrativos contábeis, que poderiam corroborar a situação de grave dificuldade financeira alegada, mostrando-se realmente inábeis para comprovar a noticiada incapacidade de assumir o ônus de pagar o preparo devido. Por fim, o parcelamento das despesas processuais requerido subsidiariamente, assim como a concessão da gratuidade da justiça, pressupõe a hipossuficiência da parte beneficiária, nos moldes do art. 21 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Porém, na hipótese dos autos, a apelante não comprovou com robustez sua incapacidade financeira quando intimada para tanto, razão pela qual nego o parcelamento solicitado. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível n.º 0007291-93.2019.8.17.2990 Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e de parcelamento das despesas processuais, determinando a intimação da apelante para que proceda ao recolhimento do preparo recursal, devendo considerar como base de cálculo o valor atualizado da causa, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 101, §2º, do CPC, sob de não conhecimento do recurso por deserção. P. I. e cumpra-se. Recife, 27 de fevereiro de 2025. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 13

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: S Gomes Engenharia Ltda Apelado: Município de Olinda Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível n.º 0007291-93.2019.8.17.2990 Trata-se de recurso de apelação interposto por S Gomes Engenharia Ltda contra a sentença de ID 45560836, proferida pelo MMª. Juíza de Direito em exercício na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizada pela ora apelante em desfavor do Município de Olinda, a qual rejeitou os embargos, nos termos da art. 8º, II, 16, § 3º, LEF c/c o art. 918, II, do CPC, com a extinção do processo sem resolução de mérito, determinando o prosseguimento da execução. Observo que a parte recorrente pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, informando que atualmente enfrenta sérios dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica e que se encontra impossibilitada de arcar com os custos processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento de sua viabilidade econômica, ressaltando não possuir condições de pagar as custas judiciais. Pois bem. Sabe-se que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Todavia, em relação à pessoa jurídica, importante registrar que ela possui direito ao benefício da justiça quando comprovar devidamente a alegada carência financeira, sob pena de prejudicar o seu acesso à justiça. Nessa linha de raciocínio é o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em apreço, embora a agravante afirme encontrar-se em situação de grave crise financeira, não comprovou de plano a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, o que ainda não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, confiram-se os precedentes a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...]; II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Dessa forma, determino a intimação da apelante para, em 05 (cinco) dias, trazer aos autos elementos capazes de demonstrar a real necessidade da concessão da gratuidade da justiça em seu favor - a exemplo de balanço patrimonial, balancete atual e últimas declarações de renda - ou, de modo alternativo, efetue o pagamento do preparo devido no presente recurso, sob pena de indeferimento do benefício vindicado. Após, decorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Recife, 14 de fevereiro de 2025. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: S GOMES ENGENHARIA LTDA APELADO: MUNICIPIO DE OLINDA RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007291-93.2019.8.17.2990 Cuida-se de Apelação Cível contra sentença nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, nº 0007291-93.2019.8.17.2990, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal. O presente recurso foi distribuído para esta Relatoria em 11/021/2025. É o que importa relatar. Decido. Entendo que devo declinar da competência por considerar configurada a prevenção por conexão nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Conforme consta na exordial dos embargos à execução, o apelante ajuizou também a ação anulatória de nº 0023483-72.2017.8.17.2990 e em consulta ao PJE 2º grau, tramitou a Apelação Cível, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, junto à 4ª Câmara de Direito Público, a qual têm as mesmas partes e causa de pedir. Em suma, quando mais de um juízo for competente para julgar um litígio, fixa-se a competência no primeiro deles que tiver contato com uma ação que o debata. A questão está ligada principalmente com o princípio do juiz natural, cuja previsão encontra assento nos artigos 5º, XXXVII e LIII, e 95, da Constituição Federal, e consiste na previsão de que as lides serão resolvidas pelo Poder Judiciário de forma imparcial e igualitária para todas as pessoas. A prevenção consiste na fixação da competência de um juízo em face de outro quando ambos forem competentes para a causa. Assim, a causa pode ir ao encontro de quaisquer desses juízes potencialmente competentes, mas a receberá aquele que houver chegado primeiro no conhecimento da questão. Tal raciocínio, inclusive, foi consolidado pelo novo Regimento Interno do TJPE de 30/03/2017, conforme o art. 141, abaixo transcrito: Art. 141. A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo. Dessa forma, nos termos do Código Processual e de acordo com os artigos 141 e 534, do Regimento Interno deste Tribunal, tenho que o Eminente Des. Josué Antônio Fonseca de Sena encontra-se prevento para a análise da presente Apelação, vez que a ação acima citada é conexa, bem como considerando o risco de prolação de decisões conflitantes. Nesse sentido, seguem os artigos do Regimento Interno referidos: Art. 141. A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo. Art. 534. A prevenção de que trata o caput do art. 141 não ocorrerá quando o primeiro recurso protocolado no tribunal tenha transitado em julgado antes da vigência da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. O Código Processual Civil (CPC) assim também dispõe: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, em observância aos artigos 141 e 534, do Regimento Interno deste Tribunal, ao artigo 930 do CPC e ao incidente de assunção de competência (IAC) nº 466311-8 julgado por esta Corte de Justiça, tenho como prevento para o julgamento do presente recurso cível o Eminente Desembargador acima citado. Isto posto, DECLINO da competência para o julgamento do presente recurso de apelação, determinando que se proceda a sua redistribuição e encaminhamento, ao Exmo. Sr. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, da 4ª Câmara de Direito Público, relator da Apelação Cível nº 0023483-72.2017.8.17.2990. Intimações necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator w11

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: S GOMES ENGENHARIA LTDA EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE OLINDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168627017, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0007291-93.2019.8.17.2990 Vistos estes autos. A embargante, qualificada e através de advogado constituído, ajuizou Embargos à Execução Fiscal, apensos, que lhe move a fazenda Pública municipal, nos termos do EF. nº 0001228-23.2017.8.17.2990 Juntou documento às f.. Oportunizada emenda à inicial em reiterados despachos, (cf. id. 43907097, 102382628) não houve cumprimento da garantia da execução nos apensos nos termos do Art. 16 § 1º da L 6830/1980. É o que cabia relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado vez que controvérsia está afeita à regularidade e admissibilidade dos embargos. Assim delimitado, é importante ter em mente que nas demandas que envolvam a aplicação da L 6830/80, o processamento dos embargos à execução fiscal, diante de sua especialidade, exige o cumprimento prévio dos requisitos da devida garantia e da tempestividade. Como se sabe, o executado é citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução (LEF, art. 8º). Ocorre que, conforme identificado na ação principal a parte embargante interpôs prematuramente os presentes embargos destituídos de garantia no prazo de lei, em completo descuido e atenção ao Art. 9º c/c Art. 16 § 1º da L 6830/1980, sequer adotou as providências reiteradamente oportunizada pelo juízo. Do fio exposto, REJEITO OS EMBARGOS nos termos da LEF, art. 8º, II, 16,§ 3º, extinguindo sem resolução de mérito c/c CPC, art. 918,II. Determino o prosseguimento da execução. Quanto à sucumbência observo que não houve angulação e defesa da fazenda pública, portanto não há causalidade a ser apreciada quanto aos honorários advocatícios. No entanto, encontra-se pendente o recolhimento das despesas com as custas e taxas judiciais, ficando para tanto condenada a embargante a incidir sobre o valor da causa constante da execução fiscal embargada. Certifique-se do presente julgado no executivo em epígrafe P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se com as cautelas de lei. Olinda, data conforme assinatura eletrônica lançada. Luciana Maranhão Juíza de Direito " OLINDA, 8 de julho de 2024. JACKELINE SANTOS GONCALVES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/07/2024, 00:00

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