Procedimento Comum Cível 0033455-55.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033455-55.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-220140471, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033455-55.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por JOAO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora buscou, em suma, o custeio de tratamento de Eletroconvulsoterapia (ECT), negado pela operadora de saúde, bem como o reembolso de valores despendidos e a condenação por danos morais. O feito teve seu trâmite regular, com deferimento de tutela de urgência (ID 48798262), apresentação de contestação (ID 50069460) e réplica (ID 52005314), culminando na prolação de sentença de parcial procedência (ID 103091431). Interposto recurso de apelação pela parte ré (ID 107283004), o qual teve seu provimento negado por acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível Especializada deste Egrégio Tribunal (ID 215539926), com posterior rejeição de embargos de declaração (ID 215541284). Após o trânsito em julgado do acórdão (ID 215541290), e já em fase de cumprimento de sentença, as partes transigiram, apresentando petição conjunta com o respectivo instrumento de acordo (IDs 219727691 e 219730018), pugnando por sua homologação judicial para que surta seus efeitos legais. É o sucinto relatório. Decido. A autocomposição é um mecanismo salutar e estimulado pelo ordenamento jurídico pátrio como forma de pacificação social, permitindo que as próprias partes, por meio de concessões mútuas, ponham fim ao litígio que as envolve. A transação, como negócio jurídico bilateral, tem o condão de extinguir a obrigação e, por conseguinte, o processo em que se discute o direito controvertido. Compulsando os autos, verifico que as partes, por meio de seus procuradores devidamente constituídos, celebraram acordo (IDs 219727691 e 219730018) com o objetivo de encerrar a presente demanda. A análise dos termos do pacto revela que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma prescrita não é defesa em lei. O acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, não havendo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que obste sua homologação por este juízo. A manifestação de vontade das partes é soberana e, uma vez preenchidos os requisitos legais de validade do negócio jurídico, a homologação judicial é medida que se impõe, pondo fim à controvérsia e conferindo força de título executivo judicial ao pactuado, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil. Desta forma, não havendo óbices de ordem pública e estando o acordo em conformidade com o direito, sua chancela judicial é o caminho natural a ser trilhado. Face ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes litigantes - ID nº219730018, nos termos do art. 924, II e III c/c o art. 925 do CPC, declarando extinto o cumprimento de sentença referente ao processo supramencionado, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, que se regerá pelas cláusulas nele ajustadas. Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada. Com o depósito judicial do valor transacionado, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da exequente e seus patronos, com a devida retenção dos honorários contratuais, conforme valores e dados informados na minuta de acordo e petição de ID 220126819. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I. Recife, datado eletronicamente Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito " RECIFE, 23 de outubro de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 23 de setembro de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033455-55.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Embargado: JOÃO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DEVIDAMENTE PREQUESTIONADOS. EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente as teses jurídicas suscitadas pela parte, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A ausência de menção expressa à Nota Técnica nº 196/2017 da ANS e a precedentes citados não configura omissão quando o fundamento adotado pelo órgão julgador revela-se claro e congruente com os elementos dos autos. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, sendo incabíveis para simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Consideram-se devidamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados, para os fins recursais. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Embargos de Declaração: 0033455-55.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração n.º 0033455-55.2019.8.17.2001, em que figuram como embargante UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e como embargado JOÃO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Embargado: JOÃO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DEVIDAMENTE PREQUESTIONADOS. EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente as teses jurídicas suscitadas pela parte, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A ausência de menção expressa à Nota Técnica nº 196/2017 da ANS e a precedentes citados não configura omissão quando o fundamento adotado pelo órgão julgador revela-se claro e congruente com os elementos dos autos. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, sendo incabíveis para simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Consideram-se devidamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados, para os fins recursais. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Embargos de Declaração: 0033455-55.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração n.º 0033455-55.2019.8.17.2001, em que figuram como embargante UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e como embargado JOÃO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(A): JOAO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO Relator: Des. Élio Braz Mendes DESPACHO Intimação (Outros) - 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033455-55.2019.8.17.2001 Intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(A): JOAO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO INTEIRO TEOR Relator: ELIO BRAZ MENDES Relatório: 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível: 0033455-55.2019.8.17.2001 Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido: JOÃO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO Juízo de Origem: 24ª Vara Cível da Capital Proc. de Origem: 0033455-55.2019.8.17.2001 Relator: Des. Élio Braz Mendes RELATÓRIO Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido: JOÃO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO Juízo de Origem: 24ª Vara Cível da Capital Proc. de Origem: 0033455-55.2019.8.17.2001 Relator: Des. Élio Braz Mendes VOTO Observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria controvertida devolvida a este colegiado refere-se à obrigação da UNIMED RECIFE em custear o tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT), prescrito para o apelado, diagnosticado com transtorno afetivo bipolar tipo II (CID F31.4), com episódios graves de depressão e risco iminente de suicídio. O laudo médico acostado aos autos confirma a gravidade do quadro e a necessidade imperiosa do tratamento, após esgotamento das alternativas convencionais. Pois bem. APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AUTORES-APELADOS: CLÁUDIO VINÍCIUS NOGUEIRA DE OLIVEIRAE ELVIRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTONO BIPOLAR E DEPRESSÃO GRAVE. NEGATIVA DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. CARÁTER MEREMENTE EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS REDUZIDOS. 1. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado. 2. A negativa de cobertura pelo plano de saúde fere o princípio da boa-fé, indo de encontro à própria finalidade do contrato por restringir direitos/obrigações fundamentais do contrato de seguro saúde e impor desvantagem excessiva ao beneficiário. Arts. 6º, IV; 39, V; e 51, IV e § 1º, II, do CDC. 3. O Rol de Procedimentos da ANS lista os tratamentos de cobertura obrigatória mínima pelos planos de saúde, não sendo exaustivo, nem permitindo concluir que o plano de saúde não possa ser obrigado, em determinados casos, a efetuar cobertura de tratamento essencial à vida e à saúde do segurado. 4. A recusa do plano de saúde em custear o tratamento indicado por médico assistente fere os direitos da personalidade da parte autora que estando adimplente com o seu seguro saúde, tem sua expectativa de tratamento frustrada, implicando na compensação do dano moral sofrido. 5. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, tem-se por razoável reduzir o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Agravante: Bradesco Saúde S/A Agravada: Gabriela Paraíso da Cunha Araújo Juízo Sentenciante: 27ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Élio Braz Mendes Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. NEUROFEEDBACK E OUTRAS TERAPIAS PRESCRITAS. CUSTEIO PARCIALMENTE DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO CONFORME TABELA DO PLANO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A mitigação da taxatividade do rol da ANS, introduzida pela Lei nº 14.454/2022, possibilita a cobertura de procedimentos prescritos por médicos assistentes, desde que comprovada a eficácia científica ou recomendação por órgãos renomados. 2. É abusiva a recusa de custeio de terapias prescritas por profissionais que acompanham o paciente, salvo quando há opção de realização em clínica credenciada indicada pela operadora de saúde. 3. Para tratamentos como psicoterapia e consultas psiquiátricas, há no caso concreto possibilidade de realização na rede credenciada. Em caso de escolha por clínica particular, o reembolso deve obedecer à tabela contratual do plano. 4. Nas demais terapias não ofertadas pela rede credenciada, determina-se o custeio integral, respeitada a prescrição médica. 5. Recurso parcialmente provido para adequação da decisão agravada. Acórdão Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido: JOÃO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO Juízo de Origem: 24ª Vara Cível da Capital Proc. de Origem: 0033455-55.2019.8.17.2001 Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O contrato de plano de saúde está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se interpretação mais favorável ao consumidor (arts. 47 e 51, CDC). 2. O médico assistente, e não o plano de saúde, é quem detém competência para determinar o tratamento adequado ao paciente, sendo abusiva a negativa de cobertura com base em cláusulas contratuais restritivas. 3. A jurisprudência admite a mitigação da taxatividade do rol da ANS quando o tratamento prescrito é essencial à saúde e à dignidade do paciente, possuindo comprovação de eficácia científica. 4. A negativa de cobertura de tratamento essencial em momento de extrema vulnerabilidade configura dano moral, conforme súmula 035 do TJPE: “A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.” 5. O valor fixado para o dano moral em R$ 8.000,00 revela-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Acórdão Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - Recife - F:( ) Processo nº 0033455-55.2019.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de JOÃO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO. Sentença: A decisão recorrida (id. 22887320) determinou que a apelante autorizasse e custeasse o tratamento prescrito ao autor (eletroconvulsoterapia - ECT), conforme recomendação médica, fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00 e condenou ao reembolso das despesas já realizadas pelo apelado, com valores a serem corrigidos monetariamente. Razões do recurso: Nas razões recursais (id. 22887322), a UNIMED RECIFE alega, em síntese, que: (i) a cobertura do procedimento requerido não é obrigatória, pois a eletroconvulsoterapia não está prevista no rol de procedimentos da ANS; (ii) o rol da ANS deve ser considerado taxativo, conforme Resolução Normativa n. 465/2021 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a possibilidade de limitação contratual das coberturas; (iii) a sentença violou o art. 10, §4º, da Lei nº 9.656/98, que atribui à ANS a definição das coberturas obrigatórias, bem como ignorou a Nota Técnica nº 196/2017, que exclui a eletroconvulsoterapia da lista de procedimentos obrigatórios; (iv) inexiste comprovação de abusividade no contrato de adesão firmado entre as partes, sendo legítima a negativa de cobertura; (v) o dano moral foi arbitrado sem qualquer fundamento ou evidência de ato ilícito por parte da apelante, pugnando subsidiariamente por sua redução. Contrarrazões: Em contrarrazões (id. 25450408), o apelado sustenta que: (i) o tratamento indicado é imprescindível para a preservação de sua saúde, diante do quadro clínico de transtorno afetivo bipolar tipo II com episódios graves de depressão e risco de suicídio; (ii) o rol da ANS deve ser interpretado como exemplificativo, especialmente à luz da Lei nº 14.454/2022, que ampliou a proteção aos beneficiários de planos de saúde; (iii) o contrato é um típico contrato de adesão, e suas cláusulas devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, conforme art. 47 do CDC; (iv) a negativa da cobertura representa afronta à dignidade da pessoa humana e é passível de reparação por danos morais. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator Voto vencedor: 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível: 0033455-55.2019.8.17.2001 Trata-se de relação de consumo, enquadrando-se o apelado como consumidor e a apelante como fornecedora de serviços. Conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os contratos devem ser interpretados de forma mais favorável ao consumidor. Além disso, o art. 51 do mesmo diploma legal considera nulas cláusulas que restringem direitos fundamentais de forma abusiva, como no caso da negativa de cobertura para tratamento essencial à saúde do beneficiário. A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que não cabe ao plano de saúde definir qual tratamento é o mais adequado ao paciente. Essa prerrogativa é exclusiva do médico assistente, que melhor conhece a condição clínica do paciente. Nesse sentido, vide os julgados: “QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001128-57.2019.8.17.2001 RÉ- Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo na conformidade do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. P.R.I Recife, Des. José Fernandes de Lemos Relator (TJ-PE - AC: 00011285720198172001, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/02/2021, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC))” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional médico, de modo que, se a doença está acobertada pelo contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o procedimento terapêutico adequado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1185690 SP 2017/0257117-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019)” É igualmente incontroverso que o rol de procedimentos da ANS, ainda que considerado taxativo, admite mitigação em hipóteses como a presente, em que o tratamento é imprescindível à manutenção da vida e da dignidade do consumidor. A Lei nº 14.454/2022 reforça essa interpretação, determinando que o rol da ANS deve ser compreendido como referência mínima e não como uma lista excludente. Esse é o entendimento da Col. Câmara: “7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA 3º GABINETE - DESEMBARGADOR ÉLIO BRAZ MENDES PROCESSO Nº 0017420-33.2023.8.17.9000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0017420-33.2023.8.17.9000, em que figuram como agravante Bradesco Saúde S/A e agravada Gabriela Paraíso da Cunha Araújo. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00174203320238179000, Relator: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 08/01/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º))” A negativa da cobertura por parte da apelante deixou o apelado desamparado em momento de extrema vulnerabilidade, comprometendo sua saúde física e emocional, e expondo-o a um risco desnecessário. Esse tipo de conduta transcende o mero aborrecimento e configura dano moral passível de reparação, conforme entendimento consolidado na Súmula 035 do TJPE: “A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral”. A sentença fixou a indenização por dano moral em R$ 8.000,00, valor que se revela razoável e proporcional à extensão do dano sofrido, bem como suficiente para a dupla finalidade da reparação: compensação ao apelado e caráter pedagógico à apelante. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator Demais votos: Ementa: 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível: 0033455-55.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0033455-55.2019.8.17.2001, em que figuram como recorrente UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e recorrido JOÃO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO, acordam os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, ELIO BRAZ MENDES], 10 de fevereiro de 2025 Magistrado

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2022, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 16:14

Petição (Apelação)

06/06/2022, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 21:24

Procedência em Parte

12/04/2022, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2021, 13:03

Conclusão (para julgamento)

25/05/2020, 14:48

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(A): JOAO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO INTEIRO TEOR Relator: ELIO BRAZ MENDES Relatório: 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível: 0033455-55.2019.8.17.2001 Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido: JOÃO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO Juízo de Origem: 24ª Vara Cível da Capital Proc. de Origem: 0033455-55.2019.8.17.2001 Relator: Des. Élio Braz Mendes RELATÓRIO Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido: JOÃO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO Juízo de Origem: 24ª Vara Cível da Capital Proc. de Origem: 0033455-55.2019.8.17.2001 Relator: Des. Élio Braz Mendes VOTO Observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria controvertida devolvida a este colegiado refere-se à obrigação da UNIMED RECIFE em custear o tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT), prescrito para o apelado, diagnosticado com transtorno afetivo bipolar tipo II (CID F31.4), com episódios graves de depressão e risco iminente de suicídio. O laudo médico acostado aos autos confirma a gravidade do quadro e a necessidade imperiosa do tratamento, após esgotamento das alternativas convencionais. Pois bem. APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AUTORES-APELADOS: CLÁUDIO VINÍCIUS NOGUEIRA DE OLIVEIRAE ELVIRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTONO BIPOLAR E DEPRESSÃO GRAVE. NEGATIVA DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. CARÁTER MEREMENTE EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS REDUZIDOS. 1. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado. 2. A negativa de cobertura pelo plano de saúde fere o princípio da boa-fé, indo de encontro à própria finalidade do contrato por restringir direitos/obrigações fundamentais do contrato de seguro saúde e impor desvantagem excessiva ao beneficiário. Arts. 6º, IV; 39, V; e 51, IV e § 1º, II, do CDC. 3. O Rol de Procedimentos da ANS lista os tratamentos de cobertura obrigatória mínima pelos planos de saúde, não sendo exaustivo, nem permitindo concluir que o plano de saúde não possa ser obrigado, em determinados casos, a efetuar cobertura de tratamento essencial à vida e à saúde do segurado. 4. A recusa do plano de saúde em custear o tratamento indicado por médico assistente fere os direitos da personalidade da parte autora que estando adimplente com o seu seguro saúde, tem sua expectativa de tratamento frustrada, implicando na compensação do dano moral sofrido. 5. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, tem-se por razoável reduzir o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Agravante: Bradesco Saúde S/A Agravada: Gabriela Paraíso da Cunha Araújo Juízo Sentenciante: 27ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Élio Braz Mendes Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. NEUROFEEDBACK E OUTRAS TERAPIAS PRESCRITAS. CUSTEIO PARCIALMENTE DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO CONFORME TABELA DO PLANO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A mitigação da taxatividade do rol da ANS, introduzida pela Lei nº 14.454/2022, possibilita a cobertura de procedimentos prescritos por médicos assistentes, desde que comprovada a eficácia científica ou recomendação por órgãos renomados. 2. É abusiva a recusa de custeio de terapias prescritas por profissionais que acompanham o paciente, salvo quando há opção de realização em clínica credenciada indicada pela operadora de saúde. 3. Para tratamentos como psicoterapia e consultas psiquiátricas, há no caso concreto possibilidade de realização na rede credenciada. Em caso de escolha por clínica particular, o reembolso deve obedecer à tabela contratual do plano. 4. Nas demais terapias não ofertadas pela rede credenciada, determina-se o custeio integral, respeitada a prescrição médica. 5. Recurso parcialmente provido para adequação da decisão agravada. Acórdão Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido: JOÃO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO Juízo de Origem: 24ª Vara Cível da Capital Proc. de Origem: 0033455-55.2019.8.17.2001 Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O contrato de plano de saúde está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se interpretação mais favorável ao consumidor (arts. 47 e 51, CDC). 2. O médico assistente, e não o plano de saúde, é quem detém competência para determinar o tratamento adequado ao paciente, sendo abusiva a negativa de cobertura com base em cláusulas contratuais restritivas. 3. A jurisprudência admite a mitigação da taxatividade do rol da ANS quando o tratamento prescrito é essencial à saúde e à dignidade do paciente, possuindo comprovação de eficácia científica. 4. A negativa de cobertura de tratamento essencial em momento de extrema vulnerabilidade configura dano moral, conforme súmula 035 do TJPE: “A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.” 5. O valor fixado para o dano moral em R$ 8.000,00 revela-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Acórdão Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - Recife - F:( ) Processo nº 0033455-55.2019.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de JOÃO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO. Sentença: A decisão recorrida (id. 22887320) determinou que a apelante autorizasse e custeasse o tratamento prescrito ao autor (eletroconvulsoterapia - ECT), conforme recomendação médica, fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00 e condenou ao reembolso das despesas já realizadas pelo apelado, com valores a serem corrigidos monetariamente. Razões do recurso: Nas razões recursais (id. 22887322), a UNIMED RECIFE alega, em síntese, que: (i) a cobertura do procedimento requerido não é obrigatória, pois a eletroconvulsoterapia não está prevista no rol de procedimentos da ANS; (ii) o rol da ANS deve ser considerado taxativo, conforme Resolução Normativa n. 465/2021 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a possibilidade de limitação contratual das coberturas; (iii) a sentença violou o art. 10, §4º, da Lei nº 9.656/98, que atribui à ANS a definição das coberturas obrigatórias, bem como ignorou a Nota Técnica nº 196/2017, que exclui a eletroconvulsoterapia da lista de procedimentos obrigatórios; (iv) inexiste comprovação de abusividade no contrato de adesão firmado entre as partes, sendo legítima a negativa de cobertura; (v) o dano moral foi arbitrado sem qualquer fundamento ou evidência de ato ilícito por parte da apelante, pugnando subsidiariamente por sua redução. Contrarrazões: Em contrarrazões (id. 25450408), o apelado sustenta que: (i) o tratamento indicado é imprescindível para a preservação de sua saúde, diante do quadro clínico de transtorno afetivo bipolar tipo II com episódios graves de depressão e risco de suicídio; (ii) o rol da ANS deve ser interpretado como exemplificativo, especialmente à luz da Lei nº 14.454/2022, que ampliou a proteção aos beneficiários de planos de saúde; (iii) o contrato é um típico contrato de adesão, e suas cláusulas devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, conforme art. 47 do CDC; (iv) a negativa da cobertura representa afronta à dignidade da pessoa humana e é passível de reparação por danos morais. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator Voto vencedor: 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível: 0033455-55.2019.8.17.2001 Trata-se de relação de consumo, enquadrando-se o apelado como consumidor e a apelante como fornecedora de serviços. Conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os contratos devem ser interpretados de forma mais favorável ao consumidor. Além disso, o art. 51 do mesmo diploma legal considera nulas cláusulas que restringem direitos fundamentais de forma abusiva, como no caso da negativa de cobertura para tratamento essencial à saúde do beneficiário. A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que não cabe ao plano de saúde definir qual tratamento é o mais adequado ao paciente. Essa prerrogativa é exclusiva do médico assistente, que melhor conhece a condição clínica do paciente. Nesse sentido, vide os julgados: “QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001128-57.2019.8.17.2001 RÉ- Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo na conformidade do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. P.R.I Recife, Des. José Fernandes de Lemos Relator (TJ-PE - AC: 00011285720198172001, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/02/2021, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC))” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional médico, de modo que, se a doença está acobertada pelo contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o procedimento terapêutico adequado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1185690 SP 2017/0257117-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019)” É igualmente incontroverso que o rol de procedimentos da ANS, ainda que considerado taxativo, admite mitigação em hipóteses como a presente, em que o tratamento é imprescindível à manutenção da vida e da dignidade do consumidor. A Lei nº 14.454/2022 reforça essa interpretação, determinando que o rol da ANS deve ser compreendido como referência mínima e não como uma lista excludente. Esse é o entendimento da Col. Câmara: “7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA 3º GABINETE - DESEMBARGADOR ÉLIO BRAZ MENDES PROCESSO Nº 0017420-33.2023.8.17.9000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0017420-33.2023.8.17.9000, em que figuram como agravante Bradesco Saúde S/A e agravada Gabriela Paraíso da Cunha Araújo. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00174203320238179000, Relator: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 08/01/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º))” A negativa da cobertura por parte da apelante deixou o apelado desamparado em momento de extrema vulnerabilidade, comprometendo sua saúde física e emocional, e expondo-o a um risco desnecessário. Esse tipo de conduta transcende o mero aborrecimento e configura dano moral passível de reparação, conforme entendimento consolidado na Súmula 035 do TJPE: “A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral”. A sentença fixou a indenização por dano moral em R$ 8.000,00, valor que se revela razoável e proporcional à extensão do dano sofrido, bem como suficiente para a dupla finalidade da reparação: compensação ao apelado e caráter pedagógico à apelante. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator Demais votos: Ementa: 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível: 0033455-55.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0033455-55.2019.8.17.2001, em que figuram como recorrente UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e recorrido JOÃO BATISTA BENTES RODRIGUES FILHO, acordam os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, ELIO BRAZ MENDES], 10 de fevereiro de 2025 Magistrado

14/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(49)