Execução de Título Extrajudicial 0004836-37.2023.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004836-37.2023.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 13:20

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:41

Petição

09/06/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 08:44

Publicação

19/05/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO II EXECUTADO(A): DIOGO PEREIRA VEIGA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0004836-37.2023.8.17.8222 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em face da Sentença proferida nos autos, ao argumento de que haveria CONTRADIÇÃO/OMISSÃO e/ou OBSCURIDADE no julgado, buscando, desse modo, a devida retificação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Observo que os embargos de declaração interpostos não merecem prosperar, porquanto não estão fundados em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, vale dizer, não apontam para a existência de eventual contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. Pois bem, o que pretende a parte embargante, na verdade, é a revisão do próprio julgado, com reforma da Sentença, o que se mostra inviável pela via estrita dos embargos de declaração. Enfim, não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme previsão do art. 1.022 do NCPC. Diante do exposto, conheço e NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a Sentença embargada. RESSALVO QUE NÃO SERÃO ADMITIDOS NOVOS EMBARGOS COM MESMO TEOR, OS QUAIS SERÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS, COM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Paulista, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento

15/05/2025, 06:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 06:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/05/2025, 12:19

Decurso de Prazo

01/05/2025, 02:11

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 12:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO II EXECUTADO(A): DIOGO PEREIRA VEIGA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0004836-37.2023.8.17.8222 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de execução extrajudicial de débitos condominiais referentes à mesma unidade condominial com existência de outro(s) processo(s) executivo(s) contra a mesma parte executada. Ocorre que esse procedimento adotado pela parte executada, sem qualquer justificativa plausível, tem gerado o protocolamento de várias execuções contra uma mesma parte executada, relacionadas a débitos de uma mesma unidade condominial, causando o aumento exponencial e desnecessário do acervo deste Juízo, além de ocasionar verdadeiro descontrole na tramitação de feitos de tal natureza. Tal descontrole é observado, por exemplo, mediante a realização de vários bloqueios nos sistemas SISBAJUD/RENAJUD efetivados contra uma mesma pessoa em processos executivos diferentes, alguns dos quais, inclusive, em tramitação perante os 2 Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, o que torna a situação ainda mais complexa, dificultando, inclusive, a defesa da parte executada. Ora, tendo optado a parte exequente pela tramitação de execuções extrajudiciais em sede de Juizado Especial deve atentar para a observância de seus princípios norteadores, notadamente a celeridade e a economia processual (art. 2º da Lei 9099/95). Além do mais, muitas vezes são apresentados acordos diferentes nas diversas execuções em tramitação, dificultando a análise da regularidade e extensão das aludidas avenças. Nessa toada, se já existe execução extrajudicial em andamento relativa a débito condominial (parcelas vencidas e vincendas) referente à mesma unidade condominial, cabe à parte exequente reunir num mesmo processo executivo todos os débitos eventualmente existentes. Enfim, cabe à parte exequente ter o efetivo controle dos processos executivos em trâmite e, sendo o caso, acrescentar planilhas atualizadas sem necessidade de novas execuções, desnecessariamente. Cumpre salientar, inclusive, que o C. STJ tem entendido que a inclusão das parcelas vincendas na execução sequer precisa ser requerida, tornando-se automática para o caso de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. Nesse sentido o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA EXECUÇÃO APENAS PARA AS PRESTAÇÕES HOMOGÊNEAS, CONTÍNUAS E DA MESMA NATUREZA. A MODIFICAÇÃO DE NATUREZA OU DA HOMOGENEIDADE DA PRESTAÇÃO, BEM COMO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO ENSEJA A ABERTURA DE NOVO DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR, RESTRITA AO ACRÉSCIMO DO REFERIDO CONTEÚDO E A ELE LIMITADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício - previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas - passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X. 2. Com a comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 3. No entanto, apenas as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza comportam essa inclusão automática na execução. Assim, em havendo modificação da natureza da prestação ou da sua homogeneidade, bem como de eventual ampliação do ato constritivo dela decorrente, deverá ser oportunizado ao devedor o direito de se defender, por meio de embargos, em relação a esse acréscimo e limitado ao referido conteúdo. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1835998 RS 2019/0263105-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). Assim, entendo por bem extinguir o presente feito executivo, não havendo razão para tramitação de mais de uma execução relacionada a débitos condominiais de uma mesma unidade condominial, quando podem ser objeto de cobrança num mesmo processo. Entendo por bem manter a execução extrajudicial mais nova (0001996-20.2024.8.17.8222) e na qual cobrados os débitos mais antigos, em detrimento desta. Desse modo, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da litispendência, na forma do art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Fica desconstituída a penhora parcial e ínfima realizada no id. 191336522. P. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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