Monitória 0013590-36.2025.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0013590-36.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

23/06/2026, 19:32

Publicação

10/06/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 03:32

Decurso de Prazo

09/06/2026, 11:45

Decurso de Prazo

09/06/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013590-36.2025.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 8 de junho de 2026. RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS NIPPO Diretoria Cível do 1º Grau

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 07:16

Petição (Apelação)

01/06/2026, 16:55

Publicação

11/05/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013590-36.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237561110, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. BM BRASIL INTERNET LTDA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de SM MEGA HAIR LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que firmou com a ré, em 21/10/2022, "Instrumento Particular de Sublicenciamento de Uso de Plataforma Tecnológica e Prestação de Serviços" por meio da plataforma ClickSign. Aduziu que prestou serviços de plataforma de chatbot à ré no período de outubro de 2022 a janeiro de 2023, tendo emitido as respectivas notas fiscais. Afirmou que a ré inadimpliu com a obrigação de pagamento, gerando um débito de R$ 3.000,00 (três mil reais). Requereu a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a procedência do pedido para constituição de título executivo judicial, juntando os documentos que entendeu pertinentes (fls. 03/08 do arquivo 1). Foi deferida a expedição de mandado de pagamento pelo Juízo da 45ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, onde a ação foi inicialmente proposta (fls. 04/05 do arquivo de Id. 195006265). Citada, a parte ré apresentou Embargos Monitórios (Id. 195006265, fls. 46/62 e Id. 229067094). Em sede de preliminar, arguiu: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; b) a incompetência territorial do Juízo de São Paulo, com a consequente remessa dos autos à Comarca de Recife/PE; e c) a ausência de capacidade postulatória da autora, sob o argumento de que a procuração juntada com a inicial, assinada via plataforma ClickSign, não possuiria validade jurídica por não ser certificada pela ICP-Brasil, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, a embargante negou a contratação dos serviços. Alegou que sua representante apenas participou de reuniões de apresentação, recusou a proposta comercial e foi surpreendida com a presente ação. Impugnou a validade do contrato acostado aos autos pelos mesmos fundamentos da preliminar de irregularidade da assinatura eletrônica. Aduziu que a autora não comprovou a efetiva prestação dos serviços, ônus que lhe incumbia. Apontou, ainda, vícios formais no instrumento contratual, como ausência de valor definido e falta de assinatura de testemunhas. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação monitória e pela condenação da embargada em honorários sucumbenciais. Impugnação aos embargos pela parte autora às fls. 74/91 (Id. 195006265), refutando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial. Apreciando a preliminar de incompetência territorial, o MM. Juízo da 45ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo acolheu a arguição, determinando a redistribuição do feito a este Juízo da Comarca de Recife/PE (fls. 97/98 do Id. 195006265). Instada a se manifestar novamente, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, reafirmando a validade da impugnação já apresentada e aduzindo que a ré teria reiterado argumentos já superados, requerendo, inclusive, a condenação da parte contrária por litigância de má-fé (Id. 237155890). É o breve relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática controvertida é passível de ser dirimida pela prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória para a formação do convencimento deste Juízo. Da Preliminar de Ausência de Capacidade Postulatória (Validade da Assinatura Eletrônica) Afasta-se a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito por vício na procuração. Conforme se extrai do instrumento de mandato acostado pela autora, a procuração foi firmada por meio da plataforma ClickSign, com certificação digital. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece em seu art. 10, § 2º, que os documentos eletrônicos assinados digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada presumem-se verdadeiros. Contudo, a mesma legislação e a Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) não excluem a validade de outras formas de assinatura eletrônica, desde que capazes de identificar o signatário e garantir a integridade do documento. No caso dos autos, o documento de fls. 45/46 (Id. 195006264) demonstra que a assinatura da representante legal da ré, Sra. Marcela Naina da Silva Rodrigues, foi realizada mediante token enviado ao seu e-mail pessoal ([email protected]) e validação de seu CPF e endereço de IP (45.186.55.123), o que constitui elementos suficientes para aferir a autenticidade da manifestação de vontade e a autoria do ato, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, que admite expressamente a assinatura eletrônica avançada que utilize meios de autenticação diversos do certificado digital ICP-Brasil. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a validade de assinaturas eletrônicas avançadas realizadas por plataformas como a ClickSign, desde que haja elementos que vinculem inequivocamente o signatário ao documento. A impugnação genérica da parte ré, sem qualquer indício de fraude ou alegação de falsidade específica, não tem o condão de invalidar, de plano, o instrumento de mandato ou o próprio contrato. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de capacidade postulatória. Da Relação de Consumo e da Competência (Questão Superada) Conforme decisão já proferida nos autos, reconheceu-se a competência deste Juízo da Comarca de Recife/PE, para onde os autos foram corretamente redistribuídos. A análise quanto à aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor resta superada para fins de fixação de competência, não interferindo no mérito da causa, uma vez que as regras de ônus probatório ora aplicadas se extraem do próprio Código de Processo Civil. Do Mérito: Existência e Exigibilidade do Crédito No mérito, a pretensão da parte autora merece prosperar. A Ação Monitória, conforme previsão do art. 700 do CPC, tem como pressuposto a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a obrigação de pagar quantia certa. No caso em exame, a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus que lhe competia (art. 373, I do CPC), apresentando conjunto probatório robusto e harmônico, composto por: Contrato firmado eletronicamente (fls. 40/46 do Id. 195006264), no qual a ré figura como cliente, constando o aceite do "Pedido de Compra", com indicação da Fee Mensal de R$ 750,00; Log de assinatura eletrônica (fls. 45/46 do Id. 195006264), que comprova a manifestação de vontade da representante legal da ré em 21/10/2022; Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) (fls. 48/52 do Id. 195006264), emitidas para os meses de outubro/2022 a janeiro/2023, no valor mensal de R$ 750,00, totalizando a quantia cobrada de R$ 3.000,00. A parte ré, em seus embargos, limitou-se a negar genericamente a contratação e a prestação dos serviços, sem produzir qualquer prova que infirmasse os documentos apresentados pela autora. A alegação de que a proposta comercial foi recusada e que o serviço não foi utilizada não veio acompanhada de qualquer elemento de prova, como troca de e-mails com a recusa formal ou notificação extrajudicial contestando as cobranças que, conforme documentos de fls. 93/94 (Id. 195006265), foram regularmente enviadas ao e-mail cadastrado. Ao contrário, a tese da defesa é contraditada pelos e-mails juntados pela própria ré, que demonstram a fase de negociação (fls. 64/68 do Id. 195006265) e pelo próprio sistema da autora, que indica o cadastro da representante da ré como "super administrador" (fl. 92 do Id. 195006265). Cabia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), ônus do qual não se desvencilhou. As notas fiscais emitidas, por sua vez, gozam de presunção relativa de legitimidade, e a ré não as impugnou de forma específica, tampouco comprovou ter adimplido as obrigações ou denunciado qualquer vício na prestação do serviço à época própria. Ademais, o fato de o contrato prever custos variáveis (excedentes de uso e mensagens de WhatsApp) não torna o título ilíquido para fins de ação monitória, uma vez que o valor cobrado na inicial se refere exclusivamente à Fee mensal fixa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme claramente destacado no "Pedido de Compra" (fl. 41 do Id. 195006264) e refletido nas notas fiscais emitidas. Da Litigância de Má-Fé Não se vislumbra, na conduta da parte ré, a prática de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. A parte ré exerceu regularmente seu direito constitucional de defesa e ao contraditório, ainda que suas alegações não tenham encontrado respaldo no acervo probatório. O mero exercício do direito de ação ou de defesa, sem a comprovação de dolo processual ou intuito manifestamente protelatório, não configura litigância de má-fé. Rejeito, portanto, o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé formulado pela autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por SM MEGA HAIR LTDA e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por BM BRASIL INTERNET LTDA, para o fim de CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária, a contar da data do vencimento de cada fatura inadimplida (arts. 389 e 397 do Código Civil), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de complexidade e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte vencedora. Transitada em julgado, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário do débito, acrescido das custas processuais, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Não ocorrendo o pagamento, o débito será automaticamente acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para a fase de cumprimento de sentença, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora e avaliação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." RECIFE, 7 de maio de 2026. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0013590-36.2025.8.17.2001

Expedição de documento

07/05/2026, 23:45

Procedência

30/04/2026, 17:49

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 10:07

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 09:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013590-36.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237561110, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. BM BRASIL INTERNET LTDA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de SM MEGA HAIR LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que firmou com a ré, em 21/10/2022, "Instrumento Particular de Sublicenciamento de Uso de Plataforma Tecnológica e Prestação de Serviços" por meio da plataforma ClickSign. Aduziu que prestou serviços de plataforma de chatbot à ré no período de outubro de 2022 a janeiro de 2023, tendo emitido as respectivas notas fiscais. Afirmou que a ré inadimpliu com a obrigação de pagamento, gerando um débito de R$ 3.000,00 (três mil reais). Requereu a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a procedência do pedido para constituição de título executivo judicial, juntando os documentos que entendeu pertinentes (fls. 03/08 do arquivo 1). Foi deferida a expedição de mandado de pagamento pelo Juízo da 45ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, onde a ação foi inicialmente proposta (fls. 04/05 do arquivo de Id. 195006265). Citada, a parte ré apresentou Embargos Monitórios (Id. 195006265, fls. 46/62 e Id. 229067094). Em sede de preliminar, arguiu: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; b) a incompetência territorial do Juízo de São Paulo, com a consequente remessa dos autos à Comarca de Recife/PE; e c) a ausência de capacidade postulatória da autora, sob o argumento de que a procuração juntada com a inicial, assinada via plataforma ClickSign, não possuiria validade jurídica por não ser certificada pela ICP-Brasil, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, a embargante negou a contratação dos serviços. Alegou que sua representante apenas participou de reuniões de apresentação, recusou a proposta comercial e foi surpreendida com a presente ação. Impugnou a validade do contrato acostado aos autos pelos mesmos fundamentos da preliminar de irregularidade da assinatura eletrônica. Aduziu que a autora não comprovou a efetiva prestação dos serviços, ônus que lhe incumbia. Apontou, ainda, vícios formais no instrumento contratual, como ausência de valor definido e falta de assinatura de testemunhas. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação monitória e pela condenação da embargada em honorários sucumbenciais. Impugnação aos embargos pela parte autora às fls. 74/91 (Id. 195006265), refutando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial. Apreciando a preliminar de incompetência territorial, o MM. Juízo da 45ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo acolheu a arguição, determinando a redistribuição do feito a este Juízo da Comarca de Recife/PE (fls. 97/98 do Id. 195006265). Instada a se manifestar novamente, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, reafirmando a validade da impugnação já apresentada e aduzindo que a ré teria reiterado argumentos já superados, requerendo, inclusive, a condenação da parte contrária por litigância de má-fé (Id. 237155890). É o breve relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática controvertida é passível de ser dirimida pela prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória para a formação do convencimento deste Juízo. Da Preliminar de Ausência de Capacidade Postulatória (Validade da Assinatura Eletrônica) Afasta-se a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito por vício na procuração. Conforme se extrai do instrumento de mandato acostado pela autora, a procuração foi firmada por meio da plataforma ClickSign, com certificação digital. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece em seu art. 10, § 2º, que os documentos eletrônicos assinados digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada presumem-se verdadeiros. Contudo, a mesma legislação e a Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) não excluem a validade de outras formas de assinatura eletrônica, desde que capazes de identificar o signatário e garantir a integridade do documento. No caso dos autos, o documento de fls. 45/46 (Id. 195006264) demonstra que a assinatura da representante legal da ré, Sra. Marcela Naina da Silva Rodrigues, foi realizada mediante token enviado ao seu e-mail pessoal ([email protected]) e validação de seu CPF e endereço de IP (45.186.55.123), o que constitui elementos suficientes para aferir a autenticidade da manifestação de vontade e a autoria do ato, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, que admite expressamente a assinatura eletrônica avançada que utilize meios de autenticação diversos do certificado digital ICP-Brasil. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a validade de assinaturas eletrônicas avançadas realizadas por plataformas como a ClickSign, desde que haja elementos que vinculem inequivocamente o signatário ao documento. A impugnação genérica da parte ré, sem qualquer indício de fraude ou alegação de falsidade específica, não tem o condão de invalidar, de plano, o instrumento de mandato ou o próprio contrato. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de capacidade postulatória. Da Relação de Consumo e da Competência (Questão Superada) Conforme decisão já proferida nos autos, reconheceu-se a competência deste Juízo da Comarca de Recife/PE, para onde os autos foram corretamente redistribuídos. A análise quanto à aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor resta superada para fins de fixação de competência, não interferindo no mérito da causa, uma vez que as regras de ônus probatório ora aplicadas se extraem do próprio Código de Processo Civil. Do Mérito: Existência e Exigibilidade do Crédito No mérito, a pretensão da parte autora merece prosperar. A Ação Monitória, conforme previsão do art. 700 do CPC, tem como pressuposto a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a obrigação de pagar quantia certa. No caso em exame, a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus que lhe competia (art. 373, I do CPC), apresentando conjunto probatório robusto e harmônico, composto por: Contrato firmado eletronicamente (fls. 40/46 do Id. 195006264), no qual a ré figura como cliente, constando o aceite do "Pedido de Compra", com indicação da Fee Mensal de R$ 750,00; Log de assinatura eletrônica (fls. 45/46 do Id. 195006264), que comprova a manifestação de vontade da representante legal da ré em 21/10/2022; Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) (fls. 48/52 do Id. 195006264), emitidas para os meses de outubro/2022 a janeiro/2023, no valor mensal de R$ 750,00, totalizando a quantia cobrada de R$ 3.000,00. A parte ré, em seus embargos, limitou-se a negar genericamente a contratação e a prestação dos serviços, sem produzir qualquer prova que infirmasse os documentos apresentados pela autora. A alegação de que a proposta comercial foi recusada e que o serviço não foi utilizada não veio acompanhada de qualquer elemento de prova, como troca de e-mails com a recusa formal ou notificação extrajudicial contestando as cobranças que, conforme documentos de fls. 93/94 (Id. 195006265), foram regularmente enviadas ao e-mail cadastrado. Ao contrário, a tese da defesa é contraditada pelos e-mails juntados pela própria ré, que demonstram a fase de negociação (fls. 64/68 do Id. 195006265) e pelo próprio sistema da autora, que indica o cadastro da representante da ré como "super administrador" (fl. 92 do Id. 195006265). Cabia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), ônus do qual não se desvencilhou. As notas fiscais emitidas, por sua vez, gozam de presunção relativa de legitimidade, e a ré não as impugnou de forma específica, tampouco comprovou ter adimplido as obrigações ou denunciado qualquer vício na prestação do serviço à época própria. Ademais, o fato de o contrato prever custos variáveis (excedentes de uso e mensagens de WhatsApp) não torna o título ilíquido para fins de ação monitória, uma vez que o valor cobrado na inicial se refere exclusivamente à Fee mensal fixa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme claramente destacado no "Pedido de Compra" (fl. 41 do Id. 195006264) e refletido nas notas fiscais emitidas. Da Litigância de Má-Fé Não se vislumbra, na conduta da parte ré, a prática de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. A parte ré exerceu regularmente seu direito constitucional de defesa e ao contraditório, ainda que suas alegações não tenham encontrado respaldo no acervo probatório. O mero exercício do direito de ação ou de defesa, sem a comprovação de dolo processual ou intuito manifestamente protelatório, não configura litigância de má-fé. Rejeito, portanto, o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé formulado pela autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por SM MEGA HAIR LTDA e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por BM BRASIL INTERNET LTDA, para o fim de CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária, a contar da data do vencimento de cada fatura inadimplida (arts. 389 e 397 do Código Civil), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de complexidade e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte vencedora. Transitada em julgado, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário do débito, acrescido das custas processuais, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Não ocorrendo o pagamento, o débito será automaticamente acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para a fase de cumprimento de sentença, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora e avaliação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." RECIFE, 7 de maio de 2026. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0013590-36.2025.8.17.2001

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SM MEGA HAIR LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0013590-36.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BM BRASIL INTERNET LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por BM BRASIL INTERNET LTDA., através de advogado legalmente habilitado, em face de SM MEGA HAIR LTDA, ambos devidamente qualificados. O feito foi distribuído, originalmente, perante o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Foro Central Cível, e tramitou junto a 45ª. Vara Cível, sob o n° 1069191-72.2024.8.26.0100. Foi deferida a citação da ré para pagar ao autor a quantia indicada na inicial, entre outras providências. Devidamente citada, a ré apresentou embargos monitórios, alegando entre outros pedidos: a incompetência territorial da cidade de São Paulo para processar a demanda, requerendo a declaração de incompetência territorial e arremessa dos autos à Comarca de Recife-PE, local onde a ré tem domicílio. Houve manifestação do autor em relação aos embargos monitórios apresentados pela ré. Vale mencionar que em audiência de conciliação virtual, de Expediente Pré-Processual de n° 0052498-64.2023.8.26.0100, realizada em 28/11/2023, a ré não compareceu. Em preliminar de incompetência territorial, o juízo da 45ª. Vara Cível da Comarca de São Paulo decidiu por acolher a preliminar de incompetência relativa e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Comarca de Recife-PE. És o relatório. Decido. Analisando os autos, constato que a ré possui domicílio em Recife, havendo, portanto, razão jurídica para distribuir a presente ação nesta Comarca. Ante o exposto, entende este juízo ser competente para julgar este feito e, em respeito ao princípio da celeridade processual, com fundamento no artigo 953, do CPC, resolvo conhecer e processar a referida ação monitória, perante o juízo da 13ª. Vara Cível, Seção B, Comarca de Recife-Pe. Ademais, diante da distribuição da presente ação a este juízo, Intime-se a parte autora para recolher as custas judiciais e despesas processuais com citações e intimações, sob pena do cancelamento de sua distribuição, nos termos do art. 290, do CPC, em 15 dias. Deverá, no mesmo prazo, recolher os valores referentes às DESPESAS E/OU TAXAS PROCESSUAIS para realização da citação do demandado, sob pena de extinção do feito nos termos do Art. 485, IV, do CPC. O recolhimento dos referidos valores é realizado por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, no SICAJUD. Após tais providências, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, 13 de fevereiro de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(51)