Cumprimento de sentença 0056464-80.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0056464-80.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 19:14

Definitivo

17/06/2026, 19:14

Arquivamento

20/04/2026, 21:26

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 11:18

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 15:31

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:03

Publicação

30/03/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056464-80.2018.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 230346912_, conforme segue transcrito abaixo: " [...] Após tais providências, com o resultado da consulta, intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. " RECIFE, 26 de março de 2026. ANA CLAUDIA DE MELO MARQUES LUZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0056464-80.2018.8.17.2001

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 15:06

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:02

Petição

16/03/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:23

Publicação

26/02/2026, 00:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0056464-80.2018.8.17.2001. EXEQUENTE: TRANSPORTES E SERVIÇOS ASTRO LTDA ME EXECEUTADO: SILAS GOMES BEZERRA DA SILVA DECISÃO Para concretização da atividade satisfativa, amparado no princípio da cooperação processual, o exequente apresentou petição nos autos, Id. 221043653, requerendo, providências a serem promovidas pelo juízo, quais sejam, consultas aos sistemas CCS, SIMBA, SREI e SNIPER, em nome da Executado. É o relatório. Decido. De início, cumpre lembrar que, de fato, existe um rol de instrumentos à disposição do magistrado para que seja cumprida a ordem judicial, a exemplo do SISBAJUD já realizado pelo juízo, todavia, no que tange ao pedido de consultas aos sistemas CCS, SIMBA, SREI, tratam-se de medidas executivas atípicas, a teor do art. 139, IV do CPC, devendo ser indeferidas, e ainda, que tais medidas não atingem o patrimônio dos devedores e, portanto, não satisfazem o crédito. Vejamos: CCS-BACEN - Sistema de informações registra as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento – como conta-corrente, poupança e investimentos –, mas não tem dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações; SIMBA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível realizar pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para fins de execução civil; SREI - As informações podem ser obtidas por qualquer pessoa junto ao sítio eletrônico dos mencionados sistemas, sendo desnecessária a interferência do judiciário para obter tais informações, cabendo à parte diligenciar em tais órgãos. Quanto ao requerimento de acionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do sistema SNIPER, autorizo a consulta, desde que realizado o devido pagamento das despesas e taxas judicias, vez que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Desta feita, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher os valores referentes às taxas/despesas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do PROVIMENTO Nº 05/2022 - CM, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, Justiça do Estado de Pernambuco. Ressalto que o recolhimento dos referidos valores é realizado por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, no SICAJUD. Recolhidas as custas, proceda a Diretoria Cível com a colocação do processo na Caixa de “Preparar Ordem de Bloqueio” aguardando-se a resposta das pesquisas, para realização da consulta, via SNIPER. Após tais providências, com o resultado da consulta, intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem providência da exequente, arquive-se os autos. Recife, 11 de fevereiro de 2026. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0056464-80.2018.8.17.2001. AUTOR: TRANSPORTES E SERVIÇOS ASTRO LTDA ME RÉU: SILAS GOMES BEZERRA DA SILVA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FÓRUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente requerendo a quebra do sigilo bancário do Executado, após a ineficácia de tentativas de bloqueio via Sisbajud e demais mecanismos de pesquisa de bens. É cediço que a quebra do sigilo bancário se trata de medida excepcional, sendo cabível apenas em situações devidamente justificadas e restritas a casos de interesse público relevante, como investigações criminais, tributárias ou de improbidade administrativa, conforme dispõe a Lei Complementar nº 105/2001. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a quebra do sigilo bancário somente pode ser autorizada mediante decisão judicial devidamente fundamentada e nas hipóteses expressamente previstas em lei, não se confundindo com a busca por bens penhoráveis em execução cível: Conforme leciona Arnold Wald, a excepcionalidade da quebra do sigilo bancário decorre do fato de que a medida não pode ser utilizada como ferramenta indiscriminada para suprir lacunas na busca patrimonial em ações de cobrança, sob pena de violação ao direito constitucional à intimidade. Apenas em hipóteses excepcionalíssimas, quando há indícios concretos de ocultação patrimonial ou fraude à execução, a medida poderia ser cogitada. No presente caso, não há qualquer elemento nos autos que demonstre comportamento fraudulento do Executado, limitando-se o pedido da parte Exequente a alegações genéricas de frustração na busca de bens. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo bancário do Executado, uma vez que: a) A medida é excepcional e destinada a hipóteses expressamente previstas na legislação, não podendo ser banalizada em execuções cíveis; b) O Exequente não demonstrou indícios concretos de ocultação de bens ou fraude à execução que justifiquem a medida invasiva; c) Existem outros meios executivos disponíveis para a busca patrimonial, devendo o Exequente esgotá-los antes de pleitear medidas extremas. Assim, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora, em 15 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, III, do CPC/15, pelo prazo de 01 ano (art. 921, § 1º), com a remessa dos autos provisoriamente ao arquivo. Caso não indicados bens à penhora, suspenda-se a presente execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 (hum) ano (art. 921, III e §1º, do CPC/2015), procedendo-se na forma determinada no art. 1º, b, da Portaria Conjunta TJPE/CGJ 29/2019, publicada no DJe de 25.10.2019. Saliento que, em havendo a suspensão do feito, após o prazo de 01 (um) ano, não havendo indicação de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados definitivamente, sem baixa na distribuição, e começará a correr, automaticamente, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC/15). Registro, por oportuno, que, nos termos do parágrafo terceiro, do art. 921, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, se localizados bens penhoráveis. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 13 de fevereiro de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

14/02/2025, 00:00

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Arquivamento

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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