Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO APELADO(A): VALERIA CRISTINA PELINCA CALADO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMOVEL QUITADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0065683-83.2019.8.17.2001
Trata-se de apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a baixa de hipoteca sobre imóvel vendido à autora e condenando solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a responsabilidade da construtora pela não baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel vendido; (ii) saber se há demonstração de dano moral decorrente do inadimplemento contratual relacionado à não baixa do gravame hipotecário; (iii) definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais após a reforma parcial da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipoteca firmada entre construtora e instituição financeira é ineficaz perante o comprador, nos termos da Súmula 308 do STJ. 4. A manutenção indevida da hipoteca no registro imobiliário configura inadimplemento contratual, mas não justifica, por si só, o reconhecimento de dano moral, ausente prova de violação aos direitos da personalidade da adquirente. 5. A jurisprudência majoritária do STJ é firme ao exigir prova de consequências fáticas excepcionais para configuração de dano moral em casos de inadimplemento. 6. Aplicação do princípio da causalidade para manutenção da condenação em custas e honorários, mas com adequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais ao valor da causa, ante a exclusão da condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A construtora é responsável pela efetivação da baixa da hipoteca sobre imóvel vendido, cuja quitação tenha sido comprovada, em razão da obrigação de transferir a propriedade livre de ônus. 2. O mero inadimplemento contratual, sem demonstração de violação aos direitos da personalidade, não enseja compensação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 475; CPC/2015, art. 85, §2º; Súmula 308/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1673823/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/08/2020; TJ-SP, AC 1011900-07.2021.8.26.0008; TJ-RS, AC 70081010233, Rel. Des. Liege Puricelli Pires.