Apelação / Remessa Necessária 0011509-61.2018.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0011509-61.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:13

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:08

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 16:15

Petição

18/02/2025, 16:11

Publicação

18/02/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO ApelantE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ApeladO: NILSON IZIDORO SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL Relator: DES. André Guimarães Quarta Câmara de Direito Público APELAÇÃO ADESIVA Nº 0011509-61.2018.8.17.2001 APELANTE: NILSON IZIDORO SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL Relator: DES. André Guimarães DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 1.010 do CPC, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães Quarta Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011509-61.2018.8.17.2001 recebo o presente apelo no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do CPC. Mantenho a concessão da AJG deferida pelo Juízo a quo. Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para, querendo, formular o seu opinativo. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (12)

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento

13/02/2025, 17:26

Expedição de documento

13/02/2025, 17:25

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/02/2025, 17:24

Mudança de Parte

13/02/2025, 17:24

Mero expediente

13/02/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 12:06

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/11/2024, 10:03

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 10:03

Documentos

Intimação (Outros)

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 165702069, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0011509-61.2018.8.17.2001 AUTOR(A): NILSON IZIDORO SILVA Vistos, etc. A parte ré opôs os presentes Embargos de Declaração, aduzindo, em síntese, que houve contradição na sentença de id vergastada em relação à condenação do réu, conforme id 141647012. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração ao id 142923621. É o que cumpre relatar. DECIDO. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vem comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação”1. “A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas a falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal”2. “A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§1º e 2º)3”. “Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste em erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elemento do cálculo, que constituem erro de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido”4. A parte ré opôs os presentes embargos de declaração, sob a alegação de que houve contradição na sentença vergastada. É de se ressaltar que, em regra, os embargos não se prestam à alteração do mérito das decisões atacadas, pois têm por finalidade de aclarar ou corrigir os defeitos da deliberação recorrida, tida por obscura, omissa ou contraditória. Note-se que a sentença vergastada foi fundamentada de acordo com as provas contidas nos autos. Registre-se que o acatamento fundamentado a um argumento ou dispositivo afasta o argumento ou o dispositivo contrário, não havendo que se falar em obscuridade de conteúdo por parte do Órgão Julgador por falta de manifestação expressa a cada um dos fatos ou dispositivos citados pela parte, ainda que para fins de prequestionamento. Por não haver ponto omisso, contraditório ou obscuro na sentença impugnada, fundamento não há para o seu acolhimento. Por todo o exposto, DECIDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. P.R.I.A. Recife, 28 de março de 2024.Carlos Antonio Alves da Silva. Juiz de Direit. 1 MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. Ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, página 550. 2 Idem. 3 Ibidem. 4 MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. Ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, página 551." RECIFE, 17 de junho de 2024. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Registro Processual (Retificada a autuação)

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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