Reintegração / Manutenção de Posse 0007039-92.2024.8.17.2480 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0007039-92.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CMD HOLDING DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO 01 - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0007039-92.2024.8.17.2480 AUTOR(A): DINIZ OLIVIO DE ANDRADE Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, proposta por Diniz Olivio de Andrade em face de CMD Holding de Empreendimentos Imobiliários Ltda., em que o autor sustenta ser possuidor do imóvel em questão há mais de 30 anos, tendo sido despojado da posse pela requerida, que teria invadido a área e nela realizado construção comercial. Inicialmente, o autor pleiteou a paralisação das obras, mas, diante da conclusão da construção e da inauguração do estabelecimento comercial, aditou o pedido para requerer a suspensão imediata das atividades comerciais da ré no imóvel até o julgamento final da ação. A parte ré, por sua vez, afirmou em sua contestação que imóvel sempre pertenceu ao grupo econômico da CIPAN, cuja propriedade foi regularmente adquirida e registrada desde 1973, sendo posteriormente incorporada ao patrimônio da empresa requerida. Argumenta que o imóvel permaneceu abandonado por anos, sem qualquer ocupação ou uso efetivo pelo autor, e que a suposta posse alegada não se configura, pois não há comprovação de pagamento de impostos ou de qualquer outra conduta que evidencie o exercício contínuo da posse com animus domini. A ré sustenta, ainda, que as modificações cadastrais e imobiliárias foram realizadas de forma legítima, em conformidade com exigências da Prefeitura Municipal de Caruaru, e que o empreendimento já se encontra em funcionamento, gerando emprego e renda para a comunidade local. Vieram os autos conclusos. Sendo o que interessa relatar, aprecio a tutela liminar postulada. A ação foi proposta dentro de ano e dia da alegada turbação, aplicando-se, portanto, o rito especial insculpido nos arts. 560 a 566 do CPC, que prevê a possibilidade de concessão da liminar de reintegração de posse, uma vez atendidas as exigências ali expostas. Ocorre que, ao menos em sede de cognição não exauriente, não restaram demonstrados os requisitos legais para concessão da medida, nos termos do art. 561 e incisos do CPC. Os documentos acostados à inicial, bem como as alegações apresentadas pela parte, não se revelaram suficientes a demonstrar, de forma extreme de dúvida, mesmo que de forma não exauriente típica da decisão que ora se profere, a posse e a turbação supostamente praticada pela parte ré, requisitos objetivos indispensáveis para a propositura da presente demanda e a concessão da liminar pretendida. Explico. Dispõe o art. 1.196 do Código Civil que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. A partir do dispositivo legal supracitado, tem-se que a posse é protegida como uma situação de fato, prescindindo de comprovação de legítima propriedade. Vale dizer, a proteção possessória contenta-se apenas com a demonstração de que o(a) autor(a) da lide tenha o exercício de fato de alguns dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam, os poderes de dispor, usar, gozar ou fruir do bem. Contudo, não restou demonstrada que a demandante possui, de fato, algum dos poderes inerentes da propriedade, tais como o uso efetivo, gozo ou disposição do bem. A mera alegação de que exercia posse há décadas não se sustenta sem elementos concretos que comprovem o efetivo exercício dos poderes possessórios, sobretudo diante da inexistência de registros de pagamento de tributos, benfeitorias realizadas ou qualquer outro indício material de exploração da área pelo requerente. Ademais, não passa despercebido que a construção de um empreendimento da magnitude descrita nos autos não poderia ter ocorrido sem o conhecimento do verdadeiro possuidor da área, caso este efetivamente exercesse posse sobre o imóvel. A ausência de qualquer reação imediata por parte do autor evidencia a fragilidade da alegação de posse, pois não se mostra crível que alguém que detém efetivamente a posse de um terreno permaneça inerte diante de uma ocupação ostensiva e de uma obra de grande porte. O ajuizamento da presente ação apenas quando a obra já se encontrava em fase avançada reforça a dúvida quanto à alegada posse contínua e incontestada, não sendo possível, neste momento, reconhecer a presença do esbulho possessório alegado. Além disso, a suspensão das atividades comerciais do empreendimento já em funcionamento caracteriza-se como medida extrema e de grande impacto social, atingindo não apenas a parte ré, mas também empregados, consumidores e terceiros que dependem do estabelecimento. A interrupção das atividades poderia gerar consequências econômicas e sociais irreversíveis, sem que haja, neste momento, certeza quanto ao direito alegado pelo autor. Isto posto, com fundamente no art. 564 do CPC, indefiro a tutela liminar pleiteada. 02 – Intimem-se as partes, através dos seus causídicos, do indeferimento da liminar. 03 – Mais a mais, considerando que consta nos autos contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze). 04 – Por fim, intimem-se as partes, através dos seus causídicos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse na produção de novas provas ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide. Saliente-se que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de novas provas, com o consequente julgamento antecipado da lide. Demais expedientes necessários. Caruaru, 12 de fevereiro de 2025 Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

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Petição

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